Barroso e Coelho Advocacia

06/02/2026

A prorrogação do prazo do PAD é tema recorrente em sindicâncias, processos disciplinares e procedimentos correcionais em geral. É importante considerar que ela não é automática, nem pode ser utilizada como um expediente genérico para justificar a morosidade administrativa! Veja mais informações sobre o assunto no novo artigo do Blog Barroso e Coelho.

A prorrogação do prazo do PAD não é automática, tampouco pode ser utilizada como expediente genérico para justificar a morosidade administrativa.

13/01/2026

A prescrição intercorrente ocorre quando, após a instauração de um processo administrativo, a Administração permanece inerte por período prolongado, deixando o procedimento paralisado sem justificativa plausível. Nesses casos, reconhece-se a perda do direito de punir – para evitar que o administrado permaneça indefinidamente submetido à instabilidade e à insegurança jurídica. No âmbito federal, a Lei disciplina expressamente a prescrição intercorrente; no entanto, em muitos estados e municípios, não há legislação específica, cenário que tem gerado intensos debates e controvérsias judiciais. Fique por dentro do tema no novo artigo do Blog Barroso e Coelho!
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A prescrição intercorrente ocorre quando, após a instauração de um processo administrativo, a Administração permanece inerte por período prolongado, deixando o procedimento paralisado sem justificativa plausível.

23/12/2025

Que 2026 seja repleto de movimentos positivos e conexões virtuosas! O escritório Barroso e Coelho Advocacia deseja boas festas e um feliz ano novo a todos os nossos clientes, parceiros, colaboradores e amigos!

12/12/2025

No contexto da Administração Pública, as diferenças entre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar vão muito além da terminologia: elas impactam diretamente no grau de risco enfrentado pelo servidor, no nível de participação que ele terá no procedimento e na amplitude de suas garantias. Saber qual procedimento está sendo aplicado permite a ele compreender seus direitos, identificar eventuais ilegalidades e agir de forma consciente diante da administração. É importante o conhecimento adequado sobre cada fase dos procedimentos – inclusive para a adoção de uma postura preventiva, a fim de evitar situações que possam comprometer a carreira pública. Quer saber mais? Leia o novo artigo do Blog Barroso e Coelho!

Os procedimentos têm diferentes finalidades, níveis de formalidade e consequências. É fundamental que o servidor compreenda as distinções.

04/12/2025

🖋️⚖️ Essa semana celebramos a Semana da Advocacia Criminal!

Uma área do Direito que exige coragem, técnica, sensibilidade e um compromisso inegociável com a justiça e com as garantias fundamentais.
A advocacia criminal não defende crimes — defende direitos e garantias individuais diante do Estado. Assegura o devido processo legal, mantendo vivo alguns dos pilares da civilização, como a justiça dos julgamentos e a razoabilidade das punições.

👏 Nosso reconhecimento a todos os profissionais que atuam com ética, estratégia e dedicação na defesa de cada cidadão.

Porque justiça só existe quando todos têm voz.

14/11/2025

O acordo de leniência é um instrumento previsto na Lei Anticorrupção, que permite que empresas envolvidas em atos ilícitos colaborem com as autoridades em troca de benefícios. São fundamentais a disposição voluntária e a veracidade das informações sobre os atos praticados. Na prática, a empresa reconhece sua participação nos fatos, colabora com as investigações, contribui para a identificação de outros envolvidos e, com isso, recebe vantagens – entre elas, a isenção ou redução de multa. Quer saber mais? Confira o novo artigo do Blog Barroso e Coelho!

O instrumento permite que empresas envolvidas em atos ilícitos colaborem com as autoridades em troca de benefícios.

06/11/2025

O setor da mineração é altamente regulado. A exploração ilegal de minério de ferro – sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação – pode configurar crime ambiental, com sérias repercussões jurídicas, econômicas e sociais. Pessoas físicas ou jurídicas investigadas por suposta exploração irregular enfrentam consequências severas, como restrições patrimoniais, processos criminais e cobranças administrativas. Fique por dentro do tema: leia o novo artigo do Blog Barroso e Coelho.

A exploração sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação pode configurar crime ambiental, com repercussões jurídicas, econômicas e sociais.

22/10/2025

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) estabelece responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Ao reforçar a exigência de um ambiente corporativo pautado pela ética e pela integridade, ela mudou a forma como as empresas se relacionam com a administração pública. Saiba mais sobre a Lei Anticorrupção no novo artigo do Blog Barroso e Coelho!

Ao estabelecer a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, a lei reforça a necessidade de um ambiente corporativo pautado pela ética e pela integridade.

10/10/2025

O atraso na entrega de imóveis comprados na planta é cada vez mais frequente no Brasil, causando frustração, prejuízos financeiros e incertezas jurídicas aos consumidores. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre o assunto, delimitando quem pode – e quem não pode – ser responsabilizado judicialmente nesses casos. Confira no novo artigo do Blog Barroso e Coelho!

O atraso na entrega de imóveis comprados na planta causa frustração, prejuízos financeiros e incertezas jurídicas. Quem pode ser responsabilizado judicialmente?

25/09/2025

Um suposto “agente financeiro” entra em contato com a pessoa e a induz a realizar alguma operação financeira: um golpe que, infelizmente, acontece com frequência. Mas o Poder Judiciário tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras nesses casos, especialmente quando há indícios de vazamento de dados e falha na segurança das informações. Saiba mais sobre o assunto no novo artigo do Blog Barroso e Coelho!

O Poder Judiciário tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras quando há indícios de vazamento de dados e falha na segurança das informações

28/08/2025

O STJ consolidou o entendimento de que plataformas de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes que acontecerem em transações de seus usuários, desde que sejam seguidos os procedimentos regulares de segurança. A decisão reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no ambiente digital e é um avanço na proteção jurídica do consumidor, estimulando o aprimoramento de políticas de compliance e segurança nas empresas que operam com ativos digitais no Brasil. Confira os detalhes do tema no novo artigo do Blog Barroso e Coelho!

Plataformas de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes em transações de usuários desde que eles sigam os procedimentos de segurança