Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Moisés Freire Advocacia

Página Principal
Brasil
Belo Horizonte, MG
Moisés Freire Advocacia

21 anos, um novo capítulo

Moisés Freire Advocacia tem como missão elaborar diagnósticos, criar e implantar, com agilidade e eficácia, soluções jurídicas, financeiras, gerenciais, notariais e registrais de elevado padrão técnico para o incremento dos resultados e da sustentabilidade das empresas clientes.

27/04/2026

A Reforma Tributária já começa a redesenhar o cenário empresarial e seus efeitos não serão uniformes entre os setores.

Enquanto algumas atividades podem encontrar oportunidades de reorganização, outras tendem a enfrentar desafios relevantes, especialmente em relação à carga tributária, estrutura de custos e formação de preços.

Setores como serviços, construção civil, comércio, indústria e tecnologia exigem uma leitura mais atenta, considerando as particularidades de cada operação e a forma como se inserem na nova lógica de tributação.

Mais do que reagir às mudanças, o momento pede análise, planejamento e decisões bem fundamentadas.

Entender os impactos no seu setor é essencial para atravessar esse novo contexto com segurança e estratégia ⚖️📊

09/04/2026

Consolidação do entendimento da Receita Federal sobre a tributação do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) a partir da publicação da solução de consulta 28/2026

Após a Solução de Consulta nº 28/2026, surgiram dúvidas sobre possível mudança de entendimento, o que não ocorreu. Desde 2014 (SC nº 373/2014), a Receita Federal já considera que o VGBL não é totalmente isento de Imposto de Renda.

A nova solução apenas esclarece, na via administrativa, a tributação no evento morte, estabelecendo a incidência sobre o investimento acumulado, com distinção entre o seguro (isento) e o investimento (tributado).

O entendimento administrativo diverge do Judiciário. O STF reconhece a natureza securitária do VGBL (Tema 1.214), e o STJ e os TRFs vêm garantindo a isenção total no resgate por morte.

Na prática, há retenção de IR na fonte pelas seguradoras sobre a diferença entre valores recebidos e prêmios pagos. Assim, o VGBL segue relevante no planejamento sucessório, mas a isenção total pode depender de discussão judicial, sendo o STF atualmente favorável aos contribuintes.

25/03/2026

No dia 25 de março celebramos o Dia da Constituição Brasileira 📜, uma data que relembra a importância das normas que estruturam o Estado e garantem os direitos fundamentais da sociedade.

A Constituição do Brasil de 1824 marcou o início da organização constitucional do país e representa um importante marco histórico na formação do ordenamento jurídico brasileiro.

Ao longo do tempo, as constituições brasileiras evoluíram para consolidar princípios como cidadania, liberdade e dignidade da pessoa humana.

Conhecer e respeitar a Constituição é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a promoção da justiça ⚖️.

24/03/2026

Empresas que sofrem com inadimplência enfrentam um problema operacional e também tributário.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em recurso repetitivo, que as vendas inadimplidas devem compor a base de cálculo do P*S e da COFINS.

Mas há um ponto relevante:
Após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (exclusão do ICMS da base), consolidou-se o entendimento de que tributo não pode incidir sobre valores que não representam receita própria da empresa.

Se a venda não foi paga, houve efetivamente receita?

À luz do racional do Tema 69, abre-se espaço para rediscutir judicialmente a exclusão das vendas inadimplidas da base de cálculo.

Além disso, com a transição para a CBS e o IBS e o encerramento do P*S/COFINS até 2026, a análise dos últimos cinco anos pode ser relevante sob a perspectiva estratégica.

Cada caso exige avaliação técnica individualizada.

*SCOFINS

21/03/2026

No dia 21 de março é lembrado como o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial, uma data dedicada à reflexão sobre a importância do respeito, da igualdade e da dignidade entre todas as pessoas.

A legislação brasileira estabelece que o racismo é crime, sendo vedada qualquer forma de discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Promover uma sociedade mais justa e igualitária é responsabilidade de todos.

Respeito, consciência e compromisso são passos fundamentais nessa construção.

17/03/2026

Empresas no Lucro Real que apuram P*S e COFINS no regime não-cumulativo precisam olhar com atenção para algo que quase ninguém analisa:

➡️ Valores previstos em convenção coletiva de trabalho e pagos a pessoas jurídicas podem gerar crédito.

Seguro-saúde e outros benefícios negociados coletivamente, quando pagos via PJ, podem se enquadrar como despesa essencial e relevante para fins de crédito.

Muitas empresas não aproveitam esses valores, seja por desconhecimento ou por interpretações restritivas da Receita. Mas a própria CLT reconhece a convenção coletiva como norma entre as partes.

