Bragança e Lopes Advocacia e Consultoria

17/09/2019

Direito do Trabalho!

Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em dezembro de 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

17/09/2019

Fique atento!

O paciente tem direito a ver seu prontuário médico. O Código de Defesa do Consumidor prevê a detenção de até um ano e multa ao prestador de serviço que impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros (art. 72).

➡ Veja a íntegra do Código de Ética Médica: bit.ly/CodigoEticaMedica2018.
➡ Conheça o Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

17/09/2019

Dica de hoje!

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/CodigoPenalCompilado.

17/09/2019

Você sabia que...

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer.

05/09/2019

Pensão alimentícia tire suas dúvidas!!

29/07/2019

Fique atento!

O seguro obrigatório (DPVAT) garante, no caso de acidentes de automóvel, indenizações por despesas médicas, invalidez permanente e morte. Vale para todas as vítimas: motoristas, passageiros e pedestres. A indenização pode ser pedida pelo próprio beneficiário, sem intermediários. Tire suas dúvidas: http://bit.ly/indenizacaoDPVAT
Encontre um dos 8 mil postos de atendimento: http://bit.ly/2MrMWQk

25/07/2019

Direito do Consumidor!

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a resolução normativa RN nº 259 que define prazos máximos para o atendimento dos consumidores pelos planos de saúde: Basta acessar: http://bit.ly/2yabqZo.

25/07/2019

Você sabia...

Respeite a legislação de trânsito. Você não vai querer perder a CNH, né? http://bit.ly/codigotransitobrasileiro

24/07/2019

Direito do Trabalho!

⚙️ Também existem regras no período de teste em um novo ofício. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Lei 5.452/1943 - http://bit.ly/ContratoExperiencia), o prazo de experimentação de um funcionário em um novo serviço não pode ultrapassar 90 dias, podendo este ser dividido em partes (de 30 em 30 dias ou de 45 em 45 dias, por exemplo). Além disso, quando empregados e empregadores desejarem continuar a relação trabalhista, basta concretizar a data limite do contrato de experiência e continuar trabalhando de acordo com os critérios do contrato definitivo.

Descrição da imagem e : fotografia de um rapaz trabalhando com uma serra elétrica de bancada. Texto: Um, dois, três, testando. Contrato de experiência tem o objetivo de verificar se o empregado tem aptidão para exercer as funções para as quais foi contratado. Não pode ultrapassar o prazo de 90 dias. Trabalhador terá os mesmos direitos dos demais empregados. Artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho. CNJ.

23/07/2019

Direito do Trabalho!

Ninguém quer faltar ao trabalho por esse motivo, mas é importante conhecer esse direito. A licença por luto também é conhecida como "licença nojo".

Saiba mais sobre os direitos dos trabalhadores baixando o ebook gratuito da CLT atualizada: bit.ly/LivroCLTSenado.

23/07/2019

Direito do Consumidor!

🎥 Nas férias, ir ao cinema é sempre uma boa opção de lazer.
🍿O Código de defesa do Consumidor proíbe a venda casada, logo, se o cinema exige que você compre a alimentação no local e não deixa você levar a pipoca de outro lugar, está caracterizada a venda casada. No artigo 39 estão descritas as práticas abusivas ao consumidor (http://bit.ly/EnganarNaoELegal).

👧 Com relação à faixa etária dos filmes, a Classificação Indicativa estabelecida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) avalia a partir de qual idade o espectador pode assistir à película. Ela foi criada para proteger as crianças e adolescentes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Portarias n. 1.100/2006 e n. 1.220/2007 do MJSP e no Manual da Nova Classificação Indicativa (http://bit.ly/ClassInd).

🎫 Os estudantes têm direito à meia-entrada garantida pela Lei da Meia-Entrada (Lei n. 12.933/2013 - http://bit.ly/MeiaNoCinema), que também garante o benefício a pessoas com deficiência, jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos e idosos.

♿ Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as salas de cinemas devem oferecer recursos de acessibilidade, além do espaço para cadeira de rodas e acompanhante (http://bit.ly/EstatutoDeficiencia).

Descrição da Imagem: Fotografia de criança na sala de cinema sorrindo e apontando para a tela. Texto: Tá de férias? Oportunidade para curtir um cinema. É seu direito: Saber a programação correta; Ter acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida; Ter acesso à classificação indicativa; Entrar na sala com comida; Comprar meia-entrada se for estudante ou idoso. Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. CNJ

23/07/2019

Dica de Hoje!

O seu nome é algo que incomoda você? A depender do caso, é possível mudar de nome com proposta de retificação de registro na Justiça Comum. Por exemplo, quando o nome escolhido pelos pais é inusitado e acarreta transtornos ou constrangimentos. Outras situações também permitem mudança. Saiba mais: http://bit.ly/CartorioNome

TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS
De acordo com o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), toda pessoa maior de 18 anos de idade, habilitada à prática de atos da vida civil, poderá requerer a alteração e averbação do prenome e do gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais para readequá-los à sua identidade autopercebida. Conheça o provimento: http://bit.ly/DireitoAoNomeProvimento73

Descrição da Imagem e : Ilustração de documento de identidade.Texto: Qual é o seu nome? Elemento importante da nossa identidade e personalidade o nome pode ser modificado em alguma situações: constrangimento, erro de grafia, adoção, transgêneros, apelidos públicos notórios, proteção a vítimas e testemunhas. Artigos 56 a 59 da Lei 6015/1973. CNJ