Matheus Bonaccorsi Advocacia e Consultoria Empresarial

Matheus Bonaccorsi Advocacia e Consultoria Empresarial Escritório de advocacia com foco empresarial.

Consultoria empresarial preventiva (assessoria e consultoria) e advocacia empresarial contenciosa (ações/processos administrativos e judiciais), o Matheus Bonaccorsi | advocacia e consultoria empresarial oferece soluções jurídicas estratégicas e customizadas para seus Clientes e Parceiros dentro de sua área de atuação.

29/07/2026

📊 Sua empresa tem 100 ou mais colaboradores? Então atenção: a transparência salarial deixou de ser apenas uma boa prática e passou a ser uma obrigação legal.

Neste vídeo, explicamos o que a Lei da Igualdade Salarial exige das empresas, quais são os principais riscos do descumprimento e como se preparar. Assista e compartilhe com quem precisa saber.

24/07/2026

⚠️ A construtora atrasou a entrega do imóvel...

Quem responde pelos prejuízos: a construtora ou o corretor de imóveis?

A resposta pode surpreender muita gente do mercado imobiliário, e conhecer esse entendimento do STJ pode evitar conflitos e processos.

Assista até o final e entenda em quais situações o corretor realmente pode ser responsabilizado.

💬 Marque um corretor que precisa saber disso.

17/07/2026

🚨 FRASE INVISÍVEL EM PETIÇÃO? Você sabia que um comando oculto pode tentar influenciar a Inteligência Artificial usada pelo Judiciário?

Parece ficção científica, mas isso já aconteceu no Brasil e ligou o sinal de alerta nos tribunais. Essa técnica é conhecida como prompt injection.

Na prática, funciona assim: insere-se um comando escondido no arquivo digital, como um texto branco sobre o fundo branco. O juiz humano não enxerga essa frase ao ler o documento, mas o sistema automatizado de IA do tribunal lê e pode ser induzido a um comportamento específico.

Recentemente, na Justiça do Trabalho, uma petição continha um desses comandos ocultos para tentar forçar o sistema a gerar uma defesa superficial. A consequência? Uma multa superior a R$ 84 mil por litigância de má-fé e comunicação direta à OAB. O próprio STJ já identificou tentativas semelhantes em recursos e determinou a apuração dos fatos.

O uso da tecnologia no Direito exige cuidado e estratégia:

A IA apoia, mas não substitui: Os sistemas automatizados ajudam na análise de grandes volumes de processos, mas jamais vão substituir a responsabilidade humana, a transparência e a boa-fé processual.

Alerta para empresas: O uso de ferramentas de IA em departamentos jurídicos e empresas para elaboração de contratos ou peças sem um protocolo rígido de revisão humana gera falhas graves, riscos reputacionais e prejuízos financeiros gigantescos.

A tecnologia veio para somar, mas a segurança jurídica e a ética continuam sendo o pilar de qualquer negócio de sucesso.

A sua empresa utiliza Inteligência Artificial na elaboração de contratos, documentos ou estratégias jurídicas?

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A linha que divide a livre iniciativa econômica e a proteção social do trabalho está passando por um dos seus te**es mai...
15/07/2026

A linha que divide a livre iniciativa econômica e a proteção social do trabalho está passando por um dos seus te**es mais complexos no Supremo Tribunal Federal: o Tema 1389 da Repercussão Geral.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017 e a validação da terceirização irrestrita (Tema 725), o espaço para novas formas de organização empresarial cresceu. Contudo, o uso indiscriminado do termo "pejotização" gerou uma perigosa uniformização no Judiciário, confundindo contratos civis legítimos (firmados por profissionais autônomos e qualificados) com fraudes clássicas à relação de emprego (Arts. 2º, 3º e 9º da CLT).

O cenário de insegurança jurídica se agravou com a extensão desmedida da suspensão nacional de processos e, mais recentemente, com a decisão do Ministro Gilmar Mendes de suspender as execuções trabalhistas sobre a matéria — alcançando inclusive os casos transitados em julgado.

A busca pela uniformização jurisprudencial é legítima e necessária, mas não pode ocorrer ao custo do sacrifício de garantias fundamentais como a coisa julgada (Art. 5º, ###VI da CF) e a razoável duração do processo. O verdadeiro desafio do Tema 1389 vai além de debater a pejotização: trata-se de reafirmar os limites do próprio sistema de precedentes perante a estabilidade das decisões judiciais.

Confira a análise completa no carrossel acima.

Arraste para o lado e deixe sua percepção nos comentários: como essa instabilidade tem afetado a sua atuação prática?

13/07/2026

Trabalhar anos ao volante de um ônibus ou caminhão não garante a aposentadoria especial de forma automática.

Muitos motoristas acreditam que, pelo simples fato de exercerem uma profissão de alto desgaste, o INSS vai conceder o benefício mais cedo sem burocracia. Mas, na prática, a história é bem diferente.

Até abril de 1995, o direito era garantido pelo mero enquadramento da categoria profissional. Passou desse período, a regra mudou drasticamente: agora é obrigatório comprovar a exposição a agentes nocivos, como o ruído excessivo e a vibração constante do veículo.

Por isso, conseguir esse benefício exige estratégia:

O INSS não adivinha a sua rotina: O direito não é automático e precisa ser rigidamente provado por documentos.

O documento chave: O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) fornecido pelas empresas precisa estar impecável. Um erro de preenchimento pode causar a negativa do seu pedido.

Tempo convertido: Mesmo se você não trabalhou o tempo total como caminhoneiro ou motorista de ônibus, o período especial trabalhado antes da Reforma da Previdência pode ser convertido para adiantar a sua aposentadoria comum.

