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Prates & Vieira Advogadas Advogadas: Direito Bancário, Consumidor. Defensoras da inclusão e equidade.

É verdade que o abuso em contratos causa graves prejuízos e dores de cabeça ao consumidor - que assim acaba dando início...
03/06/2025

É verdade que o abuso em contratos causa graves prejuízos e dores de cabeça ao consumidor - que assim acaba dando início a diversos processos judiciais.

Neste post, te mostraremos 3 tipos de cláusulas abusivas e proibidas por lei para que você fuja ou saiba quando exigir os seus direitos. Confira:

- Cláusulas que impossibilitam, livram ou diminuem a responsabilidade do fornecedor por vício ou danos do produto/serviço;
- Cláusulas que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato a qualquer tempo e sem penalidades - quando igual direito não for conferido ao consumidor;
- Cláusulas que permitem ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço de maneira unilateral e conforme a sua própria vontade.

Vale ressaltar que o reconhecimento do abuso contratual gera, para quem fornece, o dever de reparar a vítima. Não deixe de buscar auxílio jurídico!

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instituições financeiras não são responsáveis por abrigar c...
02/06/2025

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as instituições financeiras não são responsáveis por abrigar contas usadas por golpistas.

Esse tema foi abordado em um caso no qual um homem foi vítima de um leilão falso.

Ele realizou um lance em um veículo por R$ 47,9 mil em uma página na internet.

Contudo, após fazer o pagamento para uma conta de banco digital, ele acabou descobrindo que caiu em um golpe.

Com isso, ingressou com uma ação judicial para responsabilizar o banco digital pelo ocorrido, devido à facilidade para a abertura da conta, o que permitiu que o golpe ocorresse.

O STJ entendeu que houve culpa exclusiva da vítima, por não ter cautela no negócio, se iludindo pelos golpistas na expectativa de obter o veículo por um valor bem inferior ao do mercado.

A decisão se baseou em uma Súmula do STJ, que entende que os bancos se isentam da responsabilização quando comprovada a inexistência de defeito na prestação de serviço ou se houver culpa exclusiva da vítima.

Para o caso em questão, só haveria falha na prestação de serviços caso ficasse comprovado que o banco não teve a cautela necessária para a abertura da conta usada pelos golpistas.

Como não houve quaisquer comprovações desse viés pelo autor, o banco não possui o dever de indenizar.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

REsp 2.124.423.

Você sabia que as dívidas não duram para sempre?Isso mesmo! Com o tempo, elas podem se tornar "prescritas", ou seja, não...
01/06/2025

Você sabia que as dívidas não duram para sempre?

Isso mesmo! Com o tempo, elas podem se tornar "prescritas", ou seja, não podem ser cobradas judicialmente.

Cada tipo de débito possui um prazo diferente para prescrever.

Por exemplo, uma fatura de cartão de crédito tem um prazo de 5 anos, enquanto títulos de crédito, como a nota promissória, podem levar 3 anos.

Parece complicado? Na verdade, é mais simples do que parece.

O importante é se informar. Se você tem dúvidas sobre algum débito antigo, é hora de buscar esclarecimento.

Um profissional do especializado pode oferecer a orientação correta.

Não deixe essa incerteza te incomodar, entre em contato com um advogado especialista!

Ao comprar um produto em promoção, é comum o vendedor afirmar que o item com desconto não poderá ser trocado.Será que is...
31/05/2025

Ao comprar um produto em promoção, é comum o vendedor afirmar que o item com desconto não poderá ser trocado.

Será que isso é permitido?

De acordo com a lei, sim! As lojas físicas não são obrigadas a realizar trocas - elas o fazem apenas com o intuito de fidelizar e agradar seus clientes.

Assim, a troca desses produtos será permitida somente nas hipóteses que constarem na política interna da empresa - quando existir.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um profissional!

