Moisés Freire Advocacia

Moisés Freire Advocacia 21 anos, um novo capítulo

Moisés Freire Advocacia tem como missão elaborar diagnósticos, criar e implantar, com agilidade e eficácia, soluções jurídicas, financeiras, gerenciais, notariais e registrais de elevado padrão técnico para o incremento dos resultados e da sustentabilidade das empresas clientes.

A partir de **3 de agosto de 2026**, entra em vigor a obrigatoriedade do preenchimento dos campos da **Contribuição sobr...
03/08/2026

A partir de **3 de agosto de 2026**, entra em vigor a obrigatoriedade do preenchimento dos campos da **Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)** e do **Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)** em determinados documentos fiscais, conforme o cronograma de implementação da Reforma Tributária.

Nesta etapa, as empresas enquadradas no **Lucro Real** e **Lucro Presumido** deverão informar a **alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS)**, **sem necessidade de recolhimento efetivo**.

A implementação ocorrerá de forma gradual, alcançando diferentes documentos fiscais ao longo dos próximos meses. Por isso, acompanhar o cronograma e promover as adequações necessárias nos sistemas de emissão é uma medida importante para atender às novas exigências.

No carrossel, confira as datas de início da obrigatoriedade para cada documento fiscal.

⚖️ Quando pensamos em "lei", é comum associá-la apenas a regras, proibições ou obrigações.Mas, na prática, sua principal...
10/07/2026

⚖️ Quando pensamos em "lei", é comum associá-la apenas a regras, proibições ou obrigações.

Mas, na prática, sua principal função é outra: proteger direitos, organizar a convivência em sociedade e oferecer segurança para que pessoas e empresas possam tomar decisões com previsibilidade.

É a lei que estabelece parâmetros para relações de trabalho, contratos, negócios, família, patrimônio, sucessões e tantos outros aspectos da vida cotidiana.

Mais do que impor limites, ela busca garantir equilíbrio, justiça e segurança nas relações.

Neste Dia Mundial da Lei, f**a o convite para enxergar o Direito não apenas como um conjunto de normas, mas como um instrumento que sustenta a confiança e a organização da sociedade.

01/07/2026

A gestão tributária vai muito além do cumprimento de obrigações fiscais. Em muitos casos, ela começa pelo correto enquadramento da atividade exercida pela empresa.

Para clínicas médicas, esse é um tema que merece atenção, já que a legislação prevê tratamentos tributários distintos conforme as características da operação e o atendimento aos requisitos legais.

Conhecer essas possibilidades é essencial para tomar decisões com mais segurança e evitar recolhimentos incompatíveis com a realidade do negócio.

*Conteúdo de caráter informativo.*

15/06/2026

⚠️ A Receita Federal editou recentemente uma solução de consulta afirmando o entendimento de que o VGBL é apenas parcialmente isento do Imposto de Renda.

Segundo a Receita, o VGBL deve ser dividido em duas partes: o capital segurado e o rendimento acumulado.

Nesse entendimento, a parcela correspondente aos rendimentos estaria sujeita à tributação pelo Imposto de Renda.

O posicionamento da Receita Federal está em desacordo com o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.

Por isso, para garantir o direito à isenção do IR sobre o VGBL no resgate por morte, será necessário ajuizar uma ação, não sendo possível a solução pela via administrativa, já que a Receita Federal já manifestou seu entendimento quanto à tributação dos rendimentos.

27/05/2026

🏠 A reforma tributária trouxe mudanças importantes para o mercado imobiliário mas nem toda pessoa que recebe aluguel será tributada pelo IBS e pela CBS.

A nova regra prevê critérios específicos, como quantidade de imóveis locados e receita anual obtida com as locações. Além disso, a locação por temporada poderá receber tratamento tributário diferente das locações comuns.

⚠️ Por isso, entender como a nova legislação funciona é essencial para evitar surpresas e planejar corretamente suas operações imobiliárias.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.

27/05/2026

🏠 A reforma tributária trouxe mudanças importantes para o mercado imobiliário, mas nem toda pessoa que recebe aluguel será tributada pelo IBS e pela CBS.

A nova regra prevê critérios específicos, como quantidade de imóveis locados e receita anual obtida com as locações. Além disso, a locação por temporada poderá receber tratamento tributário diferente das locações comuns.

⚠️ Por isso, entender como a nova legislação funciona é essencial para evitar surpresas e planejar corretamente suas operações imobiliárias.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui consulta jurídica individualizada.

27/04/2026

A Reforma Tributária já começa a redesenhar o cenário empresarial e seus efeitos não serão uniformes entre os setores.

Enquanto algumas atividades podem encontrar oportunidades de reorganização, outras tendem a enfrentar desafios relevantes, especialmente em relação à carga tributária, estrutura de custos e formação de preços.

Setores como serviços, construção civil, comércio, indústria e tecnologia exigem uma leitura mais atenta, considerando as particularidades de cada operação e a forma como se inserem na nova lógica de tributação.

Mais do que reagir às mudanças, o momento pede análise, planejamento e decisões bem fundamentadas.

Entender os impactos no seu setor é essencial para atravessar esse novo contexto com segurança e estratégia ⚖️📊

Consolidação do entendimento da Receita Federal sobre a tributação do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) a partir da...
09/04/2026

Consolidação do entendimento da Receita Federal sobre a tributação do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) a partir da publicação da solução de consulta 28/2026

Após a Solução de Consulta nº 28/2026, surgiram dúvidas sobre possível mudança de entendimento, o que não ocorreu. Desde 2014 (SC nº 373/2014), a Receita Federal já considera que o VGBL não é totalmente isento de Imposto de Renda.

A nova solução apenas esclarece, na via administrativa, a tributação no evento morte, estabelecendo a incidência sobre o investimento acumulado, com distinção entre o seguro (isento) e o investimento (tributado).

O entendimento administrativo diverge do Judiciário. O STF reconhece a natureza securitária do VGBL (Tema 1.214), e o STJ e os TRFs vêm garantindo a isenção total no resgate por morte.

Na prática, há retenção de IR na fonte pelas seguradoras sobre a diferença entre valores recebidos e prêmios pagos. Assim, o VGBL segue relevante no planejamento sucessório, mas a isenção total pode depender de discussão judicial, sendo o STF atualmente favorável aos contribuintes.

No dia 25 de março celebramos o Dia da Constituição Brasileira 📜, uma data que relembra a importância das normas que est...
25/03/2026

No dia 25 de março celebramos o Dia da Constituição Brasileira 📜, uma data que relembra a importância das normas que estruturam o Estado e garantem os direitos fundamentais da sociedade.

A Constituição do Brasil de 1824 marcou o início da organização constitucional do país e representa um importante marco histórico na formação do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao longo do tempo, as constituições brasileiras evoluíram para consolidar princípios como cidadania, liberdade e dignidade da pessoa humana.

Conhecer e respeitar a Constituição é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a promoção da justiça ⚖️.

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