Cada caso precisa de análise técnica e estratégica, inclusive quanto à via judicial.
Se a sua empresa está no Lucro Real, vale revisar essa apuração.

*SCOFINS

11/03/2026

A partir de 2026, a tributação dos dividendos passa por alterações relevantes e que exigem atenção dos sócios e empresários.

Entre os principais pontos:

✔️ Possibilidade de retenção na fonte sobre dividendos distribuídos mensalmente acima de R$ 50 mil;

✔️ Previsão de ajuste anual, com análise do total de rendimentos recebidos;

✔️ Aplicação de tabela progressiva, podendo alcançar até 10% nos casos previstos;

✔️ Compensação ou restituição de valores eventualmente retidos ao longo do ano.

É importante destacar que a retenção mensal não significa, necessariamente, tributação definitiva, o enquadramento dependerá do ajuste anual e da composição total dos rendimentos tributáveis.

O acompanhamento contábil e jurídico adequado é fundamental para correta apuração e conformidade fiscal.

24/02/2026

24 de fevereiro — Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil

Em 1932, o Brasil deu um passo decisivo para o fortalecimento da democracia ao reconhecer o direito das mulheres ao voto, por meio do Código Eleitoral instituído no governo de Getúlio Vargas.

A conquista foi resultado de anos de mobilização e protagonismo feminino, que desempenharam papel fundamental na luta pela ampliação dos direitos políticos das mulheres.

O reconhecimento do voto feminino representou mais do que a inclusão nas urnas, simbolizou o avanço da cidadania, da igualdade jurídica e da participação ativa das mulheres na construção das decisões nacionais. ⚖️

Relembrar essa data é reafirmar a importância da participação democrática e da constante evolução dos direitos fundamentais. 🏛️

Porque direitos conquistados transformam a história e fortalecem o futuro.

20/02/2026

20 de fevereiro — Dia Mundial da Justiça Social.

A data nos convida a refletir sobre a construção de uma sociedade mais equilibrada, onde direitos não sejam apenas previstos, mas efetivamente garantidos.

Falar em justiça social é falar em acesso à informação, igualdade de oportunidades, segurança jurídica e respeito à dignidade humana. É compreender que o Direito vai além das normas: ele existe para promover estabilidade, inclusão e desenvolvimento social.

Em um país marcado por desafios estruturais, fortalecer a cultura jurídica, valorizar a legalidade e ampliar o acesso à Justiça são passos essenciais para reduzir desigualdades e consolidar direitos.

Que esta data sirva como lembrete de que a justiça não é apenas um conceito, é um compromisso coletivo.

13/02/2026

🚨 COMUNICADO IMPORTANTE

A Moises Freire Advocacia informa que identificou tentativas de utilização indevida do nome de advogados do escritório para envio de mensagens e solicitações de valores.

Esclarecemos que qualquer comunicação oficial é realizada exclusivamente pelos canais institucionais do escritório ou pelo advogado responsável pelo seu caso.

Não solicitamos pagamentos por números desconhecidos, contas de terceiros ou meios não informados previamente.

Nossos canais oficiais são:

📞 Telefone fixo: (31) 2517-4973
📲 WhatsApp Comercial: (31) 9 8477-6454
📲 WhatsApp do advogado responsável pelo seu caso

Caso receba qualquer mensagem suspeita:

• Não realize pagamentos
• Não compartilhe dados pessoais
• Entre imediatamente em contato pelo telefone fixo do escritório para confirmar a autenticidade da comunicação

Reforçamos nosso compromisso com a transparência, a ética profissional e a segurança de nossos clientes.

Em caso de dúvida, confirme sempre antes de qualquer ação.

12/02/2026

Nossa Sócia e Head of Tax, Maysa Pittondo, foi convidada pela Comissão de Direito Tributário da OAB/MG (CDT) para integrar o painel do evento
“Reforma Tributária no Mercado Imobiliário: principais alterações e reflexos”, realizado em parceria com a Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG.

No âmbito da programação definida pela CDT, Maysa participará do painel dedicado ao regime específico de tributação do mercado imobiliário, ministrando palestra sobre a apuração de IBS e CBS nas incorporações imobiliárias, tema de grande relevância diante dos impactos da Reforma Tributária em operações com execução diferida no tempo.

📍 02 de março
📍 Auditório da OAB/MG – Rua Albita
🕘 Início do evento: 09h
🕑 Painel da Maysa: 14h às 15h40

A participação reforça o compromisso com a atuação técnica qualificada e com o acompanhamento das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária.

Endereço

Rua Maria Luiza Santiago, 200, 12º Andar, Santa Lúcia
Belo Horizonte, MG
30360740

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+553132871412

Site

http://moisesfreire.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Moisés Freire Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.