Porto, Severino e Cunha Advogados Associados

Porto, Severino e Cunha Advogados Associados O escritório possui advogados especializados nos mais diversos Ramos do direito. O escritório tem atuação na comarca de Biguaçu desde o ano de 2010.

Oferecendo aos clientes, além de conforto, muita agilidade e qualidade nas demandas judiciais e extrajudiciais.

⚖️ Auxílio-doença: Entenda Como Funciona! 🏥Se você está temporariamente incapaz de trabalhar devido a uma doença ou acid...
01/04/2025

⚖️ Auxílio-doença: Entenda Como Funciona! 🏥

Se você está temporariamente incapaz de trabalhar devido a uma doença ou acidente, pode ter direito ao auxílio-doença, um benefício do INSS que garante suporte financeiro durante o afastamento. Mas para ter acesso, é preciso cumprir alguns requisitos!

✅ Quem tem direito?
🔹 Trabalhadores com incapacidade comprovada por perícia médica do INSS.
🔹 Quem contribuiu para a Previdência Social pelo tempo mínimo exigido (carência de 12 meses, salvo exceções).
🔹 Segurados que estejam dentro do período de graça (tempo em que ainda mantêm a qualidade de segurado mesmo sem contribuições recentes).

✅ Como solicitar?
1️⃣ Agende a perícia médica pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
2️⃣ Apresente laudos médicos, exames e documentos que comprovem a incapacidade.
3️⃣ Se aprovado, o benefício será pago enquanto durar a incapacidade, com revisões periódicas pelo INSS.

⚠️ Importante: O auxílio-doença não pode ser negado sem justif**ativa. Caso tenha seu pedido recusado de forma indevida, você pode recorrer!

Se precisar de orientação, consulte um advogado especialista para garantir seus direitos! ⚖️

📢 Salve e compartilhe esta informação!

⏳ Banco de Horas: Como Funciona e o Que Você Precisa Saber? ⚖️O banco de horas é uma forma de compensação das horas extr...
31/03/2025

⏳ Banco de Horas: Como Funciona e o Que Você Precisa Saber? ⚖️

O banco de horas é uma forma de compensação das horas extras trabalhadas. Em vez de receber um pagamento adicional, o trabalhador pode "guardar" essas horas para folgas futuras. Mas essa compensação precisa seguir algumas regras importantes para ser válida. Confira:

✅ 1. O banco de horas precisa ser acordado previamente
Ele só pode ser aplicado se houver um acordo individual por escrito entre trabalhador e empregador ou se estiver previsto em uma convenção coletiva da categoria.

✅ 2. Existe um limite diário de horas
Mesmo com banco de horas, a jornada diária não pode ultrapassar 10 horas de trabalho. Se isso acontecer, o empregador pode ser obrigado a pagar horas extras.

✅ 3. Há um prazo para utilizar as horas acumuladas
Se o banco de horas for por acordo individual, as horas devem ser compensadas em até 6 meses.

Se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva, o prazo pode chegar a 1 ano.

Se o trabalhador não conseguir usar essas horas dentro do prazo, o empregador deverá pagá-las como horas extras, com adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

✅ 4. O banco de horas não pode prejudicar o descanso do trabalhador
O empregador não pode acumular horas indefinidamente e impedir que o funcionário usufrua delas. Além disso, os intervalos obrigatórios, como horário de almoço e descanso semanal, devem ser respeitados.

✅ 5. Trabalho aos domingos e feriados
Se o trabalhador exerce atividades nesses dias, o banco de horas só pode compensar essas horas se houver previsão em convenção coletiva. Caso contrário, o pagamento deve ser feito com os devidos adicionais.

✅ 6. O que acontece em caso de demissão?
Se o trabalhador for demitido com saldo positivo de horas, o empregador deve pagá-las como horas extras na rescisão. Se o saldo for negativo, o desconto só pode ser feito se houver acordo nesse sentido.

