Carvalho & Lemos Sociedade de Advogados S/S

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05/02/2026

STJ PERMITE A INDISPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 🏡⚖️

O STJ decidiu que, mesmo sendo impenhorável, o bem de família pode ter indisponibilidade registrada na matrícula.

A medida informa terceiros sobre a existência da dívida e pode pressionar o pagamento.

Esse entendimento impacta diretamente quem responde a execuções judiciais.

Procure sempre orientação jurídica.

Julgado citado: REsp nº 2.175.073/PR (17/09/2025)

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