Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

Baeta Tergilene Advocacia

Página Principal
Brasil
Belo Horizonte, MG
Baeta Tergilene Advocacia

Escritório com mais de 15 anos de experiência. Atuamos na área de tecnologia digital.

Escritório de advocacia voltado para as áreas: Família e Sucessões, Consumidor, Contratual, Cível, Trabalhista e Advocacia de Apoio.

23/04/2026

Caso aconteça com você ou algum conhecido, nos procure para tomarmos as medidas necessárias. Compartilhe!

22/04/2026

Você recebe uma proposta “imperdível” de plano de saúde:
mensalidade baixa, sem burocracia e contratação rápida.

Parece vantajoso… mas pode ser golpe!

👉🏻 Como os golpistas agem:

* Criam sites e perfis com aparência profissional
* Usam nomes parecidos com operadoras conhecidas
* Oferecem planos “sem carência” ou muito abaixo do mercado
* Pressionam para pagamento imediato (Pix ou boleto)
* Após o pagamento, o “plano” simplesmente não existe

🚩 Sinais de alerta:

- Preço muito abaixo do normal
- Promessa de cobertura total sem análise
- Falta de contrato claro
- Atendimento apenas por WhatsApp
- Urgência para fechar “na hora”

Como se proteger:

- Verifique se a operadora está registrada na
Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Consulte o CNPJ da empresa
- Desconfie de promessas “boas demais”
- Nunca pague sem confirmar a autenticidade
- Leia o contrato com atenção

⚖️ E se você foi vítima?

* Guarde comprovantes e conversas
* Registre boletim de ocorrência
* Tente contato com a empresa
* Busque orientação jurídica

👉🏻Dependendo do caso, pode haver responsabilização e tentativa de recuperação do prejuízo.

💡 Saúde é coisa séria, e golpe também.

Antes de contratar, confirme.
Antes de pagar, desconfie.

17/04/2026

Na hora de contratar um plano de saúde, muita gente olha só o preço e esquece do mais importante: o que está coberto.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a informação deve ser clara e o contrato deve ser cumprido.

📄 Tipos de cobertura mais comuns:

🔹 Ambulatorial
Consultas, exames e atendimentos sem internação.

🔹 Hospitalar (sem obstetrícia)
Internações, cirurgias e procedimentos hospitalares.

🔹 Hospitalar com obstetrícia
Inclui internação + parto e cobertura para o recém-nascido.

🔹 Odontológico
Procedimentos dentários (quando contratado à parte ou incluso).

🔹 Referência
Plano mais completo: ambulatorial + hospitalar + obstetrícia.

🚨 Outras coberturas importantes:

🔸 Urgência e emergência
Atendimentos imediatos devem ser garantidos, respeitando prazos de carência previstos em lei.

🔸 Medicamentos
Nem todos os planos cobrem medicamentos fora do ambiente hospitalar. Atenção ao contrato!

🔸 Cobertura internacional
Nem todos os planos oferecem. Quando existe, costuma ter regras específicas.

🔸 Procedimentos estéticos
Em regra, não são cobertos, salvo quando há indicação médica reparadora (ex: após acidente ou cirurgia).

⚖️ Atenção ao contrato:

- Verifique exatamente o que está incluído
- Observe prazos de carência
- Confira a rede credenciada
- Leia cláusulas de exclusão

🚫 O plano não pode:
• Negar cobertura prevista em contrato
• Criar dificuldades indevidas
• Induzir o consumidor ao erro

🧾 E se houver negativa?
• Solicite justificativa por escrito
• Registre reclamação
• Busque orientação jurídica

👉 Dependendo do caso, a negativa pode ser considerada abusiva.
Nos procure imediatamente caso tenha algum problema com seu plano de saúde. Compartilhe!

15/04/2026

Perder a comanda em bares, restaurantes ou estacionamento é mais comum do que parece.
Mas a dúvida é: a cobrança de multa é legal?

⚖️ O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

A responsabilidade pelo controle de consumo é do estabelecimento.
Cobrar uma multa automática pela perda da comanda pode ser considerado prática abusiva.

👉🏻 Por quê?

Porque a empresa:
• Deve ter controle interno do consumo
• Não pode transferir o risco da atividade ao cliente
• Não pode impor penalidades sem comprovação de consumo

❗ Atenção:

Você só deve pagar pelo que realmente consumiu.
Não por um valor fixo imposto como “multa”.

🧾 O que fazer nessa situação:

- Solicite a conferência do consumo real
- Questione a cobrança da multa
- Registre o ocorrido (prints, fotos, conversa)
- Se necessário, procure orientação jurídica

💡 Importante:

Placas informando “multa por perda de comanda”
não tornam a cobrança automaticamente legal.

👉🏻 Informação evita abuso.
Você não pode ser penalizado por uma falha no controle do estabelecimento.

⚖️

10/04/2026

Saiba seus direitos como consumidor. Em caso de problemas com Companhias aéreas, nos procure!

08/04/2026

Mais um golpe! Compartilhe com os amigos!

07/04/2026

💳 Se você recebeu um cartão de crédito sem ter solicitado, fique atento: essa prática é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.

- O que a lei diz?

Enviar cartão sem solicitação é prática abusiva.
E mais: esse cartão é considerado amostra grátis.

Ou seja: você não tem obrigação nenhuma.

⚠️ Muito cuidado:

Mesmo sem desbloquear, podem acontecer problemas como:
• Cobranças indevidas
• Tentativas de ativação fraudulenta
• Uso indevido dos seus dados

⚖️ Quais são seus direitos?

