Starling Advocacia

05/04/2024

Se você é Servidor ou Funcionário Público aposentado, reformado (militar), pensionista destes servidores ou é aposentado ou pensionista pelo INSS e sofre ou sofreu determinadas doenças graves, poderá ter direito à isenção ao Imposto de Renda.

De acordo com a Lei nº 7.713/88, os portadores de doenças graves são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos forem relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (militar) e possuam (ou tenham possuído, caso já estejam curados) qualquer das seguintes doenças:

• Cardiopatia Grave

• Qualquer tipo de câncer (neoplasia maligna);

• Alienação Mental

• Cegueira

• AIDS (Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida)

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

• Doença de Parkinson

• Esclerose Múltipla

• Espondiloartrose Anquilosante

• Fibrose Cística (Mucoviscidose)

• Hanseníase

• Nefropatia Grave

• Hepatopatia Grave

• Paralisia Irreversível e Incapacitante

• Tuberculose Ativa

• Contaminação por Radiação

O QUE FAZER PARA OBTER A ISENÇÃO?

Caso se enquadre nos requisitos acima, temos uma equipe capacitada para que o seu direito seja garantido.

Nosso escritório atua desde a solicitação da isenção do imposto de renda em caso de doenças graves até o ingresso da ação judicial.

26/03/2024

📌 Cresce cada vez mais o número de pessoas que, numa tentativa de diminuir suas dívidas, acabam assinando contratos sem realizar a análise adequada das cláusulas neles contidas, causando o inverso: o aumento do endividamento.

Não raras vezes encontramos ilegalidades, como juros abusivos ou taxas ilegais, principalmente em contratos bancários.

Quando constatadas estas irregularidades, o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de requerer em juízo a revisão de tais contratos pelo juiz, que fará a análise com base na legislação vigente.

🔍 Caso fique comprovado o abuso, os contratos devem ser corrigidos com a redução do valor das parcelas e a devolução dos valores cobrados indevidamente.

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26/03/2024

💡 Segundo a Lei nº 4.729/65, o crime de sonegação consiste no ato de prestar declaração falsa ou omitir informação, que deva ser declarada ao Fisco; inserir dados inexatos ou omiti-los em documentos e livros fiscais, com a finalidade de eximir-se de pagamentos; modificar faturas ou documentos de operações mercantis com o objetivo de fraudar o órgão fiscalizador; emitir documentos graciosos e alterar as despesas a fim de obter deduções no pagamento de tributos, bem como exigir, receber ou pagar porcentagem sobre parcela dedutível do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.
Nestes casos, uma vez configurada a prática do crime, o infrator poderá sofrer a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo, sendo que, se o agente cometer a sonegação prevalecendo-se do cargo público, a pena será aumentada em 1/6.
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26/03/2024

💡 A desburocratização do procedimento de inventário se deu a partir da lei 11.407/11, que passou a permitir a sua realização diretamente em cartório, por meio de escritura pública.

A forma, mais célere e menos onerosa que a judicial, possui alguns requisitos:

Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
Deve haver consenso quanto à partilha;

Caso o inventário judicial esteja em andamento e, preenchidos os requisitos, os herdeiros podem optar pela forma extrajudicial.

A presença de um advogado é essencial para a validade do feito.

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26/03/2024

💡 Você sabe quais são as doenças/moléstias graves que podem isentar o Imposto de Renda de Pessoa Física?

A Lei n. 7713/1988 trata sobre o imposto de renda, e em seu art. 6º, inciso XIV, traz as situações de isenção dos rendimentos por portadores de doença grave(s).

Atualmente, quem recebe rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (ano anterior) deve apresentar a Declaração Anual do Imposto de Renda.

Contudo, alguns contribuintes são dispensados do pagamento do imposto de renda, acesse nosso site para conferir:

https://starlingadvocacia.adv.br/como-obter-o-direito-a-isencao-de-imposto-de-renda-em-caso-de-doenca-grave/?fbclid=IwAR32RkvEHMk6YRgUd1EyVajplIMeERsLl_xJOJkVfkTkVf8LePmxp-9KpVo

26/03/2024

📌 É uma das prerrogativas do advogado poder se comunicar com seu cliente em qualquer situação. Especialmente nos casos de clientes presos, o advogado tem a prerrogativa de entrar em contato tanto pessoalmente quanto por cartas, telefonemas, e-mails ou outras formas.
É importante destacar que toda troca de informação é protegida pelo sigilo profissional. E a relevância aumenta consideravelmente diante do uso da tecnologia na advocacia.
Assim prevê o inciso III do art. 7º, Lei 8.906/94:
II – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
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26/03/2024

26/03/2024

Nossa equipe de profissionais conta com um ambiente completo e estruturado para proporcionar o melhor atendimento ao cliente.
📌 Estamos localizados à Rua São Paulo, 409, Salas 801 e 803, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-902.
Estamos atendendo normalmente, venha nos fazer uma visita.

26/03/2024

O Escritório
Formado por profissionais especializados em suas respectivas áreas, STARLING ADVOCACIA possui sólida atuação nas mais complexas áreas do direito ao longo de quase duas décadas de existência e de intensa dedicação.

Como área de destaque está a atuação na defesa de profissionais liberais em processos administrativos ético-disciplinares junto aos respectivos órgãos de classe, em especial aos Advogados perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, possibilitando relevante êxito nas causas que mais intimidam a atuação livre e isenta desses profissionais.