07/07/2026
📢 Desenrola MEI: programa oferece condições facilitadas para regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
O Governo Federal iniciou o Desenrola MEI, programa que busca facilitar a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União de microempreendedores individuais (MEIs). A adesão pode ser realizada entre 6 de julho e 30 de setembro, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
💰 A iniciativa contempla dívidas de até R$ 20 mil e oferece condições especiais de negociação, incluindo:
✅ Descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos;
✅ Parcelamento em até 145 meses;
✅ Parcelas mínimas de R$ 25.
📈 Além da redução do passivo tributário, a regularização pode trazer benefícios importantes para o empreendedor, como a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, maior facilidade de acesso ao crédito e participação em oportunidades de negócios, inclusive junto à Administração Pública.
📑 Outro ponto relevante é que o programa permite a repactuação de parcelamentos já existentes. Isso signif**a que o MEI pode desistir de um parcelamento em andamento para aderir às novas condições previstas no edital, desde que atendidos os requisitos estabelecidos.
⚠️ Antes de aderir ao programa, porém, é importante avaliar cuidadosamente as condições da negociação. O descumprimento do acordo, como o não pagamento da primeira parcela ou o atraso consecutivo das parcelas, pode resultar na rescisão da transação, com a perda dos descontos concedidos e a retomada da cobrança integral da dívida.
🔎 Cada situação possui particularidades que devem ser analisadas para que a negociação represente uma vantagem real para o empreendedor.
⚖️ Se você possui débitos inscritos em Dívida Ativa e deseja compreender os impactos jurídicos da adesão ao programa, busque orientação jurídica especializada para tomar uma decisão segura e estratégica. Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar você na melhor solução para o seu caso.
