Cleidiane Miranda Sociedade Individual de Advocacia

Cleidiane Miranda Sociedade Individual de Advocacia Nossa missão é prestar serviços jurídicos com excelência, oferecendo soluções inovadoras para

10/04/2016

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n. 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência de filhos comuns menores ou incapazes. Para o conselheiro Carlos Eduardo Dias, permitir o procedimento consensual nesse caso poderia gerar risco de prejuízo ao nascituro, que pode ter seus direitos violados – como no caso, por exemplo, da partilha de um bem comum com outro filho capaz. Leia a notícia: http://bit.ly/1q9yQb4.
Descrição da imagem : Ilustração da foto de casamento de um casal cortada ao meio separando os dois.
Descrição da Ilustração: Divórcio: há casos e casos. Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

01/04/2016

O que é meu é seu e o que é seu é meu? Encontre mais informações na Lei n. 9.278/1996 aqui: http://bit.ly/1UrC72x.

Descrição da imagem : Mão segurando uma chave e chaveiro com formato de casa. Descrição da ilustração: Meu bem, nossos bens. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Lei n. 9.278/1996, art 5º. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

30/03/2016

A Súmula 532 do STJ tem amparo no artigo 39, II, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Fique atento aos seus direitos! ;) Confira as Súmulas do STJ: http://bit.ly/1gjJsOv

22/03/2016

O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece a segurança, o sossego e a saúde como direitos de vizinhança. Para fazer denúncias procure a polícia militar e registre um boletim de ocorrência.
Veja os direitos de vizinhança no Código Civil: bit.ly/1hBawae

19/03/2016

O novo Código de Processo Civil foi aprovado em 2015 pelo Congresso Nacional e entra em vigor hoje. A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz F*x, e foi debatida durante cinco anos.
Confira aqui o que mudou: http://bit.ly/1S6Fjgk

18/03/2016

Você sabe como agir quando o patrão não cumpre com o que foi acordado no contrato de trabalho? Saiba mais sobre a chamada rescisão indireta na entrevista com o ministro Augusto César de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho.

Assista: http://bit.ly/1LrPoD6

18/03/2016

Confira no quadro uma reportagem sobre participação nos lucros, o tema foi sugerido pela internauta Bruna Cristina.

Assista: http://bit.ly/1TTjIM1

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando dinheiro nas mãos, sobre ele há um balão de pensamento com a imagem de um porco cofrinho, moedas, calculadora e gráfico. O texto: As empresas são obrigadas a conceder Participação nos Lucros e Resultados ao trabalhador?

18/03/2016

As normas relacionadas à medicina e segurança do trabalho, estão fora da esfera negocial dos sindicatos, por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes e imperativas para a proteção do trabalhador.

Descrição da imagem : ilustração de um homem sentado numa cadeira com os braço cruzados atrás da cabeça, sobre a mesa há uma xícara com café. O texto: Súmula nº 437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. II- É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redaução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

18/03/2016

Saiba mais sobre a união estável na Lei n. 9.278/96: bit.ly/1fL3y4E

16/03/2016

Esclarecimento: No caso de conta errada, entende-se que o consumidor deve ter efetuado o pagamento para poder exigir o valor cobrado a mais em dobro.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

12/03/2016

A alienação parental ocorre quando um dos pais tenta afastar os filhos do outro, seja por meio de ações, por palavras ou outros meios. Preserve nossas crianças e adolescentes dizendo não à alienação parental! Conheça a lei: bit.ly/leialienacaoparental.

11/03/2016

Os Juizados Especiais, que por muitos anos foram chamados de “Juizado de Pequenas Causas”, completaram 20 anos em 2015. Com o objetivo de tornar a justiça mais acessível ao cidadão, os Juizados tratam de casos do dia a dia, com menor complexidade e são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Eles são órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95. Saiba mais: http://bit.ly/1UaYWWp

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