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Ter um pet no apartamento não significa que o condomínio possa simplesmente proibi-lo.O Superior Tribunal de Justiça já ...
02/10/2026

Ter um pet no apartamento não significa que o condomínio possa simplesmente proibi-lo.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que uma proibição genérica de animais nas unidades pode ser considerada injustificada quando o animal não oferece risco à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos moradores.

Isso não significa que o tutor tenha liberdade absoluta. A convenção e o regimento podem estabelecer regras para a convivência e para o uso das áreas comuns.

Por exemplo, podem disciplinar a circulação do animal em elevadores, corredores, halls e jardins, exigir que esteja acompanhado e com guia ou restringir seu acesso a determinados espaços quando houver justificativa relacionada à higiene, segurança ou finalidade do local.

O que não se admite, em princípio, são restrições arbitrárias que dificultem o uso normal da unidade ou a circulação necessária do morador com seu animal, sem uma justificativa concreta.

O condomínio pode estabelecer regras, mas elas também têm limites.

Conte com assessoria jurídica especializada para avaliar restrições abusivas ou conflitos envolvendo animais em condomínios.

A construtora atrasou a entrega? Isso pode gerar consequências para o comprador, mas a indenização não é automática.O pr...
01/10/2026

A construtora atrasou a entrega? Isso pode gerar consequências para o comprador, mas a indenização não é automática.

O primeiro passo é verificar o prazo previsto no contrato e se existe cláusula de tolerância válida. Também é importante analisar quanto tempo durou o atraso e as circunstâncias do caso.

A demora pode gerar prejuízos financeiros, como o pagamento de aluguel enquanto o comprador aguarda o imóvel, gastos extras com mudança ou armazenamento de móveis e outras despesas que não existiriam se a entrega tivesse ocorrido no prazo. Dependendo da situação, também podem ser discutidos lucros cessantes e outros danos.

Isso não significa que qualquer gasto será automaticamente indenizado. É necessário demonstrar o prejuízo e analisar sua relação com o atraso da obra.

Por isso, o contrato, o período de atraso e as consequências concretas da demora precisam ser avaliados em conjunto.

Conte com assessoria jurídica especializada para analisar o atraso e verificar os direitos do comprador diante dos prejuízos sofridos.

A empolgação com o imóvel novo não pode substituir a leitura cuidadosa do contrato.Antes de assinar, confira o prazo pre...
29/09/2026

A empolgação com o imóvel novo não pode substituir a leitura cuidadosa do contrato.

Antes de assinar, confira o prazo previsto para a entrega das chaves e eventual período de tolerância. Veja também quais índices serão utilizados para reajustar as parcelas e como a correção poderá afetar o valor final do imóvel.

O memorial descritivo merece atenção especial: é ele que detalha acabamentos, materiais, áreas e características que deverão ser entregues pela construtora.

Também é importante entender as regras para distrato, as multas previstas e em quais situações elas podem ser aplicadas. Taxas, despesas de condomínio, tributos e demais obrigações do comprador também devem estar claramente identificados.

Um contrato pode parecer simples, mas pequenas cláusulas podem gerar consequências financeiras importantes no futuro.

Alguns minutos de análise podem evitar anos de problema.

Por isso, conte com assessoria jurídica especializada para revisar o contrato e identificar riscos antes da assinatura.

Preço atrativo não compensa uma compra sem segurança documental.Antes de adquirir um terreno, é fundamental verificar su...
28/09/2026

Preço atrativo não compensa uma compra sem segurança documental.

Antes de adquirir um terreno, é fundamental verificar sua matrícula no cartório de registro de imóveis e confirmar quem aparece como proprietário. Também é importante conferir se o loteamento está regularmente aprovado e registrado, evitando adquirir uma área cuja situação jurídica ou urbanística ainda esteja irregular.

Outro cuidado é não confundir posse com propriedade. Um contrato particular pode comprovar uma negociação entre as partes, mas não substitui o registro necessário para formalizar a propriedade imobiliária.

Comprar um lote sem verificar esses documentos pode trazer problemas para registrar o imóvel, construir, revender ou até obter financiamento. Por isso, a análise deve acontecer antes de qualquer pagamento ou assinatura.

A segurança da compra começa antes da assinatura.

Conte com assessoria jurídica especializada para realizar uma análise documental completa e verificar os riscos antes da aquisição do imóvel.

Você já ouviu falar dos Acordos Coletivos de Trabalho? Sabe sua função e funcionamento? Esse post vai tirar essas dúvida...
24/09/2026

Você já ouviu falar dos Acordos Coletivos de Trabalho? Sabe sua função e funcionamento? Esse post vai tirar essas dúvidas!

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o nome conferido aos tratos entre entidades sindicais dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Seu objetivo é regular as relações de trabalho.

