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Os deveres dos médicos são inúmeros e compõem uma frente de batalha diária contra diversos malefícios inerentes à ativid...
28/03/2024

Os deveres dos médicos são inúmeros e compõem uma frente de batalha diária contra diversos malefícios inerentes à atividade.

Entretanto, da mesma maneira e extensão, os direitos são significativos e merecem uma atenção especial.

Entre eles, há o destaque para:

1 – Direito aos honorários:

De acordo com o Código de Ética Médica, trata-se de uma profissão que merece a remuneração devida, de forma justa e digna.

A cobrança, portanto, é um direito, mesmo que sua finalidade seja o cuidado com a saúde e o bem-estar de seus pacientes.

2 – Direito a condições dignas:

O médico deve exercer sua atividade em ambiente adequado, que apresente as condições suficientes para desenvolver a sua rotina de modo digno e saudável.

3 – Direito do exercício indiscriminado:

A liberdade individual do profissional de medicina deve sempre estar garantida.

Ele pode atuar independentemente de questões étnicas, religiosas, raciais, de gênero, nacionalidade, idade, opinião política, condição social ou de qualquer tipo de natureza.

4 – Direito de desagravo público:

Nos casos em que seja atingido no exercício de sua profissão, ele pode requerer ao Conselho Regional de Medicina pela realização de desagravo público.

Ou seja, após deliberação interna, é dado parecer favorável ao médico afetado, agendando-se sessão pública, com ampla divulgação.

Nela, será lida nota a ser publicada na imprensa e encaminhada ao ofensor e às autoridades.

Trata-se de uma medida para tentar reaver parte da dignidade do trabalho que foi ofendido.

Conhecia esses direitos? Para saber mais, siga nosso perfil!

Já acompanhou casos de má conduta médica na mídia?Pois é, esses casos geram debate sobre a cassação do CRM, principalmen...
26/03/2024

Já acompanhou casos de má conduta médica na mídia?

Pois é, esses casos geram debate sobre a cassação do CRM, principalmente quando a situação gera comoção social, não é?

Para os médicos que prezam pela conduta ética, isso é motivo de apreensão, pois percorreram um longo caminho para conquistá-lo.

Mas é importante que você saiba que a cassação é uma medida excepcional, aplicável quando praticada alguma infração ética.

E isso acontece ap***s depois das demais p***s disciplinares, como advertência, censura e suspensão.

Alguns exemplos que podem levar a cassação são:

1- Práticas criminosas;

2- Denúncias em desfavor do profissional com repetidas condenações;

3- Danos causados aos pacientes;

4- E em casos mais graves até morte, provocado pelo mal uso da medicina.

Mas atenção! Dependendo da gravidade da prática delituosa, a perda do CRM poderá ser a primeira medida.

Quer saber mais sobre direito médico? Segue nosso perfil para mais!

***sdisciplinares

O abono de permanência funciona como um incentivo financeiro destinado ao servidor público que preencheu os requisitos p...
22/03/2024

O abono de permanência funciona como um incentivo financeiro destinado ao servidor público que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária integral, mas opta por continuar em atividade.

Vamos entender!

Inicialmente, é necessário verificar se o servidor incluiu o abono de permanência em seu Regime Próprio.

Nesse caso, ele recebe uma pecúnia correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária até, no máximo, o momento da aposentadoria compulsória.

Se o servidor não incluiu, terá direito ap***s se tiver preenchido os requisitos até a Reforma da Previdência.

A solicitação pode ser feita pelo sougov.br, aplicativo ou web, acessando a opção “Solicitações” e, em seguida, “Abono de Permanência”.

É importante contar com o auxílio de um advogado especialista para verificar se os requisitos foram devidamente atendidos e se há algum tempo adicional de contribuição que possa ser averbado. Entre em contato: (31) 3565-2394

Será que pode utilizar provas de terceiros para comprovar atividade rural para a aposentadoria?Veja só:A aposentadoria r...
20/03/2024

Será que pode utilizar provas de terceiros para comprovar atividade rural para a aposentadoria?

Veja só:

A aposentadoria rural do segurado especial é solicitada através da autodeclaração rural que deve ser complementada com documentos que comprovem o exercício da atividade campesina.

Mas o que fazer quando não tiver esses documentos em seu nome?

