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Decisão recente do TJMG: "A ajuda de custo/auxílio alimentação, prevista na Lei Nº 22.257/2016 é devida aos servidores e...
21/11/2025

Decisão recente do TJMG: "A ajuda de custo/auxílio alimentação, prevista na Lei Nº 22.257/2016 é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do Art. 88 da Lei Estadual nº 869/52. A ajuda de custo/auxílio alimentação não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer fins"

Os bancos não corrigiram corretamente os saldos das contas de PIS/PASEP. As perdas dos correntistas podem chegar 100 mil...
25/07/2025

Os bancos não corrigiram corretamente os saldos das contas de PIS/PASEP. As perdas dos correntistas podem chegar 100 mil reais, em alguns casos.
O STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.150 para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas fraudes ocorridas nas contas do PASEP.
Além disso, o STJ decidiu que o direito de pedir o ressarcimento prescreve em 10 anos, a partir da data da ciência da fraude.
Por sua vez, o TJMG entendeu que a data da ciência da fraude é a data de realização do saque.
ATENÇÃO: Fique atento ao prazo de 10 anos, contados a partir da data do saque do valor da conta, para não perder o seu direito.
*s

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que reconhece a pessoa portadora de Fibromialgia como P...
18/07/2025

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que reconhece a pessoa portadora de Fibromialgia como Pessoa com Deficiência (PCD).
O projeto aguarda sanção presidencial e se sancionado beneficiará cerca de 3% da população brasileira, que sofrem com a doença.
Para o reconhecimento do direito, será necessário comprovar que a doença causa limitação no desempenho de atividades e na participação em sociedade.
A equiparação da pessoa com fibromialgia como PCD garante a proteção de algumas políticas públicas, como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na compra de veículos e aposentadoria com regras diferenciadas.
Na condição de pessoa com deficiência, o portador de fibromialgia poderá ter direito à aposentadoria, com redução de tempo de contribuição e idade, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. # fibromialgia # inss

Os contribuintes aposentados, diagnosticados com doenças graves, como câncer, cegueira, esclerose múltipla, entre outras...
25/06/2025

Os contribuintes aposentados, diagnosticados com doenças graves, como câncer, cegueira, esclerose múltipla, entre outras moléstias, poderão obter a isenção do IRPF a partir da data do diagnóstico.

Antes de requerer a aposentadoria, você deve verificar se todos os lançamentos estão corretos no INSS e se existem perío...
17/06/2025

Antes de requerer a aposentadoria, você deve verificar se todos os lançamentos estão corretos no INSS e se existem períodos que, se considerados, podem antecipar ou melhorar o valor da aposentadoria.

Congresso de Direito Previdenciário IEPREV 2025
13/06/2025

Congresso de Direito Previdenciário IEPREV 2025

O advogado previdenciário deve estar sempre se atualizando. Mais um congresso de Direito Previdenciário, para levar novo...
12/06/2025

O advogado previdenciário deve estar sempre se atualizando. Mais um congresso de Direito Previdenciário, para levar novos conhecimentos para o escritório e garantir cada vez mais benefícios para os nossos clientes.

No dia 8 de março de 1917, milhares de russas se reuniram em uma passeata pedindo os direitos para o gênero feminino, be...
08/03/2025

No dia 8 de março de 1917, milhares de russas se reuniram em uma passeata pedindo os direitos para o gênero feminino, bem como o fim da guerra e do desemprego. Nos anos seguintes, o Dia das Mulheres continuou a ser celebrado pelo movimento socialista e nos demais países do bloco soviético. Entretanto, esse dia só foi oficializado pela ONU em 1975. ⚖️

A média dos salários de contribuição, utilizada para apurar o salário de benefício do servidor público do estado de Mina...
20/06/2024

A média dos salários de contribuição, utilizada para apurar o salário de benefício do servidor público do estado de Minas Gerais, é realizada sobre 80% dos maiores salários de contribuição, descartando 20% das contribuições menores.
Essa regra permite um considerável aumento no salário de benefício do servidor estadual, melhor do que a regra do INSS e do servidor federal, que faz o cálculo sobre 100% dos salários de contribuições. ⚖️ gerais

Escritório especializado em Direito Previdenciário. Trabalhamos com planejamentos, cálculos, pareceres e aposentadorias.
29/10/2023

Escritório especializado em Direito Previdenciário. Trabalhamos com planejamentos, cálculos, pareceres e aposentadorias.

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