Egg Nunes Advogados Associados

Egg Nunes Advogados Associados Escritório de Advocacia & Consultoria Jurídica Somos um escritório de advocacia com grande reconhecimento.

Temos uma equipe bastante capacitada que se empenha e se dedica nas demandas e na unificação de todos os assuntos com responsabilidade, integridade, respeito e celeridade. O escritório Egg Nunes Advogados Associados foi fundado em 1994, pelo seu sócio fundador, Dr. Felisberto Egg. Mantendo os valores da sociedade, nosso foco é o cliente e, com isso, somos considerados uma das principais sociedades de advogados de Minas Gerais. É com espírito de luta que tratamos cada uma de nossas causas.

Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal cancelou concurso da Polícia Militar de Minas Gerais por práticas discr...
27/04/2026

Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal cancelou concurso da Polícia Militar de Minas Gerais por práticas discriminatórias relacionadas à limitação de participação feminina.

A decisão reforça um entendimento firme:

📌 discriminação de gênero em concurso público é inconstitucional.
Quando o edital cria critérios diferentes para homens e mulheres sem justificativa objetiva e proporcional, o Judiciário pode intervir.
Isso significa que candidatas prejudicadas podem buscar a revisão judicial do resultado — inclusive para reivindicar a nomeação.

👉 Se sua pontuação permitiria aprovação nas vagas masculinas, você pode ter direito à vaga. Procure orientação especializada clicando no link da bio.

Muitos servidores acreditam que, ao serem condenados criminalmente, perdem automaticamente o cargo público.Isso não é ve...
24/04/2026

Muitos servidores acreditam que, ao serem condenados criminalmente, perdem automaticamente o cargo público.
Isso não é verdade.

O artigo 92 do Código Penal estabelece que a perda do cargo não é efeito automático da condenação. Para que isso ocorra, o juiz precisa:

✔ analisar as circunstâncias do caso
✔ justificar a medida
✔ declarar expressamente a perda na sentença

Sem essa fundamentação específica, a decisão pode ser considerada irregular.

👉 Foi excluído do cargo após condenação? Seu caso pode ser revisto. Fale conosco clicando no link da bio.

O exame toxicológico não pode ser interpretado de forma automática e descontextualizada.A jurisprudência vem reconhecend...
22/04/2026

O exame toxicológico não pode ser interpretado de forma automática e descontextualizada.
A jurisprudência vem reconhecendo que a Administração deve considerar:

✔ origem lícita da substância
✔ finalidade terapêutica
✔ ausência de comprometimento da capacidade laboral

O candidato tem direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive para apresentar documentação médica.
A exclusão sem análise completa pode ser revista judicialmente.

👉 Se você foi considerado inapto injustamente, não desista. Procure um advogado especializado.


A legislação mineira assegura ao servidor público responsável por pessoa com deficiência a possibilidade de trabalhar ap...
22/04/2026

A legislação mineira assegura ao servidor público responsável por pessoa com deficiência a possibilidade de trabalhar apenas 20 horas semanais.
O objetivo é claro: garantir tempo suficiente para acompanhamento médico, terapias e demais cuidados indispensáveis.

Para ter direito, é necessário:

✔ comprovar a deficiência
✔ demonstrar a necessidade de acompanhamento
✔ justificar a incompatibilidade com a jornada integral

O Estado deve analisar o pedido com base na legislação vigente, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.

👉 Está enfrentando dificuldade para conseguir a redução? Busque orientação jurídica especializada clicando no link da bio.

Nem toda decisão da administração é definitiva.Muita gente aceita a primeira negativa —sem saber que, em alguns casos, e...
22/04/2026

Nem toda decisão da administração é definitiva.

Muita gente aceita a primeira negativa —
sem saber que, em alguns casos, ela pode ser revista.

E o problema não é só a negativa.

👉 é o impacto que ela causa na vida real.

Por isso, antes de simplesmente aceitar, vale a pena entender melhor a situação.

Já passou por algo parecido ou conhece alguém nessa situação?

Comente aqui ou envie este post para essa pessoa.

As férias-prêmio (ou licença-prêmio) são um direito adquirido após período de serviço contínuo — em Minas Gerais, por ex...
21/04/2026

As férias-prêmio (ou licença-prêmio) são um direito adquirido após período de serviço contínuo — em Minas Gerais, por exemplo, a cada 5 anos de efetivo exercício o servidor adquire 3 meses.

Se o servidor se aposenta ou se exonera sem usufruir esse período, o direito NÃO desaparece.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com repercussão geral, que a Administração Pública deve indenizar o servidor pelas férias-prêmio não gozadas, evitando enriquecimento sem causa do Estado.

Além disso, é importante atenção ao prazo: o servidor possui até 5 anos após a aposentadoria para ingressar com a ação e garantir esse direito.

Isso significa que você pode ter valores significativos a receber.

⚖️ Trata-se de direito reconhecido judicialmente.

