Bambirra Silveira Advocacia e Consultoria

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Belo Horizonte, MG
Bambirra Silveira Advocacia e Consultoria

Escritório de Advocacia e Consultoria -
📌 Rua Tomé de Souza, 860,1101. Funcionários. Belo Horizonte

08/09/2026

Uma marca pode concentrar anos de reputação, investimento e reconhecimento — e ainda assim estar juridicamente registrada em patrimônio diferente daquele da empresa que a utiliza.

Essa diferença costuma ganhar importância em momentos específicos: saída de sócios, venda da empresa, reorganizações societárias ou sucessão.

⚠️ Por isso, não basta saber quem criou ou quem utiliza a marca. É necessário verificar quem aparece como titular no INPI, como esse uso está formalizado e se a estrutura adotada acompanha a realidade do negócio.

O registro é central para a proteção marcária, mas a legislação também prevê situações específicas envolvendo direitos anteriores. Cada caso, portanto, exige análise própria.

⚖️ O escritório Bambirra Silveira atua de forma preventiva na análise de estruturas empresariais e patrimoniais, contribuindo para que ativos relevantes do negócio estejam juridicamente alinhados à sua organização.

03/09/2026

📊 A Reforma Tributária já exige uma mudança de perspectiva dentro das empresas. Em 2026, ainda estamos em um período de transição, adaptação e te**es. Mas justamente por isso este é o momento de entender como a nova sistemática poderá repercutir nas decisões do negócio. Com IBS, CBS, créditos e a implementação gradual do split payment, olhar apenas para a alíquota não será suficiente.

🔎 A composição das compras, os créditos disponíveis, os prazos, a formação dos preços e a dinâmica de recebimentos também podem influenciar o resultado de cada operação. E os efeitos não serão iguais para todas as empresas. Dependem do setor, da cadeia de fornecedores, das operações realizadas e da capacidade de adaptação de cada negócio. Por isso, a preparação para a Reforma não deve ficar restrita ao departamento fiscal. Tributação, preço, margem e fluxo de caixa precisam conversar.

⚖️ O escritório Bambirra Silveira acompanha a transição da Reforma Tributária e atua preventivamente na análise de seus impactos, auxiliando empresas na preparação para a nova sistemática.

01/09/2026

Uma operação pode parecer vantajosa quando analisamos preço, ativos e potencial de retorno. Mas essa conta pode mudar quando entram em cena débitos, autuações, contingências e outros riscos tributários.

Em determinadas estruturas empresariais, a legislação também prevê hipóteses de responsabilidade por sucessão. Isso não significa que toda aquisição transfira automaticamente todas as dívidas ao comprador: os efeitos dependem da operação realizada e das circunstâncias do caso concreto.

Por isso, a análise tributária prévia não serve apenas para localizar débitos já conhecidos. Ela ajuda a compreender quais riscos podem afetar preço, garantias, estrutura contratual e até a viabilidade do negócio.

O escritório Bambirra Silveira atua na análise preventiva de operações empresariais, considerando seus aspectos jurídicos e tributários antes da tomada de decisão.

25/08/2026

O calendário do Simples Nacional mudou para 2027.
As empresas que desejam optar pelo regime deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, antecipando uma decisão que, até então, ocorria em janeiro.
A mudança exige mais planejamento: antes do prazo, é importante avaliar o enquadramento da empresa, sua situação fiscal e os impactos da escolha do regime tributário.
Para as empresas que já estão regularmente no Simples Nacional, a permanência continua automática, desde que não haja situação que determine sua exclusão. A alteração também não se aplica ao MEI.
Antecipar essa análise pode fazer diferença na tomada de decisão tributária para 2027.
O escritório Bambirra Silveira está à disposição para orientação jurídica.
Fonte: Ministério da Fazenda | Resolução CGSN nº 186/2026.

25/08/2026

Processos administrativos aduaneiros também estão sujeitos aos efeitos do tempo.

O Tema 1.293/STJ definiu critérios para o reconhecimento da prescrição intercorrente em casos envolvendo infrações aduaneiras de natureza não tributária. Em julho de 2026, o entendimento também passou a integrar as hipóteses de dispensa de contestação e recursos pela PGFN.

A aplicação do precedente, porém, depende da natureza da infração e das particularidades de cada processo.

A análise jurídica do caso concreto é essencial para identificar seus possíveis efeitos.

O escritório Bambirra Silveira está à disposição para orientação jurídica especializada.

