HLL & Pieri Advogados

HLL & Pieri Advogados Fundado em 1988, o HLL & Pieri Advogados, atua na assessoria jurídico-aduaneira ao setor privado.

Nossa sócia, Elisângela Oliveira, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, participará do 2º Encontro da ...
25/09/2026

Nossa sócia, Elisângela Oliveira, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, participará do 2º Encontro da série Observatório CDT - Novidades Tributárias em Debate, que será realizado no dia 29 de setembro, às 9h, em formato on-line, com o tema “A Reforma Tributária e seus impactos na Advocacia”.

Ao lado de especialistas, o encontro será uma oportunidade para discutir os principais impactos da Reforma Tributária nas sociedades de advocacia, abordando temas como Simples Nacional, perfil de clientes, creditamento, possibilidades de planejamento e constituição de sociedades de advogados.

Para participar, acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/85182329769?pwd=0nccYCg93cIUvO3wpVB0hLpJJnQFYd.1

Este tema, objeto de análise neste espaço durante a vigência da Medida Provisória 1.343/2026, agora se consolida definit...
23/09/2026

Este tema, objeto de análise neste espaço durante a vigência da Medida Provisória 1.343/2026, agora se consolida definitivamente com a Lei nº 15.485, sancionada em 5 de agosto de 2026.

As novas regras antecipam a fiscalização do piso mínimo e reforçam o controle sobre a contratação do transporte rodoviário de cargas.

Não apenas foi objeto de mudança o valor do piso mínimo (que permanece sendo definido e atualizado pela ANTT), mas também o rigor do controle contratual, documental e operacional.

A contratação de transporte por valor inferior ao piso mínimo definido pela ANTT pode gerar indenizações mais altas, e até mesmo cancelamento de registros. E a responsabilidade pela oferta de preço inferior pode alcançar inclusive intermediários da cadeia, como quem oferta, anuncia, publica ou faz a intermediação do contrato com valor abaixo do piso

O CIOT - Código Identificador da Operação de Transporte passa a alcançar todas as operações remuneradas de transporte rodoviário de cargas, o que amplia consideravelmente a necessidade de controles documentais.

Ou seja, a mudança legislativa não implica apenas aspectos jurídicos, mas a operação em si. Ponto importante de atenção é o prazo de 90 dias concedido para que embarcadores, transportadores, operadores logísticos e demais agentes da cadeia que possuam contratos em execução na data da publicação da Lei, os adequem dentro da nova normativa.

Nosso sócio, Fernando Pieri Leonardo, participou do Aduaneiro & Trade Summit - I Encontro Nacional de Direito Aduaneiro ...
21/09/2026

Nosso sócio, Fernando Pieri Leonardo, participou do Aduaneiro & Trade Summit - I Encontro Nacional de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, realizado nos dias 17 e 18 de setembro, em Vitória/ES.

Fernando integrou o Painel 1 – “O Comércio Exterior como Instrumento de Desenvolvimento Econômico”, ao lado de especialistas do setor, em uma discussão sobre o papel do comércio exterior no desenvolvimento econômico e os desafios e oportunidades para o Brasil no cenário internacional.

O encontro reuniu advogados, empresários, executivos, autoridades e profissionais do setor para debater temas relevantes para o comércio exterior, incluindo reforma tributária, legislação aduaneira, regulação portuária, transporte marítimo, contratos internacionais, arbitragem e geopolítica.

Nosso sócio, Fernando Pieri Leonardo, participou do XII Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado no d...
18/09/2026

Nosso sócio, Fernando Pieri Leonardo, participou do XII Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado no dia 15 de setembro, em Brasília.

Fernando Pieri Leonardo integrou o Painel 4 “Impactos aduaneiros do Acordo de Livre Comércio EU – Mercosul”, que reuniu especialistas para discutir os efeitos e as perspectivas aduaneiras do acordo nas relações comerciais entre a União Europeia e o Mercosul. Em sua apresentação destacou temas relacionados às regras de origem, autodeclaração, utilização de insumos importados em regimes aduaneiros especiais e o capítulo aduaneiro que prevê que os países membros dos blocos signatários irão adotar as melhores práticas visando agilidade, simplificação, previsibilidade e redução de custos nos despachos e liberações de cargas nas exportaçoes e importações.

A participação reforça a atuação especializada em temas relacionados ao Direito Aduaneiro e ao comércio internacional, acompanhando as transformações e os novos desafios do cenário regulatório.

A Justiça do Trabalho está em constante evolução. Acompanhar as decisões recentes é fundamental para garantir segurança ...
14/09/2026

A Justiça do Trabalho está em constante evolução. Acompanhar as decisões recentes é fundamental para garantir segurança jurídica e aprimorar as práticas de gestão de pessoas.

