Luiane Tainara Unger - Advocacia

02/08/2025

Olá, Professor(a).
Meu nome é Luiane, sou advogada.

Venho convidar os colegas a participarem de um grupo criado com o objetivo de informar e tirar dúvidas sobre os direitos dos professores PSS do Estado do Paraná.

O intuito é compartilhar informações confiáveis, responder dúvidas jurídicas e orientar sobre possíveis ações judiciais para garantir esses direitos.

⚠️ IMPORTANTE: Estamos diante de uma data limite que se aproxima em uma das ações!
A prescrição legal ocorre em setembro de 2025, o que significa que o tempo para ingressar com o processo está se esgotando.

Link do grupo do WhatsApp 👇

https://chat.whatsapp.com/H1bo4SRBO6LAze0Ytbejr5?mode=ac_t

31/05/2025

Em decisão judicial definitiva, o Estado do Paraná foi condenado a revisar e pagar diferenças salariais devidas aos professores da rede pública estadual de ensino, ativos e inativos, integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), em razão do descumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Com o encerramento definitivo do processo (trânsito em julgado da ação), abre-se a possibilidade para que cada servidor beneficiário ajuíze a execução individual da sentença, visando o reconhecimento do valor que lhe é devido e a consequente cobrança judicial.

Esse procedimento exige uma análise individualizada de documentos e a elaboração de cálculo especializado, de modo a quantificar corretamente as verbas salariais que deixaram de ser pagas no período reconhecido pela Justiça.

31/05/2025