Hertz Henrique Louro

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Brasil
Blumenau, SC
Hertz Henrique Louro

Especialista em Direito Tributário, Empresarial, Compliance, Contabilidade e Gestão Tributária

16/12/2023

Com o falecimento, normalmente surge a herança - patrimônio deixado por quem se foi.

Entre as pessoas as quais serão destinados os bens, estão os herdeiros necessários. A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, parte denominada legítima.

Mas quem são esses que obrigatoriamente receberão 50% do patrimônio? Confira:

1) Ascendentes (pais, avós);
2) Descendentes (filhos, netos);
3) Cônjuge ou companheiro.

Fique atento! O cônjuge/companheiro é considerado herdeiro necessário, porém, caso seu casamento com o falecido em vida tenha acatado o regime da comunhão universal de bens, ele não participará da divisão da herança.

Deseja entender mais sobre o assunto? Siga nossa página!

14/12/2023

Pensando na importância dos contratos como instrumentos capazes de estabelecer direitos e obrigações, separamos dois mitos para eliminar possíveis inseguranças com a contratação eletrônica e verbal!

Confira abaixo:

MITO 1: "O contrato eletrônico é menos seguro do que o escrito"

Com exceção do meio em que é formalizado, o contrato eletrônico possui todos os demais aspectos do contrato físico.

O diferencial dessa forma de contratação é o uso de um meio informatizado para assinatura em lugar da tradicional caneta.

MITO 2: "Contratos verbais são inválidos"

Desde que preencham os requisitos essenciais do negócio (capacidade das partes e objeto lícito, possível, determinado ou determinável), os contratos verbais serão válidos!

Alguma dúvida? Comente!

10/12/2023

Os contratos de aluguel normalmente possuem um índice para a correção de preço do imóvel prefixado - o IGP-M e o IPCA.

Saiba, porém, que você pode negociar a mudança para um índice mais favorável!

1) O IGP-M, sigla para Índice Geral de Preços - Mercado, é calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e resulta da média aritmética ponderada de três outros índices de preços.

2) O IPCA, sigla para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, considera o comparativo entre a inflação e o aumento no custo de vida das famílias, mapeando os preços de consumo.

Importante dizer que, embora o IGP-M seja amplamente utilizado nos contratos de aluguel, a própria FGV afirmou que ele não é recomendado para tal propósito.

Assim, se você deseja trocar os índices do seu contrato, basta negociar com o seu locador.

Mas o que fazer se ele não aceitar a troca?

Nesse caso, você tem duas opções:

1) Rescindir o contrato; ou.
2) Entrar na Justiça para solicitar revisão do reajuste ou a mudança do índice.

Precisa de ajuda para negociar o índice do seu contrato de aluguel? Contate um advogado!

07/12/2023

Com a evolução do mundo digital, nos deparamos com termos nunca vistos antes, como "criptomoedas" e "moedas digitais".

Se engana quem pensa que ambas são a mesma coisa. Toda criptomoeda é uma moeda digital, mas nem toda moeda digital é uma criptomoeda.

A grande diferença está na centralização e controle. As moedas digitais são emitidas e controladas por bancos centrais reconhecidos por governos. As criptomoedas, por outro lado, de forma diversa, não possuem autoridade específica que a regulamentem, sendo emitidas por meio de sistemas de criptografia.

É importante entender, também, que o valor das criptomoedas varia junto ao mercado financeiro, observando a demanda de oferta e procura, enquanto as moedas digitais têm o valor definido pelos bancos centrais.

Você já ouviu falar sobre essas espécies de moeda? Comente!

30/11/2023

Devedor de alimentos teve o passaporte apreendido em execução de dívida alimentar.

Indignado, o alimentante alegou precária situação financeira – razão pela qual teria deixado de pagar alimentos durante sete anos –, impetrando, ainda, habeas corpus visando reaver o passaporte para realizar uma viagem internacional.

O STJ, no processo, destacou a falta de indícios da alegada dificuldade financeira, tendo em vista que o executado continuava a residir em endereço nobre e a realizar viagens de primeira classe.

Assim, apesar do direito fundamental à locomoção, o não pagamento da dívida alimentícia e a flagrante ostentação de um padrão de vida luxuoso, fizeram com que os ministros determinassem a apreensão do passaporte como uma medida atípica em prol dos direitos do alimentado.

Fonte: o número do processo não foi divulgado.

O que achou da decisão? Comente aqui!

13/11/2023

O pagamento de tributos é uma importante obrigação do empresário, mas você sabia que é possível diminuí-lo?

Essa carga pode ser reduzida por meio do planejamento tributário, que, além de ser vital para a saúde econômica da empresa, poderá alavancar os seus lucros!

Trata-se de uma administração adequada das contribuições, onde os valores exigidos da empresa são analisados frente a legislação tributária e, diante disso, um método de pagamento é estabelecido.

Por exemplo, é possível, por meio do planejamento, a aplicação de regras de isenção de impostos e a adesão a incentivos que reduzam alíquotas.

Uma maneira lícita e eficiente de aumentar a margem de lucro e trazer, consequentemente, mais estabilidade financeira para o empreendimento.

Quer saber como aproveitar essa chance? Entre em contato com um advogado tributarista!

12/11/2023

Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indicam que a maioria das empresas paga mais impostos do que deveria.

