A Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 44, inc. II da Lei Federal n.º 8.906/94 c/c art. 15 do Regulamento Geral da OAB, tem como uma de suas principais finalidades a defesa das prerrogativas dos advogados. Nessa vertente, quando a OAB toma conhecimento de um fato que possa causar ou, que já tenha causado uma provável violação aos direitos ou às prerrogativas profissionais adotará medi
das judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restabelecer as prerrogativas do advogado ofendido. Assim, compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional e da Subseção, de forma isolada ou em conjunto, intervenham em nome da classe. Entretanto, é impossível que os mesmos possam representar os advogados em todas as ocorrências de violação de prerrogativas da profissão. Por esta razão, o Regimento Interno da OAB/MG instituiu, pelo Conselho Seccional, a Comissão Permanente de Defesa, Assistência e Prerrogativas integrada por advogados designados pelo Presidente, ad referendum do Conselho Pleno, conforme os art. 36 e 37 do Regimento Interno da OAB/MG. Sendo assim, foi criada a figura dos Delegados de Prerrogativas, que sob o comando do Presidente da Comissão e do Procurador-Chefe de Prerrogativas, atuam em nome dos advogados, consoante as competências atribuídas pelo art. 41 do Regimento Interno da OAB/MG. A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG, usualmente chamada de CDAP, encontra-se instalada nas dependências da sede da OAB/MG, localizada na Rua Albita, n.º 260, bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30.310-160, cujos contatos telefônicos são (31) 2102.5996 e (31) 7121.5246. Há também o "Disque Prerrogativas" com funcionamento gratuito por 24 horas - 08002831651. Outra forma de contato é pelo site da OAB/MG - www.oabmg.org.br - no ícone “Prerrogativas”, canal de contato para esclarecer dúvidas sobre o tema.
