Splitter Advogados Associados

12/03/2019

STF determina a impenhorabilidade do bem de família de fiador em contrato de locação "comercial".

Uma vez que a finalidade da locação não se presta à moradia, o bem de família do fiador não pode ser objeto de constrição. O ent...

08/03/2019

http://splitteradvocacia.blogspot.com/2019/03/a-nova-lei-do-distrato-imobiliario.html

"Agora a incorporadora poderá reter até 50% do valor pago pelo consumidor". Sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.786/1...

20/09/2018

Artigo de Karina Nunes Fritz

01/03/2018

Para conhecimento.

Com o objetivo de modernizar o acesso às informações sobre vida laboral do trabalhador, o Ministério do Trabalho lançou a Carteira de Trabalho Digital. Por meio do aplicativo, você poderá solicitar a primeira ou segunda via da sua CTPS e consultar contratos de trabalho, além de agilizar seu atendimento e futuros contratos. Tudo é validado pelo QR Code, um código de barras em 2D que garante a autenticidade do documento digital.

🔎 Conheça os benefícios da Carteira de Trabalho Digital → http://bit.ly/CarteiraTrabalhoDigital
🔎 Saiba mais sobre como acessar o documento digitalmente → http://bit.ly/PassoPassoCTPSDigital

Descrição de Imagem : ilustração de uma trabalhadora feliz segurando um smartphone com a sua carteira de trabalho na tela.Texto: agora a carteira de trabalho também é digital! Baixe em Apple Store ou Google Play: carteira de trabalho digital. Caso não tenha senha de acesso, acesse o cidadão br. Clique em “cadastre-se” e informe os dados necessários. Esteja com sua carteira de trabalho em mãos para responder a 5 perguntas sobre seu histórico laboral. TST

16/02/2016

Atenção para a estabilidade do trabalhador.
Decisão judicial que deu ganho da causa ao trabalhador.

Empresa que, sem justa causa, demite trabalhador com estabilidade deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma companhia aérea a pagar indenização equivalente ao período de estabilidade não usufruído por um trabalhador que adquiriu hérnia...

26/11/2015

Quer aproveitar as promoções e evitar o estresse? Procure pelo selo Black Friday Legal 2015 na hora de comprar. Ele é uma garantia de que as ofertas são reais e que a empresa se comprometeu a entregar no prazo. Conheça as lojas integrantes do programa no site

http://blackfriday.camara-e.net/lojas.

Fonte: STJ Noticias

19/11/2015

A Terceira Turma do STJ decidiu que a mudança fora do padrão arquitetônico original das esquadrias externas da fachada de um edifício viola deveres do condômino. Segundo o ministro relator, se somente as alterações visíveis sofressem a incidência da norma poderia acarretar o errôneo raciocínio “de que, em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase que invisíveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise.
Leia a matéria completa: http://scup.it/al4t

08/10/2015

Está tendo problemas com o imóvel alugado?
Segundo a lei, necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los. Confira o aArt. 26, paragrafo Unico da Lei n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.

Fonte: CNJ

06/10/2015

FGTS - empregados domésticos

O Fundo de Garantia do Tempo Serviço para os empregados domésticos passou a ser obrigatório desde esta quinta-feira (1º/10). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar 150, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 — resultado da aprovação da PEC

06/10/2015

Caso a construtora deixe de realizar a entrega do seu imóvel no prazo estipulado, saiba que você poderá ser indenizado!
Não permita tal abuso, procure seu Advogado de confiança e exija seus Direitos!!

Entenda um pouco:
TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel.

http://www.irib.org.br/html/noticias/noticia-detalhe.php?not=5442

22/07/2015

atenção: "quebra de caixa" tem natureza salarial e não indenizatória conforme o TST reconhece.

Turma Reconhece Natureza Salarial de "Quebra de Caixa" e Operadora Receberá Diferenças Sobre Verbas Rescisórias - Lex Notícia

22/07/2015

A regra das chamadas sucessivas será aplicável a todos os planos de serviços oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifação por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligação por tempo, haverá a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só para efeito de cobrança e não poderão ser cobradas do consumidor como ligações diferentes. Confira a Resolução n. 604/2012 da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel): http://bit.ly/1c0sBvE.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça - Facebook.