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Brasileiro Advocacia Especializada

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Brasil
Belo Horizonte, MG
Brasileiro Advocacia Especializada

Advocacia especializada em transformar relações de trabalho entre trabalhadores e empresas.

O escritório Brasileiro Advocacia Especializada presta serviços de assessoria jurídica trabalhista preventiva, consultiva e contenciosa, nas esferas judicial e administrativa.

09/05/2023

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08/05/2023

O assédio sexual é uma prática inaceitável que pode ocorrer no ambiente de trabalho e que traz consequências jurídicas tanto para a vítima quanto para o empregador. Caso a vítima sofra assédio sexual por parte de um colega ou superior hierárquico, ela pode buscar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A rescisão indireta é uma forma de encerrar o contrato de trabalho por iniciativa do empregado, motivada por uma falta grave do empregador.

No caso do assédio sexual, o empregador falha em garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para seus funcionários, o que configura uma falta grave.

Dessa forma, a vítima pode solicitar a rescisão do contrato e receber todas as parcelas devidas na dispensa imotivada, como aviso prévio, férias e 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%, entre outras. Além disso, a vítima tem direito a indenização por danos morais decorrentes do assédio sexual.

Essa indenização é prevista no artigo 927 do Código Civil e pode ser solicitada à Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização, pois o dano tem origem na relação de trabalho. É importante ressaltar que a relação hierárquica entre o assediador e a vítima não é necessária para configurar o assédio sexual.

A Justiça do Trabalho reconhece que o assédio horizontal, entre colegas de trabalho, também pode ocorrer e trazer danos à vítima. Nesses casos, a empresa é responsável pela reparação do dano e pode ajuizar uma ação de regresso contra o agente assediador.

Em resumo, a vítima de assédio sexual tem direitos garantidos pela legislação trabalhista, como a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais, além das demais parcelas devidas na dispensa imotivada.

Já o empregador tem a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para seus funcionários, sob pena de sofrer as consequências jurídicas de suas falhas.

Se você tem mais dúvidas sobre esse assunto deixe nos comentários👇🏻

03/05/2023

E você o que achou do reajuste, deixe nos comentários👇

02/05/2023

•Quais são seus direitos?

Você tem o direito de trabalhar em um ambiente livre de assédio sexual. Se o assédio sexual ocorrer no local de trabalho, você pode ter direito a uma compensação financeira pelos danos sofridos, incluindo danos emocionais e psicológicos. Você também pode ter o direito de reparação se sofrer represália por denunciar o assédio sexual.

•Como prevenir o assédio sexual no local de trabalho?

Prevenir o assédio sexual no local de trabalho é responsabilidade de todos. Empregadores devem estabelecer políticas claras de tolerância zero para o assédio sexual e garantir que todos os funcionários as conheçam. Também é importante oferecer treinamento regular para prevenir o assédio sexual e criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso para todos.

Se você ou alguém que você conhece sofreu assédio sexual no trabalho, saiba que você não está sozinho. Procure ajuda imediatamente e conheça seus direitos. Juntos podemos criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para todos.

01/05/2023

Hoje é o Dia do Trabalho no Brasil e essa data nos lembra da importância dos trabalhadores para o desenvolvimento do nosso país. Mas também é uma oportunidade para refletir sobre a realidade de muitos trabalhadores que enfrentam dificuldades e falta de direitos trabalhistas.

Estamos falando de um universo de 38,8 milhões de trabalhadores sem carteira assinada, que precisam de orientação e ajuda. Essa é uma área ainda pouco explorada pela advocacia trabalhista, mas que representa um oceano azul de oportunidades para quem quer ajudar esses trabalhadores a garantir seus direitos.

O desemprego cresceu, chegando a 9,2% em março, o que aumenta ainda mais a discrepância social. Por outro lado, em março foram gerados 195 mil empregos formais, o que mostra que a economia começa a se recuperar. Mas ainda há muito trabalho a ser feito para combater a informalidade e o subemprego.

Por isso, no Dia do Trabalho, é importante lembrar que o sustento do país vem da mão de obra trabalhadora, seja formal ou informal. E é nossa responsabilidade lutar pelos direitos desses trabalhadores e por melhores condições de trabalho para todos.

28/04/2023

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27/04/2023

O ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, é réu por assédio sexual e importunação sexual na esfera da justiça comum e também está respondendo por assédio sexual e moral na ação movida pelo Ministério Público do Trabalho. Uma audiência de conciliação estava marcada para esta terça-feira (11/04 /2023), mas foi suspensa. Já a Caixa entrou em acordo com o MPT e escapou da indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 305 milhões, conseguindo baixar o valor para R$ 10 milhões. A expectativa é de que a Justiça homologue o documento nos próximos dias. Com o acordo, a Caixa se comprometeu a receber e encaminhar as denúncias dos funcionários em até 30 dias e concluir as investigações internas em até seis meses. Além disso, o banco concordou em facilitar o recebimento de denúncias.

Deixe aqui nos comentários o que você achou e se você tem alguma dúvida sobre esse assunto👇🏻

25/04/2023

Salve esse conteúdo para consultar sempre que precisar!

24/04/2023

Retornando depois de dois anos e meio sem pisar fisicamente na justiça do trabalho.

Já dizia Sobral Pinto, ”A advocacia não é profissão de covardes.”

21/04/2023

Fique atento aos seus direitos e já salve esse post para consultar sempre que precisar!

20/04/2023

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante a uma promotora de vendas que engravidou durante o contrato de experiência. A Turma seguiu o entendimento de que a garantia da estabilidade visa, principalmente, à proteção do bebê.

Fonte: TST, fev 2022.

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18/04/2023

A trabalhadora gestante tem direito a licença-maternidade que poderá ocorrer a partir do 8º mês da gestação, entre o 28º dia antes da data provável do parto e o dia da ocorrência deste, com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos demais benefícios.

Fique atenta aos seus direitos!

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