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📄 Como agir em caso de quebra de contrato?Quando uma das partes não cumpre o que foi acordado, ocorre a quebra de contra...
12/11/2025

📄 Como agir em caso de quebra de contrato?

Quando uma das partes não cumpre o que foi acordado, ocorre a quebra de contrato. ⚖️

Nessas situações, é importante:

1️⃣ Ler todas as cláusulas do contrato — muitas vezes há previsão de multa ou prazos;

2️⃣ Registrar as provas do descumprimento (mensagens, e-mails, documentos etc.);

3️⃣ Tentar uma solução amigável, se possível;

4️⃣ Caso não haja acordo, buscar orientação jurídica para avaliar a melhor medida judicial.

👩‍⚖️ Um contrato bem elaborado e acompanhado por um advogado é a melhor forma de evitar prejuízos!

💰 Dívidas e bens do casal: quem paga o quê?Existem diferentes regimes de bens que definem como o patrimônio e as dívidas...
20/10/2025

💰 Dívidas e bens do casal: quem paga o quê?

Existem diferentes regimes de bens que definem como o patrimônio e as dívidas serão partilhados:

⏩️Comunhão parcial de bens: tudo o que o casal adquirir após o casamento é dividido — inclusive dívidas contraídas nesse período.

⏩️Comunhão universal de bens: todos os bens e dívidas, anteriores e posteriores, são compartilhados.

⏩️Separação total de bens: cada um responde apenas pelas próprias dívidas.

⏩️Participação final nos aquestos: cada um administra seus bens durante o casamento, mas ao final há divisão do que foi adquirido em comum.

💡 Antes de casar ou fazer grandes aquisições, consulte um advogado de confiança para entender qual regime é mais adequado à sua realidade e evitar surpresas no futuro.

🏠 Regularizar é mais barato do que perder o imóvelVocê sabia que muitos imóveis no Brasil ainda estão irregulares, sem e...
09/10/2025

🏠 Regularizar é mais barato do que perder o imóvel

Você sabia que muitos imóveis no Brasil ainda estão irregulares, sem escritura pública ou registro em cartório?
Muitas pessoas acreditam que o contrato de compra e venda é suficiente — mas sem o registro, o imóvel legalmente ainda não é seu.

A falta de regularização pode trazer sérios prejuízos, como:
⚠️ Dificuldade para vender ou financiar o imóvel;
⚠️ Risco de perda em caso de disputas judiciais;
⚠️ Impedimento para inventário ou doação;
⚠️ Multas e custos adicionais no futuro.

Regularizar o imóvel garante segurança jurídica e evita dores de cabeça.
Na maioria dos casos, o custo da regularização é muito menor do que o prejuízo de perder o bem.

📑 Procure orientação jurídica e mantenha sua propriedade devidamente registrada — é o primeiro passo para proteger seu patrimônio!

📌 Você sabia?Agora é possível regularizar seu imóvel direto no cartório, sem precisar entrar na Justiça! 🏡✍️Isso acontec...
01/10/2025

📌 Você sabia?
Agora é possível regularizar seu imóvel direto no cartório, sem precisar entrar na Justiça! 🏡✍️

Isso acontece através da Adjudicação Compulsória Extrajudicial.
👉 Funciona quando o comprador já pagou todo o valor do imóvel, mas o vendedor se recusa ou demora para passar a escritura definitiva.

🔑 Vantagens do procedimento:
✔️ Mais rápido que a via judicial;
✔️ Menos burocracia;
✔️ Registro direto no cartório de imóveis.

➡️ Se você quitou seu imóvel e ainda não tem a escritura em seu nome, pode ter direito a usar esse procedimento!

📲 Entre em contato com a nossa equipe jurídica e saiba como podemos ajudar você a garantir a propriedade do seu imóvel com segurança.

INTERDITO PROIBITÓRIOÉ uma medida judicial prevista no Código de Processo Civil, utilizada quando existe ameaça de turba...
24/09/2025

INTERDITO PROIBITÓRIO

É uma medida judicial prevista no Código de Processo Civil, utilizada quando existe ameaça de turbação ou esbulho da posse de um bem.

Ou seja: o possuidor busca a proteção preventiva do Judiciário antes mesmo que a invasão ou perturbação aconteça.
Requisitos:

🔴 Posse legítima do bem;
🔴 Existência de ameaça concreta;
🔴 Risco de dano iminente.

Assim, o juiz pode determinar que o ameaçador se abstenha de praticar o ato sob pena de multa.

⚖️ Procure sempre orientação jurídica para garantir a melhor defesa do seu direito.

Desconto não autorizado no INSS? Fique atento!Muitos aposentados e pensionistas estão sofrendo com descontos indevidos n...
21/05/2025

Desconto não autorizado no INSS? Fique atento!

Muitos aposentados e pensionistas estão sofrendo com descontos indevidos no benefício — como empréstimos, associações ou seguros que nunca autorizaram.

