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Empreendimento de advogadas prestando serviços de assessoria jurídica e tributária de alta qualidade

04/03/2026

A Recuperação Judicial não paralisa automaticamente a execução fiscal.
Esse é o ponto de partida, e não o ponto final da análise.

A legislação permite que a execução prossiga, mas impõe um critério essencial: ela não pode comprometer a atividade empresarial nem frustrar o objetivo do soerguimento.

Bloqueios automáticos, penhoras descoordenadas e atos constritivos praticados sem diálogo com o juízo da Recuperação não são medidas neutras. Podem violar a lógica do sistema recuperacional e esvaziar sua finalidade.

A discussão técnica não é sobre “se” a Fazenda pode executar, mas sobre como, quando e até onde essa execução pode avançar.

Execução fiscal em cenário de RJ exige análise estratégica e atuação jurídica consciente, não decisões padronizadas.

25/02/2026

A Reforma Tributária promete simplificação, mas não elimina o contencioso.

Discussões relevantes envolvendo P*S, Cofins, aproveitamento de créditos, bases de cálculo e exigências indevidas continuam em julgamento nos tribunais superiores, com impacto direto sobre o passivo fiscal das empresas.

Além disso, o período de transição tende a intensificar conflitos interpretativos, sobretudo na convivência entre o regime atual e o novo modelo tributário.

Nesse cenário, empresas com passivo elevado precisam de acompanhamento técnico constante, capaz de mapear riscos reais, estruturar teses viáveis e evitar decisões que agravem o endividamento.

Litigar sem estratégia não resolve o passivo.
Ele apenas o transforma em um problema maior.

18/02/2026

A figura do devedor contumaz passa a ocupar papel central no tratamento do passivo fiscal com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

A nova disciplina não presume irregularidade automática. O enquadramento depende de processo administrativo específico, com notificação prévia, fundamentação clara, indicação dos créditos envolvidos e prazo para regularização ou apresentação de defesa com efeito suspensivo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Confirmada a contumácia, a legislação autoriza a aplicação de restrições relevantes, como vedação a benefícios fiscais, impedimentos em contratações públicas, declaração de inaptidão cadastral e procedimentos administrativos mais céleres, voltados à proteção da concorrência e da segurança jurídica.

Nesse novo cenário, gerir o passivo fiscal exige mais do que observar valores nominais. É indispensável compreender a estrutura dos créditos, a evolução do passivo, os mecanismos de suspensão e a condução coordenada das defesas administrativas e judiciais.

Gestão técnica, contínua e integrada é o que evita que a inadimplência seja interpretada como padrão de conduta tributária.

11/02/2026

O controle do passivo fiscal não começa na negociação — e muito menos na execução.
Ele começa no acompanhamento rigoroso de intimações, citações e notificações oficiais, que produzem efeitos jurídicos imediatos e inauguram prazos legais relevantes.

Hoje, comunicações expedidas por Receita Federal, SEFAZ, Procuradorias e Tribunais — inclusive por meios exclusivamente eletrônicos — são suficientes para gerar ciência válida, independentemente de aviso físico ou contato direto com a empresa.

Por isso, empresas com passivo tributário relevante precisam adotar protocolos internos claros, envolvendo jurídico, financeiro e contábil, com foco no monitoramento contínuo dos sistemas oficiais e na atenção também ao CPF dos sócios e administradores.

A falta de controle de prazos não gera apenas perda de defesas.
Ela amplia riscos, compromete estratégias e expõe a empresa e seus sócios a consequências evitáveis.

Gestão de passivo fiscal também é método, rotina e visão de longo prazo.

04/02/2026

Negociar débitos tributários não é uma decisão automática — é uma escolha estratégica.

Quando inserida em uma gestão estruturada do passivo fiscal, a negociação pode organizar a dívida, reduzir riscos patrimoniais e trazer previsibilidade financeira. Mas, sem diagnóstico prévio, também pode gerar efeitos irreversíveis, como a consolidação de valores indevidos ou a renúncia a teses relevantes.

Antes de aderir a qualquer programa, é fundamental analisar o estoque da dívida, o impacto no fluxo de caixa, as garantias já prestadas e o reflexo no contencioso em curso.

Gestão não é aderir a todo acordo disponível.
Gestão é decidir com método, consciência jurídica e visão de longo prazo.

28/01/2026

A transição para o IVA dual já está em curso e exige das empresas um reposicionamento imediato. A chegada da CBS e do IBS impacta diretamente a forma de apuração, a tomada de créditos, o repasse tributário e a dinâmica logística influenciada pelo princípio do destino.

Reorganizar centros de custos, revisar contratos, ajustar sistemas de faturamento e fortalecer o compliance fiscal deixam de ser medidas futuras, tornam-se essenciais para evitar perda de créditos, aumento indevido da carga e passivos ocultos.

A Reforma Tributária representa uma verdadeira reengenharia interna: tecnológica, operacional e estratégica.
Quem se prepara agora reduz riscos e ganha competitividade; quem adia, acumula passivo.

21/01/2026

Bloqueios eletrônicos via SisbaJud podem atingir recursos indispensáveis para o funcionamento da empresa, folha, fornecedores, capital de giro, e colocar toda a operação em risco. Por isso, o controle de risco fiscal não é apenas uma medida de compliance, mas uma estratégia de proteção patrimonial.

Mapear o passivo, revisar encargos e demonstrar a essencialidade dos valores protegidos é o caminho mais eficaz para evitar constrições desproporcionais. A adoção de garantias menos onerosas e juridicamente adequadas também contribui para preservar liquidez e manter a empresa produtiva.

A prevenção técnica é a chave para reduzir danos e assegurar continuidade operacional diante das execuções fiscais.

14/01/2026

A desconsideração da personalidade jurídica deveria ser uma medida excepcional, aplicada somente quando há prova concreta de abuso. Mas, na prática, muitos IDPJs vêm sendo instaurados com base em presunções amplas, bloqueios cautelares antecipados e decisões que afetam o patrimônio dos sócios antes mesmo do contraditório.

Por isso, a melhor estratégia é preventiva: manter organização documental robusta, separar adequadamente operações, garantir governança mínima e, sobretudo, contar com atuação técnica qualificada desde as primeiras manifestações no processo.

Entender o IDPJ não é apenas uma questão jurídica — é uma medida de proteção patrimonial e de continuidade empresarial.

Blindagem começa antes do litígio.

07/01/2026

Começar o ano com um diagnóstico fiscal completo é uma das decisões mais estratégicas para qualquer empresa. Janeiro é o momento ideal para revisar débitos, conferir parcelamentos, identificar prescrições, avaliar execuções fiscais em andamento e detectar possíveis cobranças superiores à Selic, pontos que podem impactar diretamente caixa, planejamento e segurança jurídica.

Uma revisão inicial bem-feita reduz riscos, traz previsibilidade e garante uma gestão fiscal mais sólida ao longo de todo o exercício. Preparar-se agora é evitar problemas no futuro.

Comece 2026 com organização, clareza e segurança tributária.

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