Bem, o segurado especial exerce sua atividade rural:

1- Individualmente ou em regime de economia familiar;

2- Trabalhando para a subsistência do núcleo familiar, que exerce a atividade com a participação dos membros em condições de mútua dependência e colaboração.

E nesses casos, é natural que a documentação gire em torno do chefe de família.

Então nessas situações, a jurisprudência permite documentos em nome de terceiros, desde que sejam do mesmo grupo familiar.

Assim, por exemplo, um filho pode utilizar os documentos emitidos em nome do pai para provar atividade rural.

Mas atenção!

É fundamental que o titular não exerça atividade urbana, pois aí não será possível utilizar esses documentos como prova emprestada.

Se está em situação parecida, considere consultar um advogado para te orientar e mostrar os caminhos possíveis.
Entre em contato: (31) 3565-2394

Professor, você sabe como funciona a regra definitiva da aposentadoria programada do RGPS? A regra definitiva é aplicada...
18/03/2024

Professor, você sabe como funciona a regra definitiva da aposentadoria programada do RGPS? A regra definitiva é aplicada aos filiados ao Regime Geral da Previdência Social a partir de 14/11/2019.

No entanto, os antigos filiados podem optar pela mesma regra, caso mais vantajosa.

Devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

– 57 anos de idade, para a mulher e 60 para o homem;
– 25 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos;
– Carência de 180 contribuições mensais.

Além do professor da educação infantil, ensino fundamental ou médio, a lei garante o direito a outras funções da área educacional, como por exemplo:

– Direção;
– Coordenação;
– Assessoramento pedagógico.

A comprovação do período de atividade de professor será feita por meio da apresentação de:

– Registro na CTPS;
– Declaração do estabelecimento de ensino no qual tenha sido exercida a atividade, quando for o caso;
– Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

O Bolsa família faz parte de um Programa Federal de transferência de renda com objetivo de combater a pobreza e a fome n...
15/03/2024

O Bolsa família faz parte de um Programa Federal de transferência de renda com objetivo de combater a pobreza e a fome no Brasil. Se a família já recebe o Bolsa Família, esse valor não entra no cálculo da renda per capita para ter direito ao BPC.

Nessa situação, é possível acumular os benefícios sem maiores complicações.

No entanto, se algum membro do grupo familiar recebe BPC, o valor entra no cálculo da renda para acesso ao Bolsa Família, e o direito aos dois benefícios vai depender da composição da renda do grupo familiar.

Ficou com alguma dúvida? Aqui no escritório nós temos a Dra. Karem, especialista na área previdênciária.
Entre em contato: (31) 9565-2394

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O segurado que contribui na categoria de empregado é obrigado a contribuir em cada emprego, sendo que cabe ao empregador...
13/03/2024

O segurado que contribui na categoria de empregado é obrigado a contribuir em cada emprego, sendo que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento de sua contribuição, conforme alíquota.

Vamos entender!

Da mesma forma que há um limite mínimo para as contribuições previdenciárias, existe também um limite máximo. Por esse motivo, é importante que o empregado informe ao empregador sobre outras atividades e o valor das remunerações, para que ele proceda com a contribuição de forma adequada.

Para encontrar o salário de contribuição, as remunerações são somadas, servindo de base para a incidência da alíquota contributiva.

No caso em que o teto for atingido em um dos vínculos, o segurado deve informar ao outro empregador para que ele não efetue o recolhimento.

No entanto, se a contribuição ultrapassar o teto previdenciário, pode ser solicitada a devolução do valor excedido, respeitando a prescrição de 5 anos.


O dia 8 de março tem a função de lembrar a luta histórica das mulheres por igualdade de direitos e oportunidades.Desde m...
08/03/2024

O dia 8 de março tem a função de lembrar a luta histórica das mulheres por igualdade de direitos e oportunidades.

Desde mais de um século, mulheres trabalham incansavelmente para transformar a sociedade, conquistando vitórias importantes, como o direito ao voto.

Apesar dos esforços, ainda há uma série de desafios a serem superados, desde a violência de gênero até a discriminação no mercado de trabalho.

Neste Dia Internacional da Mulher, então, vamos enaltecer a força das mulheres e reafirmar o nosso compromisso com um futuro melhor!

Dúvidas sobre a cobrança de pensão alimentícia em atraso? Então este post é para você!A ideia de esperar três pensões at...
23/02/2024

Dúvidas sobre a cobrança de pensão alimentícia em atraso? Então este post é para você!