Você sabia que é possível mudar esse cenário através do planejamento tributário? Acompanhe a seguir os motivos:

1.) Potencialização dos lucros: ao otimizar a gestão tributária, é possível elevar os ganhos, tornando sua empresa ainda mais rentável.

2.) Blindagem contra surpresas: com o planejamento em dia, você protege sua empresa de multas inesperadas, garantindo que tudo esteja conforme a lei.

3.) Decisões assertivas: estando bem informado, você terá menos taxas e aproveitará alguns incentivos fiscais.

4.) Previsões: planeje o futuro financeiro com mais confiança, antecipando investimentos e recursos de maneira inteligente.

5.) Tranquilidade: o planejamento tributário se concentra em estratégias legais para maximizar seus benefícios, mantendo tudo dentro da legalidade.

Possui interesse ou tem dúvidas?

Entre em contato com um advogado especialista de sua confiança!

E não se esqueça de compartilhar esse conteúdo para informar outros empreendedores!

12/11/2023

Além de serem constantemente alteradas, o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias da América Latina.

Nesse sentido, o compliance tributário se mostra essencial!

Essa estratégia consiste em um conjunto de medidas e práticas que visam garantir o cumprimento de todas as obrigações tributárias, minimizando eventuais riscos.

Seus benefícios são inúmeros, como:
- Afastamento de multas e sanções.
- Eficiência na gestão dos recursos financeiros ao identificar possíveis erros ou falhas nos processos internos.
- Promoção de organização e controle das atividades fiscais, facilitando a tomada de decisões estratégicas.

Investir em compliance tributário é apostar no crescimento da sua empresa!

Para saber mais sobre o tema, contate um advogado especializado.

12/11/2023

Caso você esteja com um débito tributário e queira saber qual é seu status, segue abaixo um passo a passo que pode te ajudar:

1- Identifique-o:

Acesse o site da Receita Federal e verifique a situação do CNPJ. O recurso “Consultar dívidas e pendências fiscais” é um ótimo começo.

2- Solicite um relatório detalhado:

Uma vez dentro do sistema, obtenha um panorama completo da situação fiscal.

3- Regularize a situação:

Analise a situação dos débitos e, se possível, pague ou parcele as dívidas.

Manter a regularidade fiscal é essencial para evitar surpresas desagradáveis, então não negligencie esse assunto.

E se permanecer com dúvidas, não deixe de contar com o auxílio de um advogado tributarista de sua confiança.

12/11/2023

Você sabe o que é o conluio tributário?

Com vistas a diminuir o valor pago em impostos, é a sonegação ou fraude fiscal quando praticadas por duas ou mais pessoas - físicas ou jurídicas.

Trata-se, portanto, de uma ação conjunta no ato criminoso, buscando vantagem econômica.

Estão atuando em conluio, por exemplo, as empresas que cometem crimes tributários e os auditores-fiscais que recebem uma quantia em dinheiro para ignorar essas infrações.

Outro possível conluio ocorre quando duas partes, buscando diminuir os gastos com transferências e tributos, celebram um contrato fictício de doação de um imóvel, quando, na verdade, se trata de uma compra e venda.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!

Estamos à disposição.

12/11/2023

O que significa afirmar que um débito tributário é insignificante?

Na esfera tributária, em casos de dívidas de impostos federais, o direito brasileiro admitiu a aplicação do princípio da insignificância (emprestado do Direito Penal).

Quando a cobrança tiver valor insignificante, então, a Fazenda Federal não ajuizará uma execução fiscal, em respeito ao princípio.

Em outras palavras, se o valor da dívida estiver dentro do limite - R$20.000,00, segundo o Ministério Público da Fazenda -, será possível o arquivamento do processo.

No entanto, existem situações nas quais não é possível aplicar a insignificância.

Se o agente for reincidente, por exemplo, tendo antecedentes criminais e/ou processos administrativos fiscais, o princípio não cabe.

Já em casos de dívidas de tributos estaduais, é preciso verificar a legislação de cada estado, pois cada um tem a sua própria definição sobre o tema.

Por fim, saiba que o valor do débito não deixa de existir com a aplicação do princípio, o que acaba é a possibilidade de punição do agente na esfera penal.

O contribuinte ainda terá que pagar.

Ficou com alguma dúvida sobre dívida de tributo com valor insignificante? Contate um profissional especializado!

12/11/2023

Não recolhi os impostos no prazo legal! E agora? A minha empresa está cometendo um crime tributário?

Calma, o simples inadimplemento fiscal não é crime!

Deixar de recolher os tributos no prazo correto é um problema administrativo. Como consequência, o Estado pode cobrar o valor devido, aplicar multas e inscrever sua empresa em Dívida Ativa.

O crime tributário, por outro lado, é aquele que utiliza de ferramentas ilegais para diminuir o valor de imposto devido. Isso ocorre por comportamentos como sonegação - ocultação de bens, rendas e fatos - ou fraude - alteração de dados.

Por isso, é muito importante ter um bom planejamento tributário e declarar todas as situações capazes de gerar tributo.

Precisa de auxílio nessa área? Entre em contato com um especialista.

Endereço

Ângelo Dias, 220 Sala 108
Blumenau, SC
89010-020

Telefone

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