👉 Se você se aposentou e não usufruiu suas férias-prêmio, fale conosco para analisar seu caso.

A pensão previdenciária tem natureza substitutiva do salário do militar falecido.Isso significa que ela deve refletir o ...
20/04/2026

A pensão previdenciária tem natureza substitutiva do salário do militar falecido.
Isso significa que ela deve refletir o valor integral da remuneração.

Qualquer redução indevida impacta diretamente a subsistência do dependente.
Se o IPSM está pagando valor inferior ao que a lei determina, é possível:

✔ pedir revisão do valor
✔ cobrar diferenças retroativas
✔ exigir pagamento com juros e correção monetária

👉 A Egg Nunes Advogados Associados atua há mais de 30 anos na defesa de militares e pensionistas. Clique no link da bio e fale com um especialista.


Um candidato foi eliminado no concurso da Polícia Militar após ser considerado inapto no exame psicológico.O motivo?👉 o ...
18/04/2026

Um candidato foi eliminado no concurso da Polícia Militar após ser considerado inapto no exame psicológico.

O motivo?

👉 o laudo apontava “descontrole de agressividade”.

Mas ao levar o caso para a Justiça, foi realizada uma perícia técnica — e o resultado foi outro:

a conclusão da banca não estava devidamente fundamentada nos te**es aplicados.

Com isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a eliminação
e garantiu ao candidato o direito de continuar no concurso.

👉 Esse tipo de situação é mais comum do que parece.

Em alguns casos, avaliações psicológicas ou médicas são feitas sem critérios claros ou com interpretações equivocadas.

E muitos candidatos acabam aceitando a eliminação sem questionar.

⚠️ Mas nem toda reprovação é definitiva.

Dependendo do caso, é possível reverter judicialmente e continuar no concurso.

Se você passou por algo parecido, vale a pena analisar com atenção.

📲 Fale com nossa equipe e entenda seu caso
💾 Salve este post para não esquecer

Se você é professor da rede pública, atenção:Em alguns casos, o adicional de 1/3 de férias é pago de forma errada — e is...
17/04/2026

Se você é professor da rede pública, atenção:

Em alguns casos, o adicional de 1/3 de férias é pago de forma errada — e isso pode gerar diferença a receber.

👉 O problema acontece quando o valor é calculado apenas sobre 30 dias, mesmo quando o servidor tem direito a um período maior de férias.

Na prática, isso pode significar pagamento a menor durante anos.

✅ E o mais importante:
é possível buscar os valores retroativos dos últimos 5 anos.

📌 Exemplo:
Salário de R$ 5.000,00

Se o cálculo foi feito de forma incorreta, a diferença pode passar de R$ 8 mil ao longo do tempo, com juros e correção.

Ou seja: dinheiro que pode ser seu e não foi pago corretamente.

📲 Fale com nossa equipe e entenda se esse direito se aplica ao seu caso.

💾 Salve este post para consultar depois.

A Constituição garante igualdade entre homens e mulheres. Ainda assim, alguns editais estabeleceram limites de vagas fem...
17/04/2026

A Constituição garante igualdade entre homens e mulheres. Ainda assim, alguns editais estabeleceram limites de vagas femininas em concursos públicos — especialmente na área policial.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou inconstitucional a limitação imposta pela Lei Estadual nº 22.415/2016, reconhecendo que diferenciações baseadas apenas em gênero violam o princípio da igualdade.
Não basta alegar “natureza da função”. Qualquer distinção precisa ser técnica, proporcional e justificável — jamais baseada em preconceito estrutural.
Se houve limitação indevida de vagas femininas, o ato pode ser anulado judicialmente.

👉 Foi prejudicada por limite de vagas para mulheres? Fale conosco e avalie seu direito.

O prazo para solicitar a conversão das férias-prêmio em dinheiro é de 5 anos, contados da publicação do ato de aposentad...
17/04/2026

O prazo para solicitar a conversão das férias-prêmio em dinheiro é de 5 anos, contados da publicação do ato de aposentadoria ou exoneração.
Esse prazo é previsto no Decreto nº 20.910/32.
Importante:
O prazo começa da publicação oficial — e não da data do afastamento.
Se você deixou passar esse prazo, pode perder o direito.
Mas cada caso precisa ser analisado com cuidado, especialmente quando há demora na publicação da aposentadoria.

👉 Não corra o risco de perder valores importantes. Consulte um advogado especializado.

Muitos servidores não sabem, mas algumas decisões do STF já mudaram a forma como a aposentadoria é calculada.👉 E isso po...
16/04/2026

Muitos servidores não sabem, mas algumas decisões do STF já mudaram a forma como a aposentadoria é calculada.

👉 E isso pode impactar diretamente o seu tempo de contribuição, o valor do benefício e até gerar valores que não foram pagos corretamente.

Por isso, entender como essas regras se aplicam ao seu caso faz toda a diferença.

Essas decisões podem:

• antecipar sua aposentadoria
• aumentar o valor do benefício
• gerar valores a receber

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