O Auxílio por Incapacidade Temporária é concedido a trabalhadores que não podem exercer suas atividades no momento. Mas,...
29/05/2025

O Auxílio por Incapacidade Temporária é concedido a trabalhadores que não podem exercer suas atividades no momento. Mas, e se essa situação se tornar permanente? Acompanhe para entender:

Existe a conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária para Incapacidade Permanente (Aposentadoria). Mas, cuidado! É fundamental provar que você está incapacitado para qualquer trabalho, não apenas o que costumava fazer.

A ideia da Aposentadoria por Incapacidade Permanente é garantir sustento a quem não tem mais condições de trabalhar, e é por isso que a avaliação é rigorosa.

Percebeu que está na situação descrita?
Então, você precisará passar por uma nova perícia médica do INSS.
Lembre-se: cada detalhe conta para comprovar sua incapacidade.

Existem regras específicas para obter o benefício. Por exemplo:
-Estar em dia como segurado;
-Cumprir uma carência de contribuições.

Após a perícia, o INSS tem até 45 dias para analisar e decidir sobre sua aposentadoria. E atenção: o valor recebido pode variar!

Conhecer seus direitos é o primeiro passo! Se essa informação foi útil para você, compartilhe!

E se precisar de orientação, procure um(a) advogado(a) especialista para ajudá-lo.

Você sabia que existem casos em que não é preciso comprovar danos morais?Isso acontece quando há o que chamamos de dano ...
28/05/2025

Você sabia que existem casos em que não é preciso comprovar danos morais?

Isso acontece quando há o que chamamos de dano moral presumido, ou “in re ipsa”.

É quando a violação ao direito é tão evidente que dispensa a necessidade de provas.

O Superior Tribunal de Justiça definiu as situações em que há lesividade presumida aos direitos do cidadão, que são:

1- inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

2- proibição de exercer atividade profissional por falta de diploma reconhecido pelo MEC na conclusão do curso;

3- equívoco em atos administrativos, como multa de trânsito cobrada indevidamente.

Se você se sentir prejudicado por alguma dessas situações, basta comprovar a existência do fato danoso, uma vez que o ato lesivo será presumido.

O réu, assim, será obrigado a te indenizar!

E em caso de dúvidas sobre o seu caso, não hesite em buscar auxílio jurídico.

Gestantes ou parturientes que desejam entregar seus filhos recém-nascidos à adoção agora terão atendimento adequado.As n...
27/05/2025

Gestantes ou parturientes que desejam entregar seus filhos recém-nascidos à adoção agora terão atendimento adequado.

As novas diretrizes publicadas pelo CNJ padronizam o processo em todo o Brasil e garantem a capacitação dos agentes públicos para uma entrega humanizada.

A resolução prevê, ainda, o encaminhamento das mães à Vara da Infância e Juventude para a formalização do processo judicial de adoção, bem como a avaliação clínica, psicológica e assistencial às mulheres.

Por fim, cabe mencionar que todo o processo é completamente sigiloso, ressalvado o direito da criança ao conhecimento da sua origem biológica, se assim desejar.

Está passando por uma situação semelhante e deseja assessoria jurídica? Conte com advogados especializados em Direito de Família!

Acompanhe algumas opções para lidar com essa situação.1- Comunicação:Estabeleça uma conversa respeitosa, explicando seus...
26/05/2025

Acompanhe algumas opções para lidar com essa situação.

1- Comunicação:

Estabeleça uma conversa respeitosa, explicando seus motivos e sentimentos.

Às vezes, o diálogo pode ajudar a encontrar uma solução amigável.

2- Busque orientação legal:

Consultar um advogado especializado em Direito de Família é essencial, ele poderá aconselhá-lo sobre os próximos passos a tomar.

3- Mediação:

Nesse processo, uma pessoa imparcial (neutra) auxilia as partes a chegarem a um acordo.

Essa abordagem pode facilitar a resolver os conflitos de forma pacífica.

4- Ação judicial:

Se todas as tentativas de acordo falharem, você pode entrar com uma ação judicial para solicitar o divórcio, o qual será decretado pelo juiz.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

Acabou de cair no Limbo Previdenciário e não sabe quem é o responsável pela sua remuneração?O judiciário afirma que, em ...
23/05/2025

Acabou de cair no Limbo Previdenciário e não sabe quem é o responsável pela sua remuneração?

