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Laila Gomes Advogados

Escritório especializado em direito do consumidor, trabalhista e imobiliário. Atendimento em Belo Horizonte, Vespasiano e Lagoa Santa.

29/05/2026

Construir ou reformar sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode parecer uma economia, mas o prejuízo vem depois.

Sem esse documento, sua obra f**a vulnerável a multas, paralisações e até desvalorização do imóvel.

Confira os principais riscos:

- Multas e penalidades: o CREA pode aplicar sanções por descumprir a lei.
- Paralisação da obra: sem ART, a fiscalização pode interromper os trabalhos, atrasando tudo e aumentando custos.
- Risco à segurança: sem um engenheiro ou arquiteto responsável, crescem as chances de erros estruturais, acidentes e mau uso de materiais.
- Problemas com a prefeitura: além da ART, é obrigatório ter o alvará de construção. A ausência dele gera novas pendências legais.
- Desvalorização do imóvel: imóveis irregulares são mais difíceis de vender ou alugar, já que não têm comprovação técnica.
- Responsabilidade do dono: se algo der errado, quem responde judicialmente é o proprietário da obra.

Para evitar dores de cabeça:

- Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).
- Emita a ART antes de começar.
- Solicite o alvará na prefeitura.
- Garanta visitas técnicas e relatórios durante a execução.
- Guarde toda a documentação da obra.

Seguindo essas medidas, você garante segurança, qualidade e tranquilidade na construção.

Tem dúvidas? Procure um advogado especializado em direito imobiliário.

27/05/2026

Você está pensando em adquirir um imóvel por incorporação imobiliária?

Veja a seguir algumas vantagens:

1 – Preço mais acessível:

Ao adquirir um imóvel por incorporação, os preços serão mais atrativos e acessíveis aos seus compradores.

2 – Segurança jurídica:

Os negócios realizados nas incorporações imobiliárias envolvem contratos bem definidos e registrados em cartórios, proporcionando segurança jurídica para as partes envolvidas.

3 – Garantias legais:

Ao adquirir um imóvel por incorporação imobiliária, você terá garantias legais.

Elas protegem os seus direitos como comprador, devido à incorporação imobiliária ser regulamentada por leis específ**as.

4 – Financiamento facilitado:

Muitas incorporadoras oferecem pagamentos flexíveis.

Seja com valores acessíveis de entrada ou mesmo o financiamento direto com a incorporadora ou com instituições parceiras para facilitar o crédito imobiliário.

5 – Valorização do imóvel:

Imóveis adquiridos por incorporações tendem a ser valorizados ao longo do tempo, proporcionando retorno financeiro a longo prazo.

6 – Possibilidade de investimentos:

Se você busca uma fonte de investimento, adquirir um imóvel em fase de incorporação pode ser uma boa escolha.

É uma oportunidade que oferece a possibilidade de lucrar com a valorização do imóvel ao longo do tempo ou obter uma renda com a locação.

Não perca a oportunidade de investir em um imóvel por incorporação imobiliária e de poder desfrutar de todas as vantagens!

Em caso de dúvidas, procure a orientação de uma equipe especializada em direito imobiliário!

26/05/2026

Você sabe quando é necessário solicitar a retif**ação de um registro imobiliário?

Leia este post e descubra!

De acordo com a lei, a retif**ação serve para corrigir os registros, também conhecidos como matrículas, de imóveis que contenham descrições incorretas de propriedade ou metragens.

Além disso, também abrange casos de omissões e imprecisões quanto às características do imóvel.

Em alguns casos, é possível realizar esse procedimento diretamente no cartório de registro de imóveis competente, sem a necessidade de intervenção judicial.

Alguns exemplos de situações em que é necessário fazer uma retif**ação imobiliária são:

– Quando há discussão entre vizinhos a respeito da área de cada um;

– Quando a matrícula do imóvel descreve uma área que não corresponde à área real.

Para informações mais detalhadas, consulte um advogado de direito imobiliário!

