Ayres Ribeiro Advogados

28/11/2025

É com grande satisfação que compartilhamos importantes reconhecimentos recebidos pelo Ayres Ribeiro Advogados na edição 2026 do ranking ANÁLISE ADVOCACIA.

Mais uma vez, o escritório foi destacado como um dos Mais Admirados, com destaque no setor Automotivo e Autopeças bem como na região de São Paulo, além de ter sido mencionado nas pesquisas nas Especialidades de Cível, Consumidor, Contratos Empresariais e Tributário, reforçando a solidez e a qualidade da sua atuação.

Também celebramos, com muita alegria, o reconhecimento das nossas sócias. Elisa Silva de Assis Ribeiro foi destacada como uma das Advogadas Mais Admiradas no Setor Automotivo e Autopeças, e mencionada nas pesquisas nas Especialidades Cível, Consumidor e Contratos Empresariais, com referência no Estado de Minas Gerais (MG). Taís Cruz Habibe foi igualmente reconhecida como Advogada Mais Admirada no Setor Automotivo e Autopeças, e mencionada nas pesquisas nas Especialidades Cível, Consumidor e Contratos Empresariais, além de ser destacada no Estado de Minas Gerais (MG).

Agradecemos a dedicação de toda a equipe e a confiança de nossos clientes e parceiros, que tornam esses resultados possíveis.

17/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, mesmo que constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil.

Com a decisão, o Tribunal uniformizou definitivamente o regime dos encargos moratórios nas obrigações civis e garantiu mais segurança jurídica.

Confira mais em nosso informe: https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1193

17/09/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) valida o entendimento de que o prazo para a impetração do mandado de segurança em matéria tributária inicia-se a partir de cada fato gerador ou ato concreto de cobrança, e não da publicação da lei que gerou a cobrança.

A decisão está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e reafirma o caráter preventivo do mandado de segurança para resguardar direito dos contribuintes.

Confira mais em nosso informe sobre o tema: https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1190

15/09/2025

Em julgado de recurso que questionou acórdão da Corte Especial do STJ, o STF confirmou a aplicação da Taxa Selic como índice único para atualização monetária e juros de mora nas dívidas civis.

A definição da Selic como taxa única nos casos em que não exista estipulação contratual dos juros moratórios ou do seu percentual havia sido estabelecida pela Corte Especial do STJ em março de 2024, que interpretou o artigo 406 do Código Civil. À época, o STJ ressaltou o duplo caráter da Selic como índice de correção e juros, afastando a possibilidade de cumulação com outros índices. Logo após o julgamento, em julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, alterando o Código Civil e consolidando a Selic como parâmetro legal para os juros de mora nas obrigações civis.

Entre os argumentos apresentados no Recurso Extraordinário analisado agora pelo STF está a violação constitucional e a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. O Ministro Relator André Mendonça votou pela negativa do Recurso Extraordinário e foi acompanhado pelos demais Ministros.

Confira mais detalhes do caso e seus desdobramentos em novo boletim do escritório: https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1189

10/09/2025

No último mês de agosto, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos do CARF aprovou seis novos enunciados de súmulas, padronizando o entendimento administrativo sobre temas tributários recorrentes e de grande relevância. Tais súmulas possuem efeito vinculante para os órgãos julgadores administrativos, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade nas decisões.

Destacamos em novo boletim de nossa equipe tributária os principais pontos consolidados pelo órgão administrativo nas novas súmulas, listadas abaixo:
• Súmula 218 - Isenção de IR no resgate de previdência privada (moléstia grave)
• Súmula 219 - Contribuições previdenciárias nos 15 primeiros dias de afastamento
• Súmula 220 - Reserva legal e ITR
• Súmula 221 - Pensão alimentícia durante o casamento
• Súmula 222 - Depósitos bancários sem origem comprovada
• Súmula 223 - Fato gerador do IRPF por omissão de rendimentos

Confira nossa análise completa aqui: https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1188

03/09/2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou o novo sistema CriptoJud, que visa modernizar a busca de criptoativos para o cumprimento de ordens judiciais.

Embora não resolva integralmente os desafios relacionados à execução de créditos contra devedores que utilizam ativos digitais, o novo sistema representa um marco relevante tanto no aspecto regulatório quanto no operacional.

Confira mais detalhes do caso e da decisão em nosso Site: https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1187

22/08/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a apreensão eletrônica de ativos financeiros de devedor, mesmo que a citação postal a esse devedor tenha sido frustrada.

Dessa forma, o Tribunal reafirma que a execução pode prosseguir, inclusive com o início da adoção de medidas de constrição patrimonial.

Confira mais detalhes do caso e da decisão em nosso Site: https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1186

30/07/2025

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma cláusula de um contrato de seguro que previa exclusão de cobertura securitária na hipótese de furto mediante arrombamento parcial e desaparecimento de peças, ferramentas e acessórios.

A decisão aplicou o Código de Defesa do Consumidor e considerou que os contratos de seguro com cláusulas restritivas, que limitam o direito do segurado, devem ser redigidas de forma clara e em destaque, o que não foi observado no caso analisado.

Confira mais detalhes do caso e da decisão no Informe elaborado por Elisa Ribeiro: https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1185

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23/07/2025

O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, que simplifica o procedimento para depósito de material biológico em pedidos de patente que envolvam microrganismos vivos, como vacinas e medicamentos biotecnológicos.

A adesão representa um avanço estratégico para o sistema nacional de propriedade intelectual e produzirá efeitos após ratificação por Decreto Presidencial.

Confira mais detalhes do caso e da decisão em nosso Site: : https://www.ayresribeiro.com.br/noticias-eventos-item.php?id=1184

04/07/2025