Alexandre Albuquerque Gomes Advogados

21/11/2025

Decisão recente do TJMG: "A ajuda de custo/auxílio alimentação, prevista na Lei Nº 22.257/2016 é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os afastamentos remunerados, nos termos do Art. 88 da Lei Estadual nº 869/52. A ajuda de custo/auxílio alimentação não se incorpora à remuneração do servidor, para quaisquer fins"

25/07/2025

Os bancos não corrigiram corretamente os saldos das contas de PIS/PASEP. As perdas dos correntistas podem chegar 100 mil reais, em alguns casos.
O STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1.150 para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas fraudes ocorridas nas contas do PASEP.
Além disso, o STJ decidiu que o direito de pedir o ressarcimento prescreve em 10 anos, a partir da data da ciência da fraude.
Por sua vez, o TJMG entendeu que a data da ciência da fraude é a data de realização do saque.
ATENÇÃO: Fique atento ao prazo de 10 anos, contados a partir da data do saque do valor da conta, para não perder o seu direito.
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18/07/2025

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.010/2019, que reconhece a pessoa portadora de Fibromialgia como Pessoa com Deficiência (PCD).
O projeto aguarda sanção presidencial e se sancionado beneficiará cerca de 3% da população brasileira, que sofrem com a doença.
Para o reconhecimento do direito, será necessário comprovar que a doença causa limitação no desempenho de atividades e na participação em sociedade.
A equiparação da pessoa com fibromialgia como PCD garante a proteção de algumas políticas públicas, como cotas em concursos públicos, isenção de IPI na compra de veículos e aposentadoria com regras diferenciadas.
Na condição de pessoa com deficiência, o portador de fibromialgia poderá ter direito à aposentadoria, com redução de tempo de contribuição e idade, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. # fibromialgia # inss

25/06/2025

Os contribuintes aposentados, diagnosticados com doenças graves, como câncer, cegueira, esclerose múltipla, entre outras moléstias, poderão obter a isenção do IRPF a partir da data do diagnóstico.

17/06/2025

Antes de requerer a aposentadoria, você deve verificar se todos os lançamentos estão corretos no INSS e se existem períodos que, se considerados, podem antecipar ou melhorar o valor da aposentadoria.

13/06/2025

Congresso de Direito Previdenciário IEPREV 2025

12/06/2025

O advogado previdenciário deve estar sempre se atualizando. Mais um congresso de Direito Previdenciário, para levar novos conhecimentos para o escritório e garantir cada vez mais benefícios para os nossos clientes.

08/03/2025

No dia 8 de março de 1917, milhares de russas se reuniram em uma passeata pedindo os direitos para o gênero feminino, bem como o fim da guerra e do desemprego. Nos anos seguintes, o Dia das Mulheres continuou a ser celebrado pelo movimento socialista e nos demais países do bloco soviético. Entretanto, esse dia só foi oficializado pela ONU em 1975. ⚖️

20/06/2024

A média dos salários de contribuição, utilizada para apurar o salário de benefício do servidor público do estado de Minas Gerais, é realizada sobre 80% dos maiores salários de contribuição, descartando 20% das contribuições menores.
Essa regra permite um considerável aumento no salário de benefício do servidor estadual, melhor do que a regra do INSS e do servidor federal, que faz o cálculo sobre 100% dos salários de contribuições. ⚖️ gerais

29/10/2023

Escritório especializado em Direito Previdenciário. Trabalhamos com planejamentos, cálculos, pareceres e aposentadorias.

17/10/2023

22/09/2023

Você quer fazer um grande investimento no futuro da sua família? Faça um planejamento previdenciário. Por meio desse documento, faremos uma análise do seu passado previdenciário, orientando sobre as correções necessárias, apresentaremos um registro do seu presente e as possibilidades de melhoria nas suas contribuições futuras. Você saberá quando poderá se aposentar e qual será o valor do seu benefício, proporcionando segurança financeira e uma aposentadoria tranquila. ⚖️ previdenciário