Ricardo Deucher Advocacia Criminal

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Brasil
Blumenau, SC
Ricardo Deucher Advocacia Criminal

Especializado em defesa criminal abrangendo crimes empresariais e societários com atuação em todo ter

31/03/2026

Novas frações para progressão de regime aos crimes hediondos

10/03/2026

*Lei nº 15.353/2026*
Sancionada em 8 de março de 2026, alterou o Código Penal para reforçar a proteção das vítimas de estupro de vulnerável. Ela estabeleceu a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos, independentemente de consentimento, sua experiência sexual ou de gravidez resultante do crime.

*O que mudou com a Lei 15.353/2026?*
O Art. 217-A do Código Penal teve alteração. Antes, havia debates judiciais sobre se a experiência sexual prévia da vítima poderia influenciar na caracterização do crime. Agora, a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta em menores de 14 anos. A pena se aplica independentemente de consentimento, da vida sexual da vítima e, em caso de ocorrência de gravidez não altera a aplicação da pena.

*Impacto da Lei*
Maior proteção jurídica: elimina brechas que permitiam interpretações que reduziam a gravidade do crime.
Segurança para vítimas: garante que qualquer relação sexual com menor de 14 anos seja considerada estupro de vulnerável.
Avanço social: reforça o caráter de crime hediondo e a intolerância legal contra abusos se***is de menores.

09/03/2026

*Estupro Coletivo*
*O que mudou na Lei?*
A Lei nº 13.718/2018 trouxe mudanças importantes no Código Penal, especialmente no artigo 226, que trata das causas de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual.
Antes, o artigo previa aumento de pena em situações quando o crime era cometido por ascendente, padrasto, tio, irmão, etc.
Com a promulgação da lei de 2018, foram incluídas novas causas de aumento de pena:
• Estupro coletivo: quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas.
• Estupro corretivo: quando o crime é cometido para “punir” ou “corrigir” a orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.
Essas alterações reforçam a gravidade desses crimes e aumentam a punição para quem pratica violência sexual em grupo ou motivada por preconceito.

27/01/2026

A dosimetria da pena é o cálculo que o juiz faz para definir a punição de forma justa e proporcional.
Esse processo segue três etapas: análise das circunstâncias da pena base , aplicação de agravantes ou atenuantes e, por fim, fatores que podem aumentar ou reduzir a pena.
Assim, cada caso é tratado de forma individualizada, evitando arbitrariedades e garantindo que a decisão esteja sempre de acordo com a lei.

⚖️

11/08/2024

No dia a dia de todo advogado o compromisso com a justiça é a base para que os deveres e direitos sejam cumpridos.

Neste Dia do Advogado, parabenizamos a todos que vivem esse compromisso.

Feliz dia do Advogado!

11/08/2024

Desejo a todos os pais um dia repleto de amor e reconhecimento.

Feliz dia dos pais!

22/07/2024

Falsidade ideológica ocorre quando alguém insere ou omite informações falsas em um documento público, ou particular, com a intenção de prejudicar, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Este é um crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro e pode trazer sérias consequências para quem o pratica.

👉 Se condenado por falsidade ideológica, a pena pode variar de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

O Que Fazer se For Acusado?

✅ Procure um Advogado Especializado: É essencial buscar orientação jurídica imediatamente.
✅ Reúna Provas: Documente todas as evidências que demonstrem a veracidade das informações e sua boa-fé.

Não Se Desespere: Manter a calma e agir racionalmente é crucial para enfrentar a situação legalmente.

Você busque o apoio de profissionais especializados.

18/07/2024

Você certamente já ouviu o ditado “achado não é roubado”, mas será que isso é verdade segundo as leis brasileiras?

A resposta é NÃO!

📜 Art. 169 — Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Portanto, encontrar algo perdido e não tentar devolver ao dono pode ser considerado apropriação indébita, um crime previsto no Código Penal Brasileiro.

No entanto, quem achar algum item perdido tem até 15 dias para devolvê-lo sem responder criminalmente. Foi o que aconteceu com o relógio de luxo perdido em Fortaleza.

Conhecer e respeitar a lei é essencial para uma convivência harmoniosa em sociedade. Achado não é roubado, mas deve ser devolvido.

15/07/2024

Sim, "stalkear" é considerado crime no Brasil. O termo “stalkear” refere-se ao ato de perseguir ou assediar alguém persistentemente, e isso é tipificado como crime de “perseguição” no Código Penal Brasileiro.

A Lei n.º 14.132/2021 introduziu o artigo 147-A no Código Penal, que define o crime de perseguição (stalking) da seguinte forma:

👉 Artigo 147-A: Perseguição
Descrição: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade, ou privacidade.
Pena: Reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa.

👉 A pena pode ser aumentada se o crime for cometido:
Contra criança, adolescente ou idoso.
Contra mulher, por razões da condição de s**o feminino.
Mediante concurso de duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma.

Stalkear é um comportamento abusivo e ilegal no Brasil.

É importante estar ciente de seus direitos e buscar ajuda legal se você ou alguém que você conhece for vítima desse crime.

05/07/2024

Você sabia que incitação ao ódio e discursos que promovam violência ou discriminação contra pessoas LGBTQIA+ são considerados crimes no Brasil?

👉 Hate Speech, ou discurso de ódio, é qualquer manifestação que incite a violência ou discriminação contra uma pessoa ou grupo baseado em sua orientação sexual, ou identidade de gênero.

Essa prática é condenável e punível por lei!

👉 Proteção Legal: Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, garantindo proteção e dignidade para todos. Isso significa que qualquer ato de discriminação ou violência motivado pelo ódio a pessoas LGBTQIA+ pode resultar em sanções penais.

✅Ação Jurídica: Se você for vítima ou testemunha de discursos de ódio, é fundamental buscar apoio jurídico. Estamos aqui para ajudar!

Defendemos seus direitos e lutamos por uma sociedade mais justa e igualitária.

Se você precisa de orientação ou deseja denunciar um caso de hate speech, procure ajuda jurídica.

Endereço

Avenida Brasil, 165
Blumenau, SC
89050-000

Site

http://www.ricardodeucher.adv.br/

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