Com a reforma trabalhista, esses acordos adquiriram grande relevância, já que a lei prevê a possibilidade de utilização dos ACTs para negociação e resolução de conflitos envolvendo os melhores interesses das empresas e entidades sindicais no que diz respeito aos trabalhadores.

No trato, geralmente são discutidos direitos e garantias que incluem salários, horas extras e jornada de trabalho. Para sua realização, basta que a empresa contate a entidade sindical correspondente e proponha a efetivação de um acordo.

Mas atenção! As normas criadas pelo ACT serão cumpridas exclusivamente pelas partes envolvidas e nenhum tratado poderá suprimir as garantias previstas na CLT.

Trabalha ou já trabalhou em uma empresa que estabeleceu um ACT? Comente como foi!

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que a guarda compartilhada obriga a uma divis...
21/09/2026

Um dos maiores mal-entendidos em processos de separação com filhos é achar que a guarda compartilhada obriga a uma divisão exata do tempo entre as casas dos pais, como se fosse uma regra matemática fixa.

Na prática, a guarda compartilhada está muito mais relacionada à forma como os pais tomam decisões sobre a vida do filho do que ao tempo físico que cada um passa com a criança. Decisões sobre escola, saúde, rotina e educação continuam sendo tomadas em conjunto, mesmo quando a criança tem uma casa de referência fixa, onde passa a maior parte do tempo.

A divisão do tempo de convivência é apenas um dos aspectos considerados, e costuma variar conforme a idade da criança, a distância entre as residências dos pais e a rotina escolar.

Por isso, é importante não confundir guarda compartilhada com guarda alternada. O objetivo central de qualquer decisão sobre guarda deve sempre considerar o melhor interesse da criança, e não a conveniência dos adultos.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso, um advogado de família pode ajudar a esclarecer.

Você sabe o que é e quais são as regras estabelecidas em lei sobre abono de faltas?Confira!O abono de faltas é a situaçã...
14/09/2026

Você sabe o que é e quais são as regras estabelecidas em lei sobre abono de faltas?

Confira!

O abono de faltas é a situação em que o trabalhador justifica sua ausência e, por consequência, não sofre descontos em seu salário nem gera obrigação de repor horas de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispõe sobre diversas situações em que o trabalhador terá sua falta abonada, tais como:

-> Alistamento eleitoral;

-> Cumprimento de obrigação militar;

-> Afastamento por recomendação médica;

-> Nascimento de filho;

-> Morte de parente próximo, entre outros.

É importante mencionar que a falta deve ser justificada e comprovada. Na ausência de justificativa, o trabalhador pode estar sujeito a advertência, suspensão e até mesmo dispensa por justa causa.

Se você ficou com alguma dúvida, consulte um advogado especialista na área!

A CLT considera empregado, conforme o art. 3º, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, com pess...
11/09/2026

A CLT considera empregado, conforme o art. 3º, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. Quando esses elementos estão presentes, o registro em carteira deixa de ser uma opção do empregador: o art. 29 determina que a anotação na CTPS deve ocorrer em até cinco dias úteis a partir da admissão.

A ausência desse registro não apaga, por si só, a existência da relação de emprego. Mensagens, comprovantes de pagamento, horários de trabalho e testemunhas podem ajudar a demonstrar como a rotina realmente funcionava.

Isso não significa que qualquer prestação de serviço configure vínculo automaticamente: cada elemento precisa estar presente e comprovado.

Reunir esse tipo de prova o quanto antes evita perda de informações importantes, já que testemunhas mudam de emprego e mensagens antigas podem ser apagadas com o passar do tempo.
Se você identifica elementos parecidos com esses na sua rotina de trabalho, buscar orientação jurídica especializada ajuda a entender exatamente qual é a sua situação.

A CLT, no art. 3º, define os elementos que caracterizam a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualid...
09/09/2026

A CLT, no art. 3º, define os elementos que caracterizam a relação de emprego: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Quando um contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica reúne, na prática, esses elementos, como horário fixo, ordens diretas e obrigação de execução pessoal, essa realidade também pode ser observada ao lado do que está escrito no papel.

O Supremo Tribunal Federal tem decisões recentes sobre a validade da contratação como pessoa jurídica, mas isso não significa que todo contrato PJ esconda um vínculo de emprego. A análise depende da forma como o serviço é efetivamente prestado no dia a dia.

Guardar mensagens, e-mails com orientações e comprovantes de pagamento ajuda a reconstruir essa rotina, caso seja necessário.

Elementos como controle de horário por sistemas internos, exigência de exclusividade e proibição de prestar serviço a outras empresas também costumam ser observados nesse tipo de análise.
Diante de um cenário assim, uma análise jurídica especializada consegue apontar com mais precisão o real enquadramento do seu contrato.

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um d...
07/09/2026

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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