Hebert Rocha - Advogado

30/10/2019

"No chamado "golpe do motoboy", a pessoa recebe uma ligação de um criminoso se passando por funcionário do banco. Ele diz ao cliente que seu cartão de crédito foi clonado e precisa ser substituído. Para isso, a vítima precisa digitar a senha do cartão em seu celular e quebrar o cartão ao meio.

Depois, o golpista informa que um motoboy vai buscar o cartão antigo. Com o chip e os dados do cartão em mãos, os golpistas fazem compras em nome da vítima."

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Vítimas que caíram no "golpe do...

31/05/2019

Se não aconteceu com você, provavelmente você conhece alguém que já recebeu um cartão de crédito sem ter solicitado.

Agora te pergunto, você sabia que essa prática é considerada abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor?

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou a respeito de tal conduta. Mas e daí? O que isso acarreta?

Pois então, existem vários entendimentos que, por ser abusiva essa prática, é passível uma condenação por DANOS MORAIS!

Então já sabe, recebeu um cartão sem solicitar? Procure um advogado de sua confiança.

29/05/2019

A pensão alimentícia atrasou, e agora?

Se existe determinação judicial com pensão alimentícia fixada e aquela pessoa obrigada a pagar deixa de cumprir com sua obrigação, a parte que depende do recebimento deve ajuizar um processo que chamamos de "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS". Essa execução poderá seguir procedimentos distintos, requerendo prisão do devedor e até mesmo penhora de bens que satisfaçam o débito.

Tem alguma dúvida? Entre já em contato.

Corra atrás dos seus direitos!

22/05/2019

Popularmente conhecida por "NOME SUJO" , a negativação indevida, que nada mais é do inserção do CPF no cadastro de inadimplentes, ocorre quando existe um débito vencido com determinado credor (loja, companhia telefônica, instituição financeira etc).

Vencida a dívida eles agem no exercício regular do direito ao inserir o nome no cadastro. Ou seja, eles podem sim negativar o seu nome se houver uma dívida.

Contudo, sendo INDEVIDA essa inserção, a pessoa que teve seu nome negativado poderá ser indenizada pelos transtornos ocorridos em razão dessa negativação.

Teve seu nome negativado de forma indevida?
Procure seu advogado e converse com ele sobre. Corra atrás dos seus direitos.

21/05/2019

De forma bem simplificada temos em um contrato de locação de imóvel duas figuras: o LOCADOR (dono do imóvel) e LOCATÁRIO (vai alugar o bem para seu uso).

Bateu aquela dúvida sobre os direitos e deveres de cada um? Se liga na dica.

LOCADOR: deverá entregar o imóvel em condições de uso e responde pelos defeitos anteriores à locação. Tem direito ao recebimento dos aluguéis previamente contratados.

LOCATÁRIO: deverá reparar danos causados por si, seus dependentes, familiares, visitantes. Ao fim da locação, devolver o imóvel nas condições em que recebeu, salvo deterioração decorrentes do seu uso normal. Tem direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel.

20/05/2019

📱O consumidor poderá, por qualquer motivo, cancelar seu contrato de telefonia. Os efeitos da rescisão do contrato de prestação do serviço serão imediatos à solicitação quando registrados por meio de atendente, ou seja, a cobrança do serviço deve ser interrompida imediatamente.

Quando o pedido for registrado sem intervenção de atendente, terá efeito após 2 dias úteis.

É válido ressaltar que existe a possibilidade, por parte da operadora, firmar uma fidelização de no máximo 12 meses.

Nessa situação, o cancelamento do contrato pode resultar em multa proporcional ao tempo restante para o fim do contrato e ao benefício recebido.

⚠️ATENÇÃO: A multa não será devida se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora.

20/05/2019

Ficou muito tempo na fila? Se liga nessa dica.

Sendo excessivo o tempo de espera em filas de agência bancárias, poderá haver condenação da instituição ao pagamento de danos morais.

O critério varia em conformidade com o caso concreto, havendo muita discussão sobre qual seria um tempo considerando excessivo.

No entanto, vemos jurisprudência favorável a condenações quando essa espera ultrapassa 01 (uma) hora.

Como provar? A orientação é pedir ao atendente que anote o horário real do seu atendimento em sua senha, carimbe o mesmo e assine!

16/05/2019

Você sabia que o estabelecimento que oferece estacionamento, mesmo havendo placas em sentido contrário, se responsabiliza pelos danos ou furtos ocorridos no veículo!?

Teve algum problema parecido? Procure seus direitos.

15/05/2019

Seu produto deu aquele probleminha e você aciona a assistência técnica.

Se o produto ficar com eles mais de 30 dias sabe qual seu direito?

Opção 1️⃣: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

Opção 2️⃣: restituição do valor pago, de forma imediata e atualizada.

Opção 3️⃣: abatimento proporcional do preço.

Já passou por alguma situação dessas? Conta aí

14/05/2019

Com certeza vocês já devem ter vivenciado algo nesse sentido. Se sim, conte ai sua experiência.

Proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.

Deixamos aqui 3 exemplos:

1) pipoca no cinema. as empresas não podem proibir a entrada, nas salas de exibição, de alimento adquiridos fora do estabelecimento.

2) condicionar a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização

3) contratar garantia estendida quando da aquisição de um produto.