O judiciário afirma que, em casos como o seu, a responsabilidade pelo pagamento do salário é da empresa.

Mas qual o motivo?

Quando recebeu alta do INSS e deixou de ganhar o benefício, você também foi considerado apto a retornar ao seu ofício.

Assim, mesmo que o médico do seu empregador discorde e você “fique no limbo”, o seu contrato de trabalho não estará mais suspenso pelo Instituto.

É aconselhável, portanto, que você se apresente na empresa para que ela lhe atribua outras funções compatíveis e pague o seu salário.

Caso a companhia negue, procure um advogado de sua confiança para propor uma ação judicial.

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Em regra, contratos firmados por WhatsApp possuem validade jurídica no Brasil.Com exceção daqueles que exigem formalidad...
22/05/2025

Em regra, contratos firmados por WhatsApp possuem validade jurídica no Brasil.

Com exceção daqueles que exigem formalidades e solenidades previstas em lei.

A jurisprudência dominante dos tribunais brasileiros reconhece a força vinculante das negociações realizadas por meio do aplicativo.

E lhes confere, portanto, o mesmo valor de um contrato formal.

Para garantir a validade do seu contrato por WhatsApp, siga estas dicas:

1 – Seja claro e objetivo:

Descreva detalhadamente as obrigações de cada parte, incluindo prazos, valores e forma de pagamento.

2 – Utilize linguagem formal:

Evite gírias e abreviações para não causar interpretações dúbias, mas utilize uma linguagem de fácil compreensão.

3 – Anexe documentos:

Se necessário, anexe documentos relevantes ao contrato, como fotos, orçamentos e outros comprovantes.

4 – Obtenha a concordância das partes:

Certifique-se de que ambas as partes concordam com os termos ajustados.

Lembre-se:

O WhatsApp é uma ferramenta útil e prática para celebrar contratos, mas é importante tomar precauções para garantir a segurança e a validade do acordo.

Quer saber mais sobre a contratação por WhatsApp?

Busque auxílio de advogados especialistas!

Você conhece os princípios mais importantes quando o assunto é Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?A LGPD protege os d...
21/05/2025

Você conhece os princípios mais importantes quando o assunto é Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade do cidadão brasileiro.

Com ela, pretende-se a criação de cenário de maior segurança jurídica para quem compartilha seus dados no meio físico ou digital, uma vez que a Lei estabelece a padronização de regulamentos e práticas para proteção de dados pessoais no setor público e por empresas, no setor privado.

Diante desse cenário, separamos os 5 princípios que estruturam essa lei! Confira:

1) Finalidade.
A realização do tratamento deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados ao titular dos dados.

2) Necessidade.
O tratamento deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

3) Transparência.
Garantia de que os titulares terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e seus respectivos agentes.

4) Segurança.
Uso de medidas técnicas e administrativas qualificadas para proteção contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sejam estas acidentais ou ilícitas.

5) Não discriminação.
O tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que planos de saúde devem cobrir o tratamento com bomba de...
18/05/2025

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça determinou que planos de saúde devem cobrir o tratamento com bomba de insulina para crianças com diabetes tipo 1.

O tribunal concluiu que o sistema de infusão contínua de insulina atende aos requisitos legais para ser coberto, mesmo que não esteja listado no rol de tratamentos da ANS.

A relatora do caso explicou que, de acordo com a Anvisa, a bomba de insulina é classificada como um produto para a saúde e não como medicamento ou prótese, o que justifica a cobertura.

A decisão também levou em conta a legislação mais recente e entendimentos anteriores do próprio STJ.

A ministra ressaltou que o tratamento contínuo com a bomba de insulina é fundamental para evitar múltiplas injeções diárias e diminuir os riscos de episódios graves de hipoglicemia.

Ela também mencionou o longo tempo de tramitação do processo, que teve início em 2017 e só foi concluído agora.

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– Processos: Resp 2.126.466 e Resp 2.130.518.

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