Ricardo Deucher Advocacia Criminal

10/06/2026

31/03/2026

Novas frações para progressão de regime aos crimes hediondos

10/03/2026

*Lei nº 15.353/2026*
Sancionada em 8 de março de 2026, alterou o Código Penal para reforçar a proteção das vítimas de estupro de vulnerável. Ela estabeleceu a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos, independentemente de consentimento, sua experiência sexual ou de gravidez resultante do crime.

*O que mudou com a Lei 15.353/2026?*
O Art. 217-A do Código Penal teve alteração. Antes, havia debates judiciais sobre se a experiência sexual prévia da vítima poderia influenciar na caracterização do crime. Agora, a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta em menores de 14 anos. A pena se aplica independentemente de consentimento, da vida sexual da vítima e, em caso de ocorrência de gravidez não altera a aplicação da pena.

*Impacto da Lei*
Maior proteção jurídica: elimina brechas que permitiam interpretações que reduziam a gravidade do crime.
Segurança para vítimas: garante que qualquer relação sexual com menor de 14 anos seja considerada estupro de vulnerável.
Avanço social: reforça o caráter de crime hediondo e a intolerância legal contra abusos se***is de menores.

09/03/2026

*Estupro Coletivo*
*O que mudou na Lei?*
A Lei nº 13.718/2018 trouxe mudanças importantes no Código Penal, especialmente no artigo 226, que trata das causas de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual.
Antes, o artigo previa aumento de pena em situações quando o crime era cometido por ascendente, padrasto, tio, irmão, etc.
Com a promulgação da lei de 2018, foram incluídas novas causas de aumento de pena:
• Estupro coletivo: quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas.
• Estupro corretivo: quando o crime é cometido para “punir” ou “corrigir” a orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.
Essas alterações reforçam a gravidade desses crimes e aumentam a punição para quem pratica violência sexual em grupo ou motivada por preconceito.

27/01/2026

A dosimetria da pena é o cálculo que o juiz faz para definir a punição de forma justa e proporcional.
Esse processo segue três etapas: análise das circunstâncias da pena base , aplicação de agravantes ou atenuantes e, por fim, fatores que podem aumentar ou reduzir a pena.
Assim, cada caso é tratado de forma individualizada, evitando arbitrariedades e garantindo que a decisão esteja sempre de acordo com a lei.




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