Gabriel Werner Malkiewiez - Advogado

Gabriel Werner Malkiewiez - Advogado Advogado com atuação na área de defesa e ressarcimento por acidente de trânsito e procedimentos administrativos no Detran.

Experiência no ramo securitário com atuação na defesa dos consumidores.

➡️ Cláusula abusiva é aquela que coloca o consumidor em desvantagem no contrato de consumo. 🔹Se você se deparar com uma ...
11/10/2021

➡️ Cláusula abusiva é aquela que coloca o consumidor em desvantagem no contrato de consumo.

🔹Se você se deparar com uma cláusula abusiva poderá pedir a nulidade na justiça, e assim não precisará cumprir a obrigação prevista.

🔹Segundo o Código do Consumidor, são inúmeras as possibilidades de uma cláusula ser abusiva no contrato.

🔹Percebendo abusividade, procure ajuda de um advogado. ⚖️

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🔸A seguradora somente poderá negar o seguro de vida sob a justificativa de doença preexistente se comprovar a má-fé do s...
21/09/2021

🔸A seguradora somente poderá negar o seguro de vida sob a justificativa de doença preexistente se comprovar a má-fé do segurado ao não informar a doença.

🔸Há muitos casos em que o segurado não tinha conhecimento da existência da doença ou de sua gravidade quando contratou o seguro de vida.

🔸A Justiça entende que a seguradora também deve comprovar que exigiu exames médicos antes da contratação do seguro com o intuito de confirmar as declarações de saúde do segurado.

🔸Caso tenha ocorrido negativa do pagamento do seguro de vida, procure um especialista.
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💳 O envio de cartão de crédito sem ser solicitado pelo consumidor é considerado uma prática abusiva da instituição finan...
16/09/2021

💳 O envio de cartão de crédito sem ser solicitado pelo consumidor é considerado uma prática abusiva da instituição financeira, que poderá ser condenada a pagar indenização por danos morais.

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🏥 Em casos de urgência ou emergência não pode haver recusa no atendimento. ▫️São obrigatórias coberturas para doenças co...
14/09/2021

🏥 Em casos de urgência ou emergência não pode haver recusa no atendimento.

▫️São obrigatórias coberturas para doenças como Câncer e Aids, e também as infectocontagiosas, como dengue, febre amarela e malária.

▫️Caso ocorra negativa para algum procedimento de urgência/emergência deverá ser procurado um advogado, que entrará com pedido judicial liminar para obrigar o plano a realizar o procedimento médico que o paciente não pode esperar.

➡️ Todo mundo já ouviu a expressão o "carro deu PT", mas o que isso significa?🔹Para se caracterizar perda total do veícu...
09/09/2021

➡️ Todo mundo já ouviu a expressão o "carro deu PT", mas o que isso significa?

🔹Para se caracterizar perda total do veículo é necessário que os danos decorrentes do acidente atinjam 75% do valor de mercado do carro, ou seja, não compensa mais consertar o veículo.

🔹Quando isso acontecer o segurado irá receber a indenização integral de acordo com o valor do bem na época que aconteceu o acidente, normalmente é utilizada a tabela FIPE.

🚗 Garantia Veículo 🚗➡️ Sabe como funciona? ❓🔹Ao comprar um veículo na concessionária já ouviu que a garantia é somente d...
03/08/2021

🚗 Garantia Veículo 🚗

➡️ Sabe como funciona? ❓

🔹Ao comprar um veículo na concessionária já ouviu que a garantia é somente de motor e caixa? Isso NÃO está de acordo com a lei.

🔹Segundo o Código de Defesa de Consumidor, o veículo possuí garantia para toda e qualquer peça que apresente defeito no prazo de 90 dias após a compra. Porém, não são cobertos pela garantia os defeitos provocados pelo mau uso do veículo.

🔹Há também os casos em que a própria concessionária/revendedora oferta um tempo de garantia para o veículo. Nesses casos, o prazo de 90 dias para a garantia prevista na lei começa a contar somente depois de encerrar a garantia ofertada pela loja.

🚦 DPVAT◽ Quem pode requerer ? ❓❓❓▫️O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causad...
02/08/2021

🚦 DPVAT

◽ Quem pode requerer ? ❓❓❓

▫️O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre).

▫️ O seguro DPVAT pode ser pleiteado por qualquer pessoa envolvido no acidente de trânsito, tanto motorista, passageiro ou mesmo um pedestre.
Acidentes envolvendo trens, barcos, e aeronaves não são indenizados pelo Seguro DPVAT.

◾Seguradora Pode Negar o Seguro se eu Estiver Bêbado?◾▪️NÃO, o entendimento dos Tribunais é que o fato do condutor do ve...
22/07/2021

◾Seguradora Pode Negar o Seguro se eu Estiver Bêbado?◾

▪️NÃO, o entendimento dos Tribunais é que o fato do condutor do veículo estar bêbado por si só não é o suficiente para negar o pagamento do seguro.

▪️A seguradora somente poderá negar o pagamento do seguro se comprovar que a embriaguez do condutor foi a causa determinante para acontecer o acidente.

🔹 Qual prazo para seguradora pagar a indenização ?A partir da entrega de todos os documentos pelo segurado, a seguradora...
21/07/2021

🔹 Qual prazo para seguradora pagar a indenização ?

A partir da entrega de todos os documentos pelo segurado, a seguradora tem o prazo de 30 dias para realizar o pagamento do seguro.

É fundamental que o segurado ou beneficiário solicite à seguradora protocolo que identifique a data do recebimento do aviso de sinistro e dos documentos.

Há entendimentos jurisprudenciais que indicam que o atraso injustificado do pagamento do seguro causa danos moral.

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🔸 Teve negado seu seguro ou recebeu indenização abaixo do que entende ser devido❓❓🔸Após algum acidente teve sua indeniza...
16/06/2021

🔸 Teve negado seu seguro ou recebeu indenização abaixo do que entende ser devido❓❓

🔸Após algum acidente teve sua indenização negada, ou mesmo recebeu abaixo do que entende ser devido sob a justificativa da seguradora que seu caso não se enquadra nas coberturas ou que infringiu alguma cláusula que nem mesmo conhecia?

🔸Lembre-se, a relação entre você e a seguradora é de consumo, assim, é dever da seguradora comprovar que lhe deu ciência de todas as cláusulas do seguro contratado.

🔸Ainda, em regra os contratos de seguro são de adesão, sendo que todas as cláusulas que ali tem, serão entendidas de maneira mais favorável ao contratante/consumidor.

Sentindo-se lesado, procure seus direitos. 😉

JÁ OUVIU FALAR DA USUCAPIÃO DE VEÍCULO?De acordo com a lei, são duas as formas de adquirir bem móvel por usucapião:1) Se...
10/06/2021

JÁ OUVIU FALAR DA USUCAPIÃO DE VEÍCULO?

De acordo com a lei, são duas as formas de adquirir bem móvel por usucapião:

1) Se você possuir um bem móvel por TRÊS anos, de forma continua e incontestada, poderá adquirir sua propriedade, desde que comprove o justo título e boa-fé, ou seja, tenha contrato de compra ou algum outro documento comprovando sua aquisição (art. 1.260 CC)

2) Se você possuir um bem móvel por CINCO anos, de forma continua e incontestada, poderá adquirir sua propriedade, NÃO precisando comprovar o justo título ou boa-fé (art. 1.261 CC).

Endereço

Blumenau, SC

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