Colocar o pé na estrada por décadas gera um desgaste físico enorme. Não deixe o seu direito de uma vida inteira nas mãos da sorte ou de uma análise automática do sistema.

📲 Conhece algum motorista de ônibus ou caminhoneiro que precisa saber disso? Compartilhe este vídeo com ele agora mesmo!

10/07/2026

Esperar a conta ser bloqueada para resolver uma dívida tributária é o maior erro de um empresário.

Quando a certidão trava ou o banco nega o crédito, pode ser tarde demais para escolher a melhor estratégia de defesa ou negociação.

Hoje, empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União podem avaliar modalidades de transação tributária pela PGFN.

Na prática, isso pode permitir parcelamentos diferenciados, descontos e condições sob medida, conforme o perfil da dívida e a capacidade de pagamento da empresa.

Mas atenção: transação tributária não é simplesmente “parcelar no automático”.
Antes de aderir, é preciso analisar:
- A dívida realmente é devida?
- Existe tese de defesa?
- Qual o impacto real no fluxo de caixa?
- Há risco iminente de execução fiscal?

A própria PGFN possui editais voltados para situações diferentes, como débitos de pequeno valor ou de difícil recuperação. A regularização estratégica é o que protege sua empresa em momentos decisivos, como na busca por crédito, participação em licitações ou venda de participação societária.

Antes de parcelar no impulso, transforme o passivo fiscal em uma decisão estratégica.

📲 Se você conhece um empresário que está lidando com dívidas tributárias, compartilhe este vídeo!

Você sabia que a rotina no volante pode antecipar sua aposentadoria? 🚌💨O STJ fixou um entendimento muito importante no T...
08/07/2026

Você sabia que a rotina no volante pode antecipar sua aposentadoria? 🚌💨

O STJ fixou um entendimento muito importante no Tema 1.307: motoristas de ônibus, de caminhão e cobradores podem ter direito à Aposentadoria Especial devido à penosidade da profissão.

Isso significa que o tribunal reconheceu o desgaste físico e mental causado por tráfego pesado, vibração, ruído, calor e o estresse do dia a dia.

🚨 Mas fique atento: o direito NÃO é automático. Não basta apenas ter o cargo assinado na carteira de trabalho. É fundamental comprovar a exposição a essas condições por meio de documentos técnicos, como o PPP e o LTCAT.

Entrar com o pedido sem a estratégia e a documentação certa pode resultar em um benefício negado ou em um valor menor do que você realmente tem direito.

Arraste para o lado para entender os detalhes e saber o que é necessário para comprovar o seu direito!

💬 Ficou com alguma dúvida sobre como conseguir esses documentos? Deixe aqui nos comentários ou entre em contato.

06/07/2026

🧠 Saúde mental agora é assunto de fiscalização trabalhista!

Com a atualização da NR-1, os chamados riscos psicossociais entraram oficialmente no radar das empresas. Mas calma, isso não significa que toda e qualquer questão emocional do colaborador seja responsabilidade do empregador.

Existe uma linha jurídica crucial aqui: a diferença entre o risco laboral e o extralaboral.

👉 O que a empresa DEVE fazer:
Identificar, avaliar e controlar fatores do próprio ambiente de trabalho que geram adoecimento (como metas abusivas, assédio, sobrecarga de tarefas ou jornadas desorganizadas).

👉 O que a empresa NÃO é obrigada:
Resolver problemas de cunho pessoal, familiar ou externos do empregado.

Como se proteger juridicamente?
O caminho mais seguro para evitar passivos trabalhistas e multas é o compliance:

Revisar o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos);

Documentar todas as medidas preventivas adotadas;

Treinar lideranças e criar canais de escuta eficientes;

Guardar evidências de que a empresa gerencia esses riscos.

A saúde mental dos colaboradores virou prioridade de fiscalização. Se a sua empresa ainda não se adequou a essa nova realidade da NR-1, o risco de autuações é real.

🔗 Precisa adequar os documentos de SST da sua empresa à nova NR-1? Clique no link da nossa bio e fale diretamente com a nossa equipe para receber orientação jurídica especializada.

03/07/2026

Dívidas federais e a atuação da AGU: o risco que pode paralisar a sua empresa.

Quando um empresário acumula débitos com a União, a Advocacia-Geral da União (AGU) entra em campo com ferramentas pesadas de execução. O grande perigo aqui não é apenas a restrição no CNPJ, mas o risco real de penhora de faturamento, bloqueio de contas e, em alguns casos, o redirecionamento da dívida para o patrimônio pessoal dos sócios.

Mas atenção: estar inscrito em dívida ativa não significa que o jogo acabou ou que a falência é inevitável. O ponto central é entender que existem mecanismos legais de defesa, teses de exclusão de responsabilidade e excelentes oportunidades de negociação, como a transação tributária.

Regularização de passivo fiscal agora também é estratégia de sobrevivência empresarial.

📲 Sua empresa possui pendências federais ou quer entender como proteger o patrimônio dos sócios? Clique no link da bio e busque orientação jurídica.

30/06/2026

A saúde mental passou a fazer parte da gestão de riscos trabalhistas.

Com a atualização da NR-1, empresas precisam olhar com mais atenção para fatores do ambiente de trabalho que podem gerar adoecimento, como sobrecarga, assédio, pressão excessiva, metas abusivas e falhas de liderança.

Mas atenção: isso não significa que todo problema emocional será automaticamente responsabilidade da empresa. O ponto central é identificar, prevenir e documentar os riscos ligados à organização do trabalho.

Saúde mental agora também é compliance trabalhista.

📲 Sua empresa já revisou o PGR e as medidas preventivas? Clique no link da bio e busque orientação jurídica.

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Rua Paraíba, 1174, 4º Andar, Funcionários, (31)3280-1600
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