28/09/2026
Uma oportunidade para encerrar litígios e regularizar débitos de IRRF com condições especiais. 📊
O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 contempla débitos em discussão administrativa ou judicial relacionados a ganhos de capital e rendimentos de investidores não residentes no Brasil.
Conforme as regras do edital, as condições incluem:
✔️ Descontos de até 65%, conforme o prazo escolhido.
✔️ Parcelamento em até 61 prestações.
✔️ Possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL para quitar até 30% do saldo após os descontos.
A adesão também envolve compromissos, como a confissão dos débitos e a renúncia às teses jurídicas relacionadas. Avaliar o enquadramento e os efeitos dessa decisão é fundamental.
📅 O prazo termina em 29 de dezembro de 2026, às 19h, no horário de Brasília.
Deslize o carrossel para entender as condições e fale com a equipe da Personae para avaliar as possibilidades para o seu caso.