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Escritório de Advocacia

30/09/2026

Campanhas promocionais ajudam a gerar alcance, participação e vendas. Mas, quando uma empresa anuncia publicamente uma recompensa e estabelece condições para conquistá-la, essa promessa pode produzir obrigação jurídica.

Em entendimento divulgado pelo STJ em 2026, quem anuncia uma recompensa por meio de concurso promocional assume o dever de cumprir aquilo que foi prometido quando o participante atende às condições estabelecidas. O encerramento da campanha não apaga automaticamente essa responsabilidade.

Regulamento incompleto, critérios ambíguos, prêmio alterado ou comunicação diferente daquilo que será efetivamente entregue podem transformar uma ação de marketing em conflito jurídico e dano à reputação da marca.

Antes de publicar a promoção, revise regras, prazos, condições e responsabilidades. Uma campanha bem planejada também precisa estar juridicamente preparada.

23/09/2026

Ferramentas de inteligência artificial já fazem parte da rotina de muitas empresas.

Elas ajudam a criar textos, resumir documentos, analisar informações e automatizar tarefas. Mas a facilidade de copiar e enviar dados não elimina as responsabilidades previstas na LGPD.

Informações de clientes, colaboradores, contratos e processos internos não devem ser inseridas em qualquer ferramenta sem avaliação. É necessário considerar finalidade, necessidade, segurança, base legal, regras do fornecedor e o risco de exposição ou reutilização dos dados.

Em 2026, a ANPD intensificou a aproximação entre as agendas de inteligência artificial, governança de dados, decisões automatizadas e cibersegurança. Para as empresas, isso reforça a importância de estabelecer critérios internos antes que cada profissional crie a própria regra de uso.

A inteligência artificial pode acelerar o trabalho. A governança jurídica evita que a pressa também acelere o risco.

16/09/2026

Assinar um documento digitalmente não significa apenas inserir a imagem de uma assinatura em um arquivo. A diferença está na capacidade de demonstrar quem assinou, a integridade do documento e a manifestação de vontade.

Em decisões de 2026, o STJ reconheceu a validade de contratos assinados em plataformas eletrônicas não credenciadas pela ICP-Brasil quando existiam elementos capazes de comprovar a autenticidade e a segurança da contratação. Em outro caso, uma assinatura apenas digitalizada, sem validação eletrônica, não foi considerada suficiente.

A discussão mostra que o valor jurídico não está apenas na aparência da assinatura. Processo, tecnologia, registros e possibilidade de verificação são fundamentais para reduzir contestações futuras.

Sua empresa sabe quais evidências a ferramenta de assinatura realmente produz? Um contrato digital seguro começa na escolha do procedimento.

10/09/2026

A contratação por meio de pessoa jurídica continua no centro do debate jurídico. Em 2026, o STF retirou a suspensão dos processos sobre pejotização na primeira instância e nos tribunais regionais, enquanto a definição nacional do tema segue sendo acompanhada.

Isso não significa que todo contrato PJ seja ilegal, nem que a existência de um CNPJ elimine automaticamente os riscos trabalhistas. O conteúdo do contrato, a autonomia do prestador e, principalmente, a realidade da prestação de serviços precisam ser analisados em conjunto.

Quando o documento descreve uma parceria independente, mas a rotina revela características próprias de uma relação de emprego, o risco não desaparece apenas porque as partes escolheram outro nome para o vínculo.

Antes de contratar, revise o modelo e a prática. Prevenção jurídica começa antes da assinatura.

03/09/2026

A NR-1 passou a destacar expressamente que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho devem integrar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Sobrecarga, assédio, conflitos, baixa autonomia e problemas na organização do trabalho podem fazer parte dessa avaliação.

O cuidado não se resume à elaboração de um documento. A empresa precisa identificar os perigos, avaliar os riscos, estabelecer medidas de prevenção, registrar um plano de ação e acompanhar se as medidas adotadas realmente funcionam.

Na fiscalização, documentos e condições reais de trabalho podem ser analisados em conjunto. Por isso, políticas escritas que não correspondem à rotina da equipe podem não ser suficientes para demonstrar uma gestão efetiva.

Sua empresa já incorporou os riscos psicossociais aos processos de prevenção? A orientação jurídica ajuda a transformar obrigação em prática segura.

27/08/2026

Uma das dúvidas mais frequentes é se a Holding Familiar evita o inventário.

A resposta depende da forma como o planejamento foi estruturado.

Em muitos casos, a Holding pode contribuir para tornar a sucessão patrimonial mais organizada, reduzir conflitos e facilitar a administração dos bens, sempre respeitando a legislação vigente.

Cada família possui uma realidade diferente. Por isso, a melhor solução é sempre aquela construída com orientação jurídica especializada.

19/08/2026

Uma Holding Familiar pode reunir diferentes tipos de bens, desde que isso faça sentido para o planejamento da família.

Entre eles, podem estar:
🔹 Imóveis residenciais e comerciais.
🔹 Participações em empresas.
🔹 Imóveis rurais.
🔹 Outros bens patrimoniais, conforme cada situação.

A definição depende da realidade de cada família e deve ser feita com acompanhamento jurídico especializado.

12/08/2026

Muitas pessoas acreditam que a Holding Familiar é destinada apenas a grandes fortunas. Esse é um dos principais mitos sobre o tema.

Na prática, o que define a necessidade de uma Holding não é o valor do patrimônio, mas os objetivos da família, a forma como os bens estão organizados e o planejamento para o futuro.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando aspectos patrimoniais, sucessórios e jurídicos.

A Coimbra Neto Advogados oferece orientação especializada para identificar a melhor estratégia para cada realidade.

09/08/2026

O Direito organiza relações, estabelece responsabilidades e registra acordos importantes.

Mas alguns dos vínculos mais marcantes da vida não começam com assinaturas, documentos ou formalidades. São construídos diariamente, por meio da convivência, do cuidado e da presença.

Neste Dia dos Pais, o Coimbra Neto Advogados homenageia todos aqueles que fazem da paternidade um compromisso renovado todos os dias.

29/07/2026

Quando se fala em Holding Familiar, muitas pessoas imaginam que esse é um instrumento exclusivo para grandes empresários. Na prática, ela pode ser uma excelente estratégia para famílias que desejam organizar seus bens, proteger o patrimônio e planejar a sucessão de forma mais eficiente.

Cada caso deve ser analisado individualmente. A constituição de uma Holding Familiar depende da estrutura patrimonial, dos objetivos da família e de uma avaliação jurídica especializada.

Mais do que buscar benefícios tributários, uma Holding Familiar pode proporcionar segurança, organização e tranquilidade para as próximas gerações.

Na Coimbra Neto Advogados, acreditamos que um bom planejamento é a melhor forma de proteger o patrimônio e preservar o legado familiar.

Entre em contato com nossa equipe e descubra se essa estratégia faz sentido para a sua realidade.

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