Lopes Advocacia

20/03/2019

A proposta aprovada nesta terça também determina que:

✔️Não poderão ser usados, no ressarcimento, recursos da vítima ou dos dependentes;

✔️O ressarcimento não poderá ser atenuante ou substituir a pena aplicada na esfera criminal;

✔️O agressor terá de pagar os dispositivos de segurança usados no monitoramento de vítimas de violência doméstica.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança usados...

31/08/2018

Para a maioria dos ministros do STF, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreensão da maioria, a terceirização não leva à precarização nas relações de trabalho.

Em seu voto, Celso de Mello destacou que a importância da terceirização irrestrita está no poder de a medida "manter e ampliar postos de trabalho"

11/08/2018

Parabéns a todos os colegas advogados pelo seu dia! 👏👏👏

18/06/2018

18/05/2018

Você já sabia disso? 💡Tal previsão encontra-se no parágrafo primeiro do artigo 93 da lei 8.213 de 1991. Ouça a reportagem feita pela e saiba detalhes de um julgamento envolvendo o caso, que foi julgado aqui no Tribunal Superior do Trabalho - TST. Não perca!

➡ Ouça: http://bit.ly/DemissaoDeficiente

Descrição da imagem : ilustração de diversos tipos de pessoas com deficiência. Texto: a demissão sem justa causa de empregado portador de deficiência só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. TST

21/04/2018

Justiça concedeu 195 mil medidas protetivas para mulheres em 2016, mas em muitos ocasiões houve desrespeito e os casos acabaram em tragédia.

16/04/2018

Mulher ingressou na Justiça alegando que ex-marido induziu filha a ter sentimentos negativos em relação à mãe.

11/04/2018

​A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de pedido de demissão do trabalhador. Hoje, o FGTS só pode ser sacado em caso de demissão quando não há

02/03/2018

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/03/stf-valida-acordo-de-planos-economicos.shtml

Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) validou nesta quinta-feira (1º) o acordo fechado entre bancos e poupadores que prevê indenizações por perdas decorrentes dos dos planos Verão, Bresser e Collor II. O acordo foi homologado em fevereiro pelo ministro Ricardo

18/01/2018

31/12/2017

18/12/2017

A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. O ministério público e a defensoria pública são duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso. Quer saber mais sobre esse assunto? Acesse o nosso portal: http://www.cnj.jus.br/gf2j

Descrição da Imagem : Ilustração de duas pessoas vestidas com roupas formais e segurando documentos e pastas. São um homem e uma mulher.
Texto: QUAL A DIFERENÇA?
Defensoria pública: presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar por esse serviço. Ministério Público: zela pelo cumprimento das leis. Defende os patrimônios público e social, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, o controle externo da atividade policial e etc. CNJ.