CEP Advogados

11/09/2026

⚠️ REPRESENTANTE COMERCIAL: RECEBEU UMA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA?

Isso não significa que a decisão da representada seja definitiva.

A justa causa pode ser questionada judicialmente, e caberá analisar se o motivo alegado realmente se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 4.886/65.

Se a justa causa não for comprovada, a rescisão poderá ser reconhecida judicialmente como injusta, garantindo ao representante comercial o direito à indenização de 1/12 sobre o total das retribuições auferidas durante todo o período da representação, além das demais verbas eventualmente cabíveis.

Ou seja: recebeu uma justa causa? Vale conferir se ela realmente foi justa.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente.

Indenização UmDozeAvos

10/09/2026

⚠️ O nome do contrato não afasta os direitos do representante comercial.

Se você exercia, na prática, atividade de representação comercial, mas a empresa utilizou outro tipo de contrato para formalizar a relação, isso não significa que você perdeu seus direitos.

Comprovada a verdadeira relação de representação comercial, é possível buscar judicialmente as verbas previstas na Lei nº 4.886/65, inclusive, quando cabível, a indenização de 1/12.

⚖️ O que importa não é apenas o nome dado ao contrato, mas como a relação acontecia na prática.

Cardoso & Pires – CEP Advogados

17/06/2026

11/06/2026

🚨 ATENÇÃO, REPRESENTANTE COMERCIAL! 🚨

A representada rescindiu o contrato alegando JUSTA CAUSA?

⚠️ Nem toda justa causa aplicada pela empresa é válida.
⚠️ Em muitos casos, essa penalidade pode ser revista judicialmente.
⚠️ Se a justa causa for considerada indevida, você pode recuperar direitos importantes.

💰 Entre eles, o pagamento da indenização de 1/12 (um doze avos) sobre todas as comissões auferidas durante o contrato, além de outras verbas que possam ser devidas.

🔎 É importante saber que, em alguns casos, a alegação de justa causa é utilizada justamente para tentar afastar o pagamento dessa indenização prevista na Lei dos Representantes Comerciais.

📋 Cada situação deve ser analisada individualmente para verificar se a justa causa possui fundamento real e provas suficientes.

Não aceite a rescisão sem conhecer os seus direitos!

📲 Eu sou Fábio Cardoso. Conte o seu caso clicando no link da bio.

08/06/2026

🚨 Você realmente conhece os seus direitos trabalhistas?

Se a empresa encerrasse o seu contrato hoje, você saberia quanto tem para receber?

✅ Suas horas extras estão sendo pagas corretamente?
✅ Você recebe adicional de insalubridade ou periculosidade quando tem direito?
✅ A empresa está respeitando a sua Convenção Coletiva de Trabalho?
✅ Seu FGTS está sendo depositado todos os meses?
✅ Seus intervalos e descansos estão sendo respeitados?

Conhecer seus direitos não é buscar vantagem. É garantir que você receba exatamente aquilo que a lei determina

Eu sou Fábio Cardoso. Me conte seu caso no link da bio ou no privado!

05/06/2026

🚨 REPRESENTANTE COMERCIAL, ATENÇÃO! 🚨

Se o seu contrato de representação comercial foi rescindido pela empresa representada, você tem direito ao recebimento da indenização de 1/12 (um doze avos) sobre a remuneração auferida durante o contrato, além do aviso prévio indenizado, conforme prevê a legislação.

E tem mais: se a empresa alegou justa causa para encerrar o seu contrato, essa rescisão pode ser revisada judicialmente.

Caso a justa causa seja considerada indevida, o representante receberá o pagamento das verbas rescisórias a que faz jus. ‼️

⚖️ Eu sou Fábio Cardoso. Me conte seu caso clicando no link da bio ou no privado!