**acao

25/05/2026

Adquirir uma fração imobiliária pode ser um bom investimento, mas é importante você entender mais sobre as modalidades e vantagens de cada uma delas.

Entenda abaixo!

No mercado imobiliário, há basicamente duas modalidades de aquisição de fração imobiliária:

1 – Time sharing:

Também conhecida como multipropriedade, nessa modalidade, o proprietário tem o direito de usar o imóvel por um período específico e preestabelecido no ano.

Portanto, a propriedade é dividida em tempo. Por exemplo, toda primeira quinzena de julho.

É recomendada para quem tem a finalidade de utilizar o imóvel para férias e turismo.

2 – Fraction:

Neste caso, a aquisição da propriedade é dividida em fração, não em tempo.

O objetivo é de mero retorno financeiro pelo aluguel ou valorização do imóvel, proporcionais às cotas adquiridas.

Não há interesse em usar o imóvel. É indicado para investidores que buscam liquidez e menos riscos de gerenciamento.

Apesar das vantagens, adquirir frações imobiliárias também envolve riscos.

Busque informações seguras com um advogado especializado em direito imobiliário!

23/05/2026

Muita gente só percebe a importância das testemunhas quando precisa cobrar uma dívida. E aí pode ser tarde: a ausência delas muda completamente o caminho do processo.

Pela legislação brasileira, um contrato particular só tem força de título executivo extrajudicial quando está assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Com esse requisito, o credor pode entrar direto com ação de execução, tornando a cobrança mais rápida e ef**az.

Sem testemunhas, o contrato continua válido, mas perde essa força imediata. Nesse caso, geralmente é preciso iniciar uma ação de cobrança ou monitória e provar a dívida antes de avançar.

Só depois desse reconhecimento é que medidas como penhora podem ocorrer.

Na prática, um detalhe na assinatura pode evitar etapas e acelerar o recebimento.

Se você firma contratos ou trabalha com pagamentos parcelados, vale atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem empreende e busque orientação jurídica para definir a melhor estratégia em cada caso.

22/05/2026

Comprou um imóvel e quer desistir?

Entenda mais sobre o distrato imobiliário e o prazo para realizá-lo!

O distrato imobiliário ocorre em situações em que as partes desistem de um contrato de compra e venda de um imóvel, sendo que o prazo para realizá-lo varia.

Isso porque depende de alguns fatores previstos em lei e no contrato firmado.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, quando o contrato é realizado fora da sede da empresa imobiliária, o prazo de desistência é de até sete dias contados da assinatura do contrato.

Já a Lei do Distrato, que permite também a desistência do contrato, determina que o comprador estará sujeito a algumas penalidades a depender do que ficou estipulado em contrato.

Inclusive, uma porcentagem dos valores já pagos pelo comprador pode ser retida.

Essa é uma forma de evitar a banalização do arrependimento e conferir certa segurança para a incorporadora.

A realização de um distrato imobiliário exige cuidado e cautela.

Por isso, é recomendável que você consulte um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar no procedimento de forma segura e ef**az.

21/05/2026

Nos contratos imobiliários, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem ser fiadoras.

Mas para que isso aconteça, é preciso preencher alguns requisitos. Veja quais são:

→ Caso o fiador seja pessoa física, deverá ser apresentado:

1 – RG e CPF;

2 – Comprovante de endereço;

3 – Renda equivalente a três mensalidades de aluguéis, somados os encargos e taxas;

4 – Certidão de casamento;

5 – Declaração do último imposto de renda;

6 – Matrícula do imóvel (caso seja proprietário de algum bem).

Dica: existem imobiliárias que não exigem mais de um fiador no contrato, nem que o fiador seja casado, permitindo também que a sua residência seja em cidade diferente do bem locado.

→ Mas se o fiador for pessoa jurídica, são necessários os documentos:

1 – CNPJ e Inscrição Estadual;

2 – Contrato social atualizado com a última alteração;

3 – Comprovante de endereço;

4 – RG, CPF e comprovante de endereço de todos os sócios;

5 – Declaração do último imposto de renda;

6 – Balanço e balancete dos dois últimos anos;

7 – Documentos que comprovem a existência (ou não) do patrimônio da empresa.