⚠️ Fique atento! Se o banco de horas não for aplicado corretamente, pode haver abusos e prejuízos para o trabalhador. Em caso de dúvidas, consulte um advogado para garantir seus direitos!

📢 Compartilhe essa informação e ajude mais pessoas a entenderem seus direitos!

⚖️ Justa causa: em quais situações a demissão é permitida? 🚨A demissão por justa causa ocorre quando o funcionário comet...
20/03/2025

⚖️ Justa causa: em quais situações a demissão é permitida? 🚨

A demissão por justa causa ocorre quando o funcionário comete uma falta grave, que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Mas atenção! O empregador precisa seguir critérios legais para evitar processos trabalhistas.

Aqui estão as principais razões para a justa causa, previstas na CLT:

❌ Ato de improbidade – Fraude, roubo, falsif**ação de documentos ou qualquer outro comportamento desonesto no ambiente de trabalho.

❌ Incontinência de conduta ou mau procedimento – Ações indecorosas, assédio moral ou sexual, e atitudes que comprometam o ambiente de trabalho.

❌ Negligência e desídia – Falta de comprometimento com as tarefas, atrasos frequentes e baixa produtividade sem justif**ativa.

❌ Insubordinação ou indisciplina – Recusa em cumprir ordens diretas do superior ou descumprimento das normas internas da empresa.

❌ Abandono de emprego – Ausência injustif**ada do trabalho por mais de 30 dias.

❌ Agressões físicas ou verbais – Ofensas ou brigas dentro do ambiente de trabalho, envolvendo colegas, clientes ou superiores.

❌ Embriaguez em serviço – Trabalhar sob efeito de álcool ou dr**as ilícitas, comprometendo a segurança e a produtividade.

❌ Vazamento de informações sigilosas – Compartilhar dados internos da empresa sem autorização, podendo prejudicar a organização.

❌ Prática de jogos de azar no ambiente de trabalho – Se for algo recorrente e prejudicar o desempenho do funcionário.

⚠️ A justa causa deve ser bem fundamentada e aplicada corretamente para evitar reverter a demissão na Justiça! Tanto empregadores quanto empregados devem conhecer bem seus direitos e deveres.

⚖️ Aposentadoria negada? Calma, nem tudo está perdido! 😰➡️💡Receber a notícia de que seu pedido de aposentadoria foi nega...
13/03/2025

⚖️ Aposentadoria negada? Calma, nem tudo está perdido! 😰➡️💡

Receber a notícia de que seu pedido de aposentadoria foi negado pode ser frustrante, mas isso não signif**a que acabou! Muitos pedidos são recusados por erros no sistema, falta de documentos ou tempo de contribuição não reconhecido. Se isso aconteceu com você, confira os próximos passos para garantir seus direitos!

📌 1️⃣ Descubra o motivo da negativa
Acesse o Meu INSS (site ou app) e verifique o motivo da recusa. As razões mais comuns são:
✔️ Tempo de contribuição insuficiente
✔️ Falta de documentos que comprovem vínculos empregatícios
✔️ Erros no cadastro do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
✔️ Divergências nas contribuições

📌 2️⃣ Reúna a documentação necessária
Caso tenha trabalhado em empregos não registrados corretamente ou em atividades especiais (como insalubres ou periculosas), pode ser necessário apresentar:
✔️ Carteira de trabalho atualizada
✔️ Holerites e contratos antigos
✔️ PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para atividades especiais
✔️ Guias de recolhimento para contribuintes individuais

📌 3️⃣ Recorrer da decisão
Se houver erro ou falta de informação, você pode:
✅ Pedir uma revisão no INSS (recurso administrativo) dentro do prazo indicado na carta de indeferimento
✅ Entrar com uma ação judicial caso a negativa seja injusta ou o INSS não reconheça os documentos apresentados

📌 4️⃣ Conte com um advogado especialista
Um profissional especializado em Direito Previdenciário pode analisar seu caso, corrigir inconsistências e apresentar os documentos certos para aumentar suas chances de aprovação.

