Magalhães & Paixão Consultoria Jurídica

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17/06/2016

O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares.
Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Assista ao vídeo da OAB/SP e tire várias dúvidas sobre pensão alimentícia. O que mudou com o novo CPC, quem tem o direito de pedir alimentos entre outros casos. Clique aqui: http://bit.ly/1Uskyyd
Descrição da imagem : Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

05/06/2016

A relatora do recurso assinalou que o TST já pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, respaldado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República. Por isso, o tempo mínimo de descanso não pode ser reduzido ou suprimido nem mesmo por negociação coletiva, como disposto na Súmula 437, item II, do TST.

Confira o caso: http://bit.ly/1UAlUp8

Descrição da imagem : ilustração de uma balança em que de um lado têm um relógio, com mais peso, e do outro um cofre de porquinho. O texto: Intervalo intrajornada retirado de trabalhador gera pagamento de hora extra.

30/05/2016

Súmula é o resumo de vários julgamentos de um tribunal sobre determinada matéria, quando as decisões são no mesmo sentido. Conheça outras súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/1TCnGpJ

Descrição da imagem : fotografia desfocada de uma pessoa preenchendo um cheque.
Descrição da ilustração: Cheque compensado. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 370 do STJ.

30/05/2016

Você sabe quais são os seus direitos quando cumpre o contrato de experiência no emprego? Para começar, de acordo com o parágrafo único, artigo 445 da CLT, este contrato deve durar no máximo 90 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez durante este período. Saiba mais: http://bit.ly/IL85Ee. Ministério do Trabalho e Emprego

Descrição da ilustração : Contratos de experiência. Quais são os direitos do trabalhador nesse tipo de contrato?
Se a empresa demitir ao final do contrato: O trabalhador tem direito ao saldo salarial e terá direito às férias, mais 1/3 e 13º salário proporcionais ao período trabalhado.
Se a empresa demitir antes do fim do contrato: O trabalhador tem direito ao saldo salarial, férias, mais 1/3, 13º salário proporcionais, FGTS, mais 40%, além de indenização de 50% do salário dos dias que faltam para o término do contrato. Se o profissional pedir demissão antes do término e for provado que este trouxe prejuízo para a empresa, ele deverá pagar multa equivalente a 50% da remuneração que seria devida ao empregado até o término do contrato. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

22/05/2016

Se você estiver na frente do computador e receber uma mensagem ou abrir uma página com um conteúdo suspeito ou criminoso, denuncie na página da Polícia Federal (http://denuncia.pf.gov.br) ou no Facebook.
Descrição da imagem : Ilustração de uma mão teclando uma tela de computador com o endereço de um site com uma caveira.
Descrição da ilustração: Páginas maldosas. Viu algum sites ou perfil de conteúdo ra***ta, homofóbico ou que envolva temas como exploração sexual e pedofilia? Não seja cúmplice.Denuncie! denuncia.pf.gov.br. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

16/05/2016

A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento de que atos infracionais cometidos na juventude do investigado servem como indicativos de conduta desabonadora para justificar prisão preventiva.

Leia mais: http://bit.ly/1Nt2CCE

: Foto de um jovem sentado numa calçada com as mãos algemadas e olhando para baixo. Sobre a imagem, o texto "prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência"

29/04/2016

A demissão por justa causa aplicada a uma doméstica gestante que usava cosméticos da empregadora foi revertida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). http://bit.ly/1Tgz2wE

16/04/2016

A instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência. Entretanto, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição. Encontre mais informações: http://bit.ly/1TL0kga e na Lei n. 9.870/199 aqui: http://bit.ly/221Jqjm.

Descrição da imagem : Ilustração de um estudante com feição triste. Descrição da ilustração: Direito do aluno. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. Lei n. 9.870/1999, art. 6, § 1º. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

04/04/2016

20 direitos que os consumidores têm, mas podem não saber Você tem certeza de que conhece bem os direitos por lei concedidos a você?  Publicado por Lauro Chamma Correia – FONTE: JUS BRASIL 1 &…

03/04/2016

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Confira a lei: http://bit.ly/1IdFD5U
Descrição da imagem : Foto de um menino com olhar triste. Descrição da ilustração: Alienação parental. Você sabe o que é? Desqualificar a conduta de um dos genitores no exercício da paternidade ou maternidade. A pessoa que pratica a alienação pode perder a guarda da criança. Lei n. 12.318/2010.Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

28/03/2016

De acordo o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Confira: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Ilustração de um homem lanchando em seu escritório. Descrição da ilustração: Intervalo: Jornada maior que 6 horas: É obrigatória a concessão de intervalo de no mínimo 1 hora, não podendo exceder 2 horas. Jornada de 6 horas: É obrigatória a concessão de intervalo de 15 minutos. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 71. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

18/03/2016

O novo Código de Processo Civil foi aprovado em 2015 pelo Congresso Nacional e entra em vigor hoje. A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz F*x, e foi debatida durante cinco anos.
Confira aqui o que mudou: http://bit.ly/1S6Fjgk

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