A ideia de esperar três pensões atrasadas para realizar a cobrança do valor não é um requisito obrigatório!

Caso você não queira seguir o caminho judicial de imediato, outra opção é protestar a dívida em cartório, negativando o nome do devedor para incentivar o pagamento.

É importante ressaltar também que, judicialmente, há diversas medidas para obrigar o pagamento, inclusive a prisão.

Mas se o objetivo é entrar com a cobrança por meio de um processo na justiça, quanto antes, mais rápido para receber.

No entanto, é recomendável esperar pelo menos 30 dias de atraso para cobrar a pensão alimentícia de forma judicial.

Fique informado e saiba seus direitos!

Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família para orientações específicas sobre o seu caso!

Perder o marido é um momento desafiador e compreender seus direitos como viúva pode trazer clareza e apoio nesse período...
21/02/2024

Perder o marido é um momento desafiador e compreender seus direitos como viúva pode trazer clareza e apoio nesse período difícil.

Descubra aqui 5 direitos legais e como eles podem ajudar você a lidar com essa fase.

1 – Herança:

A viúva tem pleno direito de herdar os bens deixados pelo marido, tendo a divisão com os demais herdeiros.

2 – Permanecer no imóvel:

Além da herança, tem o direito de permanecer morando na casa do casal até sua morte, se desejar. Os outros herdeiros não poderão vender o imóvel.

3 – Pensão por morte:

A pensão por morte, garantida pela previdência social, é um direito incontestável.

Sua natureza vitalícia ou temporária depende da idade da beneficiária.

4 – Seguro DPVAT:

Em acidentes de trânsito, há o direito ao DPVAT. A distribuição do seguro segue regras específicas, sendo dividido igualmente entre a viúva e os herdeiros.

5 – Saque de benefícios:

Em casos de partida prematura, é possível acionar benefícios como PIS/Pasep, FGTS e outros.

No entanto, a distribuição desses recursos respeita a hierarquia dos dependentes, alinhando-se aos direitos sucessórios estabelecidos.

Quer saber mais sobre esse tema?

Consulte um advogado especializado em direito de família. .

Sim, o servidor público pode se candidatar a algum cargo político. No entanto, há regras específicas que devem ser respe...
20/02/2024

Sim, o servidor público pode se candidatar a algum cargo político. No entanto, há regras específicas que devem ser respeitadas caso ele seja eleito.

Se o cargo for federal, estadual ou distrital, o servidor deve ficar obrigatoriamente afastado.

Mas, se o mandato for municipal, as regras são um pouco diferentes.

Confira:

1 - Cargo de Prefeito:

O servidor será afastado e pode optar por receber a remuneração como prefeito ou como servidor.

2 - Mandato de vereador:

É possível exercer o cargo político enquanto mantém o serviço público, desde que haja compatibilidade de horários.

Caso não haja, aplicam-se as mesmas regras do cargo de prefeito.

Além disso, é importante lembrar que o período de afastamento continua contando como tempo de serviço, inclusive para fins previdenciários.

A única exceção, portanto, é a promoção por merecimento.

Se você conhece um servidor público que deseja se candidatar, não deixe de compartilhar esse post!

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário do INSS que contém informações relativas às atividades de...
18/12/2023

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário do INSS que contém informações relativas às atividades desenvolvidas pelo trabalhador, que oferecem riscos à sua saúde e segurança.

Em outras palavras, o documento tem o objetivo de atestar as condições de trabalho do empregado ao longo do tempo, fornecendo informações - como exposição a agentes nocivos - que serão utilizadas, também, para fins previdenciários.

Dessa forma, podemos concluir que ele é de suma importância para garantir o direito a aposentadoria especial!

Além disso, o PPP pode ser solicitado em casos de ações trabalhistas onde o trabalhador reivindica indenizações por danos causados à saúde em função da atividade laboral.

É fundamental, então, que as empresas estejam cientes da importância do PPP e o forneçam corretamente aos seus funcionários. Ao trabalhador, para garantir a proteção de seus direitos previdenciários, é imprescindível solicitar o PPP e mantê-lo atualizado!

Deseja saber mais sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

Endereço

Avenida Governador Valadares, 199, Sala 306/304
Betim, MG
32600115

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