21/08/2026

CNJ afasta pagamento prévio do ITCMD para realização de inventário extrajudicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que o recolhimento prévio do ITCMD não poderá mais ser exigido como condição para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial.

A decisão, tomada em 18 de agosto de 2026, revogou a regra prevista no art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007, segundo a qual o recolhimento dos tributos incidentes deveria ocorrer antes da lavratura da escritura.

Na prática, o que muda?

O inventário extrajudicial poderá ser formalizado mesmo que o ITCMD ainda não tenha sido recolhido. A ausência de Certidão Negativa de Débitos também não poderá, por si só, impedir a realização do ato em cartório.

Isso não significa, porém, isenção ou dispensa do imposto.

A obrigação tributária permanece existente e poderá ser posteriormente exigida pela Fazenda estadual. A escritura deverá registrar a situação fiscal e a ciência das partes quanto à obrigação tributária pendente, além de permitir a comunicação das informações ao Fisco.

A mudança busca evitar que uma pendência tributária impeça a própria formalização da sucessão patrimonial, sem retirar do Estado o direito de cobrar o tributo devido.

O CNJ também analisou outros pedidos de alteração da Resolução nº 35/2007, relacionados a inventários envolvendo testamentos e a divórcios ou dissoluções de união estável com filhos menores ou incapazes, mas essas propostas foram rejeitadas.

A decisão representa uma mudança relevante para o planejamento e a condução de inventários extrajudiciais, especialmente em situações nas quais os herdeiros ainda não dispõem de liquidez para o recolhimento imediato do ITCMD.

18/08/2026

A equiparação hospitalar pode representar um tratamento tributário diferenciado para determinadas clínicas e sociedades médicas no Lucro Presumido. Mas esse enquadramento não acontece apenas porque a empresa atua na área da saúde.

É necessário analisar a natureza dos serviços efetivamente prestados, a organização empresarial e o cumprimento dos requisitos legais e sanitários aplicáveis.

Quando os critérios são atendidos, determinadas receitas podem utilizar bases de presunção de **8% para o IRPJ e 12% para a CSLL**, em vez dos 32% aplicáveis a muitos serviços em geral.

Importante: esses percentuais correspondem à **base de cálculo presumida**, e não às alíquotas finais dos tributos.

Cada operação possui suas particularidades. Se você tem dúvidas sobre o enquadramento tributário da sua clínica, **a equipe do escritório Bambirra Silveira está à disposição para analisar o seu caso.**

13/08/2026

Validar um crédito tributário é apenas o primeiro passo. O ponto seguinte é definir como esse valor poderá ser efetivamente aproveitado pela empresa.

Dependendo da origem e da natureza do crédito, podem existir diferentes caminhos, como compensação de débitos, restituição ou ressarcimento e aproveitamento na própria apuração.

Cada modalidade possui regras, procedimentos e requisitos específicos. Por isso, antes de utilizar o crédito, é importante avaliar qual alternativa se aplica ao caso e como ela se encaixa na realidade fiscal e financeira da empresa.

O escritório Bambirra Silveira atua na análise e definição de estratégias para o aproveitamento de créditos tributários, buscando segurança jurídica em cada etapa.

11/08/2026

Neste Dia do Advogado, celebramos mais do que uma profissão. Celebramos o compromisso diário com o conhecimento, a responsabilidade e a defesa de direitos.
Diferentes trajetórias, experiências e áreas de atuação que se encontram em um mesmo propósito: exercer a advocacia com seriedade, ética e excelência.
O escritório Bambirra Silveira parabeniza todos os profissionais que escolheram fazer do Direito a sua trajetória.
11 de agosto | Dia do Advogado ⚖️

05/08/2026

Identificar um possível crédito tributário pode representar uma oportunidade para a empresa, mas esse valor não deve ser tratado como disponível antes de uma análise completa.

É necessário verificar a origem do crédito, a documentação que o comprova, o prazo para aproveitamento e se a legislação permite sua compensação ou recuperação.

Sem essa validação, a empresa pode incluir no planejamento financeiro um valor que ainda depende de comprovação ou assumir riscos fiscais desnecessários.

Mais importante do que encontrar um crédito é saber se ele pode ser utilizado com segurança.

⚖️ O escritório Bambirra Silveira atua na análise tributária de empresas, identificando riscos e oportunidades com segurança jurídica.

Endereço

Rua Tomé De Souza, 860. 11o Andar
Belo Horizonte, MG
31170-360

Telefone

+5531980323002

Site

https://www.bambirrasilveira.com.br/

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