A equipe trabalhista da HLL & Pieri Advogados reuniu quatro casos julgados recentemente, que trazem importantes reflexões sobre diferentes situações nas relações de trabalho.

Arraste para o lado e confira as decisões e os principais aprendizados que elas podem trazer para as empresas.



Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional para estabelecer...
09/09/2026

Publicada em 4 de setembro de 2026, a Lei Complementar nº 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre multas, fiscalização, processo administrativo fiscal e formas consensuais de solução de controvérsias. Confira as principais alterações.

Em caso de dúvidas sobre os impactos das alterações no Processo Administrativo Fiscal, a equipe tributária da HLL&Pieri Advogados está à disposição.

Durante o período de transição da Reforma Tributária, os contribuintes estarão sujeitos a dois sistemas tributários, com...
08/09/2026

Durante o período de transição da Reforma Tributária, os contribuintes estarão sujeitos a dois sistemas tributários, com a cobrança de IBS e CBS junto com ICMS e ISS, cujas alíquotas serão reduzidas gradualmente até 2032, além do IPI, nos casos em que sua cobrança for mantida.

Embora a legislação estabeleça expressamente o que não pode ser incluído na base de cálculo do IBS e da CBS, não há previsão específica sobre a inclusão desses novos tributos na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI.

Os Estados de AL, DF, MG, PE e SP já se manifestaram pela inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS. Esse entendimento pode representar aumento da carga tributária das empresas durante o período de transição.

Os Contribuintes têm acionado o Poder Judiciário para obter decisões que permitam a exclusão do IBS e da CBS das bases do ICMS, ISS e IPI, defendendo que a inclusão dos novos tributos nas bases de cálculo dos tributos atuais contraria a lógica da Reforma Tributária.

A equipe tributária da HLL & Pieri está à disposição para esclarecimentos sobre a possibilidade de discussão judicial e os demais impactos da Reforma Tributária.


Os contribuintes beneficiados por Regimes Especiais junto ao Estado de Minas Gerais têm até o dia 30 de setembro para ef...
04/09/2026

Os contribuintes beneficiados por Regimes Especiais junto ao Estado de Minas Gerais têm até o dia 30 de setembro para efetuar o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, referente ao exercício de 2026 (Resolução nº 6.067/2026).

A taxa é de recolhimento obrigatório para garantir a continuidade dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. Para o exercício de 2026, o valor é de R$ 3.514,47 por regime especial concedido, correspondente a 607 UFEMG.

O pagamento da Taxa deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE a ser emitido diretamente pelo contribuinte no site da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo vedada a utilização de DAE avulso. O não pagamento até a data de vencimento ensejará o registro do débito na Certidão de Débitos Tributários – CDT, cuja exclusão somente será feita após o pagamento da Taxa, acrescida de multa e juros.

O pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial é de extrema importância para assegurar que a empresa continue usufruindo plenamente dos incentivos fiscais em Minas Gerais, além de evitar possíveis penalidades decorrentes da exclusão.

A equipe tributária da HLL & Pieri Advogados está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

O time da HLL & Pieri apresenta a curadoria de notícias acerca do cenário da tributação e os negócios brasileiros. Nesta...
28/08/2026

O time da HLL & Pieri apresenta a curadoria de notícias acerca do cenário da tributação e os negócios brasileiros. Nesta edição, abordamos os seguintes tópicos:

🟣 Supremo restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial

🟣 ICMS-Difal não compõe base de cálculo de P*S e Cofins, fixa STJ

🟣 STJ define início de vigência de benefício fiscal

🟣 Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários

🟣 Receita Federal divulga Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026

🟣 Nova resolução regulamenta entrada de IBS e CBS no Simples Nacional





O time da HLL & Pieri apresenta a curadoria de notícias acerca do cenário da tributação e os negócios brasileiros. Nesta...
27/08/2026

O time da HLL & Pieri apresenta a curadoria de notícias acerca do cenário da tributação e os negócios brasileiros. Nesta edição, abordamos os seguintes tópicos:

🟣 Supremo restringe acesso do devedor contumaz à recuperação judicial

🟣 ICMS-Difal não compõe base de cálculo de P*S e Cofins, fixa STJ

🟣 STJ define início de vigência de benefício fiscal

🟣 Congresso aprova PLP 124/2022 e abre caminho para soluções consensuais de conflitos tributários

🟣 Receita Federal divulga Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026

🟣 Nova resolução regulamenta entrada de IBS e CBS no Simples Nacional

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