Com a assinatura do contrato, o fiador f**a responsável pelas inadimplências do contrato imobiliário.

Portanto, se precisar tomar a decisão de se tornar fiador, consulte um advogado especializado!

20/05/2026

Incorporação imobiliária pode soar complexo, mas é simples!

Trata-se do processo de executar construções, transformando terrenos em edifícios para morar ou trabalhar.

E quem faz isso? Uma incorporadora!

Ela cuida desde a compra até a entrega das chaves, como também é responsável pelos aspectos legais, financeiros, tributários, entre outros.

Geralmente, é ela que contrata uma construtora para fazer a obra.

Entender como isso funciona é importante, seja você um investidor ou alguém sonhando com a casa própria.

Além disso, é uma ótima ideia para adquirir o imóvel ainda na planta com possibilidade de negociação!

Saber seus direitos, garantias e o que esperar durante cada etapa do projeto é essencial!

Quer mergulhar mais fundo nesse tema ou tem dúvidas sobre um projeto de incorporação?

Profissionais do direito imobiliário podem oferecer insights valiosos!

Eles estão à disposição para esclarecer qualquer questão e ajudar você a navegar por esse processo com segurança.

19/05/2026

Alugar um imóvel pode ser a única opção para muitas pessoas, mas isso não precisa ser sinônimo de dores de cabeça ao final do contrato.

A lei brasileira estabelece como uma das obrigações de quem aluga um imóvel devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.

Por isso, recomenda-se a realização de uma vistoria de entrada, constando detalhadamente as condições do imóvel no momento em que foi recebido pelo locatário/inquilino.

Por ocasião da devolução do imóvel, muitos inquilinos se deparam com a necessidade de realizar reparos.

Sejam pequenos consertos ou reformas mais signif**ativas, para garantir que o imóvel esteja em boas condições.

Essa necessidade, contudo, pode gerar conflito.

Em muitos casos, tanto o locador quanto a imobiliária se recusam a receber as chaves sem que o imóvel esteja nas mesmas condições em que foi entregue.

Porém, a recusa em aceitar as chaves é ilegal!

Nesses casos, o locatário deve comunicar a necessidade de reparos à imobiliária e providenciar as devidas correções dentro do prazo estipulado.

Caso opte por devolver o imóvel sem realizar os reparos, a imobiliária ou o locador não podem se recusar a receber as chaves.

Cabe a eles o dever de providenciar os reparos e depois cobrá-los do inquilino.

Está tendo dificuldade de realizar a devolução do imóvel de forma amigável?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para fazer valer os direitos previstos na Lei de Locações!

16/05/2026

Receber uma herança ou realizar uma doação pode gerar uma obrigação tributária conhecida como ITCMD, imposto estadual cobrado sobre a transmissão gratuita de bens e direitos.

Esse tributo incide principalmente em duas situações: quando ocorre a transferência de bens após o falecimento de uma pessoa ou quando alguém realiza uma doação em vida sem receber pagamento em troca.

O pagamento do ITCMD normalmente acontece durante o processo de inventário ou antes da formalização da escritura pública de doação. Sem a quitação do imposto, a transferência do patrimônio pode não ser concluída regularmente.

As alíquotas variam conforme o estado e geralmente f**am entre 2% e 8%. Além disso, a reforma tributária trouxe discussões sobre a progressividade do imposto, permitindo que alíquotas maiores sejam aplicadas em heranças de maior valor.

Regularizar o inventário e realizar o pagamento correto do ITCMD é fundamental para garantir segurança jurídica na transferência de bens e evitar multas ou problemas futuros.

Antes de realizar um inventário ou uma doação, buscar orientação jurídica especializada pode ajudar no planejamento patrimonial e na escolha da melhor estratégia para cada caso.

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Belo Horizonte, MG
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