- Não pagar nenhuma taxa ou anuidade
- Solicitar cancelamento imediato
- Exigir exclusão dos seus dados da base da empresa
- Em caso de prejuízo, buscar indenização

🧾 O que fazer ao receber:
• Não desbloqueie o cartão
• Entre em contato com a instituição e registre protocolo
• Guarde o comprovante da solicitação de cancelamento
• Se houver cobrança, conteste imediatamente

❗ Atenção:

Se houver qualquer tipo de cobrança ou dano, isso pode gerar responsabilização da empresa.

👉 Você não é obrigado a aceitar um serviço que não pediu.
E muito menos pagar por isso.

Direito do consumidor existe para proteger você de abusos como esse.

⚖️

02/04/2026

Compartilhe cm os amigos e familiares!

31/03/2026

Descobrir que seu nome foi negativado sem motivo é desesperador.
Mas é importante saber: isso pode gerar direito à indenização.

O Código de Defesa do Consumidor protege você contra esse tipo de erro.

🚨 O que é negativação indevida?

É quando seu nome é incluído em órgãos de proteção ao crédito sem existir dívida válida ou em situações como:
• Dívida já paga
• Cobrança inexistente
• Fraude ou golpe com seus dados
• Erro da empresa
• Falta de notificação prévia

⚖️ Quais são seus direitos?

- Exclusão imediata do seu nome
- Correção da informação
- Possível indenização por danos morais

👉 Em muitos casos, o dano é considerado automático (presumido).

🧾 O que fazer na prática:
• Solicite a retirada imediata da negativação
• Guarde comprovantes (pagamentos, prints, conversas)
• Registre reclamação formal
• Procure orientação jurídica

🚫 Atenção:

Empresas têm o dever de manter informações corretas.
Erro na negativação não é mero aborrecimento.

👉 Seu nome é seu patrimônio.
E ele não pode ser prejudicado por falhas de terceiros.

Direito do consumidor existe para equilibrar essa relação.

27/03/2026

⚖️ Receber ligações o tempo todo, em horários aleatórios, insistindo em ofertas…
Isso não é só incômodo: pode ser violação do seu direito como consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor protege contra práticas abusivas.

Quando se torna abusivo?
• Ligações repetidas ao longo do dia
• Contato mesmo após você pedir para parar
• Ofertas insistentes ou agressivas
• Ligações fora de horário adequado

Isso pode ser considerado prática abusiva e desrespeito ao consumidor.

⚖️ O que você pode fazer:

- Solicitar a exclusão do seu número da lista
- Registrar protocolo de atendimento
- Cadastrar seu número no serviço Não Me Perturbe
- Bloquear chamadas indesejadas

💡 E se continuar?

Se as ligações persistirem, pode haver direito a:
• Reclamação formal
• Indenização, dependendo do caso
• Responsabilização da empresa

🧾 Dica importante:

Guarde registros das ligações (prints, horários, frequência).
Isso pode ser essencial caso precise comprovar o excesso.

👉 Insistência não é estratégia de venda.
É desrespeito.

Entre em contato conosco caso esteja acontecendo com você. Compartilhe!

⚖️

26/03/2026

📦 ATRASO NA ENTREGA: QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Comprou um produto e ele não chegou no prazo?
Você não precisa aceitar isso sem questionar.

O Código de Defesa do Consumidor protege você nessas situações.

⚖️ O que diz a lei?

O prazo de entrega faz parte da oferta.
Ou seja: precisa ser cumprido.

Se houve atraso, o fornecedor está em descumprimento.

📌 Você pode escolher:

✔️ Exigir a entrega do produto
✔️ Aceitar outro produto equivalente
✔️ Cancelar a compra e receber reembolso total

A decisão é do consumidor, não da empresa.

💸 E o frete?

Se optar pelo cancelamento, você tem direito à devolução de tudo, incluindo o valor do frete.

🚨 Atenção:

A empresa não pode:
• “empurrar” um novo prazo sem sua concordância
• dificultar o cancelamento
• obrigar você a aceitar crédito em loja

🧾 O que fazer na prática:
• Guarde comprovantes e prazos informados
• Entre em contato com a empresa e registre a reclamação
• Formalize por e-mail ou protocolo
• Se não resolver, busque orientação jurídica

O Baeta Tergilene está a disposição para te ajudar nas questões jurídicas que envolvem direitos do consumidor.
Entre em contato conosco.

⚖️

20/03/2026

⚖️ Se a compra foi feita fora do estabelecimento físico (internet, telefone, catálogo), você pode desistir sem precisar justificar.

⏱️ Qual é o prazo?

Você tem 7 dias corridos a partir de:
• assinatura do contrato, ou
• recebimento do produto

💸 E o dinheiro?

Você tem direito à devolução total, incluindo:
✔️ valor do produto
✔️ frete pago

Sem multas ou taxas.

📦 Preciso devolver o produto?

Sim.
Mas a responsabilidade pela logística (como envio) não pode gerar custo para você, dependendo do caso.

🚨 Atenção:

Esse direito existe porque, no ambiente online, o consumidor não teve contato direto com o produto antes da compra.

❗ Importante:

Algumas empresas dificultam esse processo. O que pode ser considerado prática abusiva.

Se houver recusa ou complicação indevida, o direito do consumidor pode ser acionado judicialmente.

Endereço

Avenida Augusto De Lima, 1800, Sala 211, Barro Preto
Belo Horizonte, MG
30190-003

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Telefone

+553136539909

Site

http://www.baetatergileneadv.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Baeta Tergilene Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.