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Livre do imposto de renda - Rosi Rodrigues Advocacia

01/08/2026

HEPATOPATIA GRAVE PODE GERAR ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A hepatopatia grave está entre as doenças previstas na Lei nº 7.713/88 para fins de isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão por morte, reforma ou reserva remunerada.

Mas atenção: nem toda doença do fígado é automaticamente considerada uma hepatopatia grave.

O enquadramento depende da comprovação da gravidade, do histórico clínico, dos exames, dos relatórios médicos e da avaliação dos requisitos legais. Ter apenas o diagnóstico de uma doença hepática pode não ser suficiente.

É aposentado ou pensionista e possui diagnóstico de doença no fígado? Reúna seus documentos médicos e procure informações sobre os critérios aplicáveis ao seu caso.

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31/07/2026

LAUDO MÉDICO OFICIAL É SEMPRE OBRIGATÓRIO?

Na via administrativa, o laudo médico emitido por serviço oficial é normalmente exigido para comprovar a doença grave e interromper a retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora.

Na via judicial, porém, o entendimento pode ser diferente.

A Súmula 598 do STJ estabelece que o laudo oficial pode ser dispensado quando o magistrado considerar que a doença grave está suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Isso não significa que qualquer documento será aceito. Relatórios médicos, exames, histórico clínico e demais provas precisam ser consistentes e adequados ao caso.

Possui documentos médicos, mas não conseguiu emitir o laudo oficial? Informe-se sobre as diferenças entre o procedimento administrativo e o judicial.

30/07/2026

PAGOU IMPOSTO DE RENDA APÓS O DIAGNÓSTICO?

Quando os requisitos legais estão presentes, pode existir a possibilidade de recuperar valores de Imposto de Renda retidos ou pagos após a data considerada para o início da isenção.

Para isso, é necessário verificar:

• a data do diagnóstico;
• a data de início da aposentadoria ou pensão;
• os rendimentos tributados;
• os documentos médicos;
• as declarações entregues;
• os prazos legais aplicáveis.

Dependendo do período, o procedimento pode envolver declaração retificadora e outras medidas administrativas ou judiciais. A restituição não é automática e o cálculo precisa ser feito com atenção.

Antes de retificar declarações ou solicitar valores, reúna os documentos e informe-se sobre o procedimento adequado pelos canais oficiais da Rosi Rodrigues Advocacia.

29/07/2026

ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE: QUAIS RENDIMENTOS PODEM SER ALCANÇADOS?

A isenção prevista na Lei nº 7.713/88 não se aplica automaticamente a toda a renda da pessoa diagnosticada com doença grave.

Em regra, podem ser alcançados os rendimentos provenientes de:

• aposentadoria;
• pensão por morte;
• reforma militar;
• reserva remunerada.

Salários, aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos normalmente continuam sujeitos à tributação, mesmo quando recebidos por uma pessoa aposentada ou pensionista.

Por isso, além do diagnóstico, é fundamental identificar a origem de cada rendimento antes de solicitar a isenção.

Ficou em dúvida sobre quais rendimentos podem ser abrangidos? Procure orientação jurídica e tributária antes de realizar qualquer alteração na declaração.

28/07/2026

CÂNCER EM REMISSÃO: A ISENÇÃO DO IR PODE CONTINUAR?

Estar em remissão ou não apresentar sintomas atuais não afasta automaticamente a possibilidade de concessão ou manutenção da isenção do Imposto de Renda.

De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, não se exige que o contribuinte demonstre sintomas contemporâneos ou a recidiva da doença.

Isso significa que o sucesso do tratamento, por si só, não deve impedir a análise do benefício. Ainda assim, é necessário comprovar o diagnóstico e verificar se os rendimentos recebidos estão entre aqueles alcançados pela Lei nº 7.713/88.

Já enfrentou uma neoplasia maligna e continua pagando IR sobre aposentadoria ou pensão? Busque informações jurídicas sobre a documentação e o procedimento adequado.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa conhecer essa informação.

27/07/2026

CARCINOMA BASOCELULAR PODE GERAR ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

A Lei nº 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas, militares reformados ou da reserva que tenham alguma das doenças graves previstas na legislação.

O carcinoma basocelular é uma forma de neoplasia maligna e já foi considerado pelo Poder Judiciário em casos nos quais a doença estava devidamente comprovada.

Entretanto, o reconhecimento não é automático. É necessário avaliar o diagnóstico, os documentos médicos, a natureza dos rendimentos e a situação individual do contribuinte.

É aposentado ou pensionista e possui esse diagnóstico? Informe-se sobre os documentos e o procedimento aplicável ao seu caso pelos canais oficiais da Rosi Rodrigues Advocacia.

Conteúdo informativo. Cada situação exige análise individualizada.

25/07/2026

💰 PAGOU IMPOSTO DE RENDA APÓS O DIAGNÓSTICO?

Quando o direito à isenção alcança períodos anteriores, pode existir a possibilidade de retificar declarações e solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.

Para isso, é necessário analisar:

✅ A data do diagnóstico
✅ O início da aposentadoria ou pensão
✅ Os valores retidos ou pagos
✅ As declarações dos anos anteriores
✅ A documentação médica disponível

Não basta possuir uma doença prevista na lei. Todos os requisitos precisam ser comprovados e analisados individualmente.

Conteúdo informativo. A restituição não é automática e depende da comprovação do direito.

24/07/2026

📄 UM LAUDO INCOMPLETO PODE ATRASAR A ANÁLISE DO SEU DIREITO

Na solicitação administrativa da isenção prevista na Lei 7.713/88, a documentação médica tem papel fundamental.

Informações como diagnóstico, data da doença, identificação do médico e do serviço médico oficial podem fazer diferença na análise do pedido.

Um documento incompleto, impreciso ou sem os elementos necessários pode provocar exigências, atrasos ou até o indeferimento administrativo.

📲 Antes de apresentar seu pedido, solicite uma análise da documentação informe-se.

Conteúdo informativo. Cada documento e situação devem ser avaliados individualmente.

23/07/2026

👁️ VISÃO MONOCULAR PODE GERAR DIREITO À ISENÇÃO DO IR

A cegueira, inclusive a visão monocular, está entre as condições previstas na Lei 7.713/88.

A possibilidade de isenção pode alcançar rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma, desde que o diagnóstico e os demais requisitos legais estejam devidamente comprovados.

Muitas pessoas possuem visão monocular, sofrem descontos de Imposto de Renda todos os meses e ainda desconhecem essa possibilidade.

📲 Quer entender se a lei pode ser aplicada ao seu caso informe-se.

Conteúdo informativo. Cada situação exige análise jurídica e documental individual.

22/07/2026

⚖️ DOENÇA GRAVE E ISENÇÃO DO IR: VOCÊ PODE TER ESSE DIREITO

A Lei 7.713/88 prevê a possibilidade de isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas, militares da reserva e reformados diagnosticados com determinadas doenças previstas na legislação.

Mesmo assim, muitas pessoas continuam sofrendo descontos mensais por desconhecerem o direito ou não apresentarem a documentação necessária.

A isenção não é automática. É preciso verificar o diagnóstico, a natureza do rendimento e os documentos de cada caso.

Conteúdo informativo. O reconhecimento do direito depende da análise dos requisitos legais.

Endereço

Rua Sao Paulo 1971 , 1404 B
Belo Horizonte, MG
30880-140

Site

https://rosirodrigues.adv.br/

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