24/08/2026
Em 12 de agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, criando o Programa Nacional de Conformidade Tributária, o PNCT.
O programa funciona como uma janela de correção assistida. A Receita identifica inconsistências nas obrigações de IBS e CBS, comunica o contribuinte e abre prazo de 60 dias para regularização espontânea, sem que essa comunicação configure início de procedimento fiscal.
Em linguagem direta: o Fisco está avisando antes de autuar. E quem corrige dentro do prazo não perde a espontaneidade.
Isso importa porque a lógica do programa privilegia a evolução do grau de conformidade do contribuinte, reconhecendo que a implementação do novo modelo tributário pode demandar ajustes operacionais, tecnológicos e procedimentais ao longo da transição.
Dinastiacontabil
Mas essa lógica tem prazo. O PNCT é um instrumento de 2026. Quando a fase de transição encerrar, a tolerância vai junto.
Empresa que ainda tem inconsistências nas notas fiscais, no cadastro tributário de produtos ou nas obrigações acessórias de IBS e CBS tem agora uma saída organizada para corrigir.
Depois dessa janela, não vai ter mais aviso prévio.
Quer entender se a sua empresa tem inconsistências que precisam ser corrigidas ainda em 2026? Me mande uma mensagem e vamos conversar melhor sobre isso!