🔎 Cada caso é único! Não desista do seu direito à aposentadoria! Consulte um especialista e busque a melhor solução para garantir seu benefício. 📲⚖️

🚗💰 Você sabia? Seu veículo pode ser apreendido por falta de pagamento do IPVA! 🚨Muita gente pensa que o atraso no IPVA r...
12/03/2025

🚗💰 Você sabia? Seu veículo pode ser apreendido por falta de pagamento do IPVA! 🚨

Muita gente pensa que o atraso no IPVA resulta apenas em multas e juros, mas a realidade é mais séria! Se o imposto não for pago, o licenciamento do veículo f**a irregular, o que impede a renovação do documento. E rodar com um veículo não licenciado pode levar à apreensão pelas autoridades de trânsito.

📌 O que pode acontecer?
✔️ Multa e juros pelo atraso
✔️ Impedimento de circular com o veículo legalmente
✔️ Risco de apreensão do carro em uma blitz
✔️ Inclusão da dívida em dívida ativa, com possibilidade de cobrança judicial

🔎 Está com IPVA atrasado? Regularize sua situação e evite problemas! ⚠️

Essa á a logo que f**a na recepção de nosso escritório em Palhoça, nossa primeira filial, inaugurada em novembro de 2021...
08/09/2022

Essa á a logo que f**a na recepção de nosso escritório em Palhoça, nossa primeira filial, inaugurada em novembro de 2021.

Na unidade de Palhoça temos uma estrutura pronta para atender sua demanda, sempre com um profissional específico para a área do seu interesse.

Contamos com recepção confortável, climatizada e aconchegante. Além disso, temos 02 salas de atendimento que garantem a privacidade na sua consulta. Ainda, importante destacar que para sua comodidade, podemos fazer seu atendimento por videoconferência.

Venha tomar um café conosco e conhecer nossos serviços e equipe!

Alerta Golpe usando nome do escritório!!!Nós, do Porto Severino e Cunha Advogados Associados, não estamos solicitando...
22/08/2022

Alerta
Golpe usando nome do escritório!!!

Nós, do Porto Severino e Cunha Advogados Associados, não estamos solicitando pagamento de custas de cartório por pix para recebimento de valores em processo judicial.

Estamos atendendo normalmente de forma presencial.

Em caso de dúvida ligue imediatamente no telefone
☎️(48) 3243-2294.
📲(48) 99175-6738.

Neste dia 11 de agosto, dia do advogado, queremos parabenizar a esses profissionais essenciais que trabalham em nome da ...
11/08/2022

Neste dia 11 de agosto, dia do advogado, queremos parabenizar a esses profissionais essenciais que trabalham em nome da ética e da lei.

Deixamos também o desejo para que a justiça esteja sempre em boas mãos.

Feliz dia a esses profissionais tão essenciais para a nossa sociedade! 🧑🏻‍⚖‍❤

Em 10 de julho é comemorado o Dia Mundial da Lei. A data foi criada em 1965 com o objetivo de lembrar a importância do c...
10/07/2022

Em 10 de julho é comemorado o Dia Mundial da Lei.

A data foi criada em 1965 com o objetivo de lembrar a importância do cumprimento das leis. 👨🏻‍⚖️

07/07/2022

Escritório Porto, Severino e Cunha Advogados Associados.

Embora o nome do benefício seja sugestivo, não é qualquer pessoa que tem direito ao salário-maternidade. Por se tratar d...
07/07/2022

Embora o nome do benefício seja sugestivo, não é qualquer pessoa que tem direito ao salário-maternidade. Por se tratar de um benefício previdenciário, é preciso existir vínculo com o INSS para que o benefício seja válido.

Esse vínculo pode acontecer por meio de carteira assinada, pagamento de carnê ou Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Contribuindo com o INSS, a pessoa torna-se segurada do INSS e passa a ter direito a g***r de todos os benefícios da Previdência!

Endereço

Rua 7 De Setembro, 281/1º Andar/Centro
Biguaçu, SC
88160-164

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00

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