Wellington Araújo - Advocacia

29/04/2026

28/04/2026

- Além de sujar a rua, jogar objetos do carro é perigoso.
Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: https://bit.ly/Cod_Transito w

27/04/2026

- Não importa se há ou não a diminuição da capacidade laboral, a dispensa de trabalhador com HIV, câncer ou outra doença grave que seja alvo de preconceito é proibida pela Justiça do Trabalho. A Súmula 443 do TST considera essa demissão uma prática discriminatória, e é ônus do empregador juntar provas em sentido contrário.

Assim, garante-se que a proteção social esteja acima do interesse econômico. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho devem prevalecer, não sendo aceitável que estereótipos e preconceitos sejam motivação para demissões.

O trabalhador demitido nesse contexto tem o direito de buscar na Justiça sua reintegração e indenização por danos morais.


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24/04/2026

- A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 881 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/rvqk (link na bio)

três pessoas sentadas a uma mesa escrevendo em papeis e com ícones de balança justiça, coração partido, casa, documento de divórcio, moedas e dinheiro acima deles. Abaixo o texto: "DIVISÃO DE BENS deve ser feita na Justiça ou no cartório para ter validade" w

23/04/2026

- Herança e meação são conceitos diferentes dentro do direito sucessório, embora muitas vezes sejam confundidos.🏠

Primeiro é feita a separação da meação; somente depois se identifica o patrimônio que será objeto de herança.

📌Essa distinção é essencial para compreender corretamente a partilha de bens.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar tratar de sucessão patrimonial.
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22/04/2026

- O empregador também deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual até dez dias contados a partir do término do contrato.

Descrição da imagem : ilustração de mão entregando dinheiro para outra mão. Texto:quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas de rescisão do contrato de trabalho? O prazo para o pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de dez dias contados a partir do término do contrato. Artigo 477, §6º, da CLT. TST


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21/04/2026

- Você sabe por que esse dentista de Minas Gerais se tornou herói nacional? O Arquivo S já contou essa história de resgate da imagem de Tiradentes no começo da República: https://bit.ly/TiradentesHeroiNacional w

20/04/2026

20/04/2026

- Se houver um termo equivalente em português, prefira-o à palavra estrangeira, por exemplo: "cardápio" em vez de "menu". Mais dicas de português no Manual de Redação da Comunicação do Senado: http://bit.ly/redacaoestilosenado w

17/04/2026

- A regra mudou com a reforma trabalhista. A lei agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais sobre os seus direitos: https://bit.ly/CLT-1943 w

16/04/2026

As anotações na carteira de trabalho devem corresponder à verdade, servindo de prova nos processos judiciais.

15/04/2026

- 🚨 Alerta de golpe digital!

Criminosos estão enviando mensagens falsas sobre supostas pendências do IRPF para enganar contribuintes. Eles usam links fraudulentos e ameaças de bloqueio financeiro para roubar dados ou induzir pagamentos.

⚠️ Fique atento:
• Desconfie de mensagens urgentes ou ameaças
• Não clique em links de SMS ou apps
• Verifique sempre o site oficial
• Nunca informe dados pessoais ou bancários

🔐 A Receita Federal não envia links nem pede dados por mensagens.

🌐 Consulte apenas canais oficiais: gov.br/receitafederal

Para mais informações acesse o link no perfil

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