Isso é ilegal e fere seus direitos.
Você pode pedir a devolução dos valores, cancelar o desconto e até buscar indenização por danos morais.

O que fazer?

1. Consulte seu extrato no Meu INSS

2. Registre reclamação no INSS ou Boletim de Ocorrência

3. Procure um advogado.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco!

Não aceite descontos abusivos. Defenda seu direito!

⚖️👨‍⚖️

Inventário mesmo sem herança? Sim, é possível!Quando alguém falece sem deixar bens ou com mais dívidas do que patrimônio...
19/05/2025

Inventário mesmo sem herança? Sim, é possível!
Quando alguém falece sem deixar bens ou com mais dívidas do que patrimônio, é feito o inventário negativo.

Esse processo é importante para:

✔️ Proteger os herdeiros de cobranças indevidas.
✔️ Encerrar legalmente a situação do falecido.
✔️ Atender exigências de bancos e cartórios.

Mesmo sem herança, regularizar a situação evita dores de cabeça no futuro.
Procure orientação jurídica e fique em dia com a lei!

👨‍⚖️⚖️

Inventário mesmo sem herança? Sim, é possível!Quando alguém falece sem deixar bens ou com mais dívidas do que patrimônio...
19/05/2025

Inventário mesmo sem herança? Sim, é possível!
Quando alguém falece sem deixar bens ou com mais dívidas do que patrimônio, é feito o inventário negativo.

Esse processo é importante para:

✔️ Proteger os herdeiros de cobranças indevidas.
✔️ Encerrar legalmente a situação do falecido.
✔️ Atender exigências de bancos e cartórios.

Mesmo sem herança, regularizar a situação evita dores de cabeça no futuro.
Procure orientação jurídica e fique em dia com a lei!

⚖️👨‍⚖️

Você vive em união estável? Saiba que a Lei nº 9.278/1996 garante seus direitos!A união estável é reconhecida como uma e...
13/05/2025

Você vive em união estável? Saiba que a Lei nº 9.278/1996 garante seus direitos!

A união estável é reconhecida como uma entidade familiar e dá aos companheiros direitos como:

● Partilha de bens adquiridos durante a convivência.

● Direito de morar na casa do casal após a separação ou falecimento.

● Dever de apoio mútuo e cuidado com os filhos.

Formalizar essa união pode evitar problemas futuros. Informe-se e proteja seus direitos!

⚖️👨‍⚖️

Embora os contratos informais e verbais possam ter validade jurídica em muitas situações, a formalização por escrito é s...
06/05/2025

Embora os contratos informais e verbais possam ter validade jurídica em muitas situações, a formalização por escrito é sempre recomendada para evitar ambiguidades, facilitar a comprovação de acordos e garantir maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
Um contrato bem elaborado estabelece direitos, deveres e condições de forma clara, reduzindo riscos e prevenindo conflitos futuros. Dependendo da natureza do contrato, ele pode exigir requisitos específicos para sua validade, como registro em cartório ou a presença de testemunhas.

Você está considerando formalizar algum contrato em particular? Podemos te ajudar com elaborações de contratos com qualidade e proteção jurídica. Entre em contato conosco!

# DicaJurídica

⚖️👨‍⚖️

Toda mulher pode ser acompanhada por pessoa maior de idade em qualquer consulta, exame ou procedimento de saúde.A Lei 14...
22/04/2025

Toda mulher pode ser acompanhada por pessoa maior de idade em qualquer consulta, exame ou procedimento de saúde.

A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União, assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.

A presença de um acompanhante vale para consultas, exames ou procedimentos, e independe de notificação prévia ou da necessidade de sedação. Todas as unidades de saúde deverão manter aviso visível informando sobre o direito.

A lei estabelece ainda que:

● caso o atendimento envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do s**o feminino, sem cobrança adicional;
● a paciente poderá recusar o nome indicado e solicitar outro, independentemente de justificativa;
●a eventual renúncia da paciente a acompanhante durante sedação deverá ser feita por escrito e assinada pela paciente, após ser esclarecida sobre seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência;
●no atendimento em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, somente será permitido um acompanhante que seja profissional de saúde; e
●em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante.

⚖️👨‍⚖️

Endereço

Avenida Arthur Trindade, N°1530 LJ 04, Jardim Das Alterosas, 2°Seção
Betim, MG
32673194

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
Quinta-feira 09:00 - 18:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Telefone

+5531992628014

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Advocacia e consultoria jurídica

Nossa principal missão é conquistar a melhor solução jurídica para nossos clientes, e para isso, nosso escritório tem como objetivo não deixar a justiça faltar para ninguém, proporcionando diversos meios de pagamento de nossos honorários para adequar a realidade de cada cliente. Possuímos equipe formada por profissionais apaixonados pela Advocacia e consultoria imobiliária que lutam pelos Direitos dos Clientes, nosso maior patrimônio.