LAGE GUERRA Advogados

23/01/2018

Você compartilha todas as informações que recebe? Cuidado!

O compartilhamento pode obrigar à reparação do dano da mesma forma que o responsável pela publicação.

Os casos de condenações cresce a cada ano, e foi o que aconteceu com a Rede Globo em 11 de janeiro de 2018, quando foi condenada a pagar R$ 20 mil a uma ex-participante do BBB pela divulgação de matéria que expôs sua vida sem autorização.

Veja a decisão na íntegra:https://www.conjur.com.br/dl/ex-bbb-imagem-indenizacao1.pdf

Fonte: Conjur

18/01/2018

VAI VIAJAR DE AVIÃO?

LEMBRE-SE, VOCÊ TEM O DIREITO DE SER RECOMPENSADO POR ATRASOS E CANCELAMENTOS.

A partir de 1 hora você tem direito à comunicação (internet, telefonemas etc). A partir de 2 horas, alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc) e a partir de 4 horas, hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação ou de volta para casa, além de ser a empresa aérea obrigada a reembolsar o valor pago pelo passageiro.

Fique atento! A empresa de transporte aéreo tem responsabilidade objetiva sobre serviços prestados em não conformidade e, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nas palavras da Relatora, Juíza Selma Marques, “É passível de indenização por dano moral o atraso no vôo causado por companhia aérea, ainda que ocorrido em virtude de caso fortuito/força maior, pois a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados é objetiva, não podendo ser imputado ao consumidor os riscos inerentes aos serviços prestados pela empresa aérea”.

Fonte: ANAC

13/04/2017

Ontem, 12/04, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa de juros da economia brasileira de 12,25% para 11,25% ao ano.

Qual o impacto?

Os Bancos, por consequência e para incentivar investimentos, já anunciaram que vão aderir a estratégia e começarão a praticar juros mais baixos a partir de segunda-feira, 17/04.

Mas, o que isso quer dizer?

Quer dizer que, mesmo não sendo a melhor taxa Selic que o mercado já viveu, sinaliza a melhora da economia e o possível aumento da capacidade aquisitiva dos brasileiros.

Quer dizer também que você encontrará condições mais acessíveis e atrativas para investir, por exemplo, no apartamento ou carro tão sonhado.

Fonte: www.valor.com.br/financas

08/03/2017

14/02/2017

| Ministério do Trabalho e Caixa divulgam o calendário oficial para saque das contas inativas do FGTS. Para consultar a sua conta e saber se tem direito clique aqui: goo.gl/oYfyXK

Fonte: Ministério do Trabalho

13/02/2017

ATENÇÃO!

A Caixa Econômica Federal liberará amanhã, 14/02, o cronograma para saques do FGTS em contas inativas.

COMO E QUANDO SACAR?

O valor poderá ser transferido diretamente à conta do trabalhador, mas a CAIXA ainda não confirmou a informação. O critério para a definição do período para a retirada será o mês de aniversário do trabalhador.

QUEM TEM DIREITO?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham ap***s no período de colheita) e atletas profissionais.

Saiba mais: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx

17/01/2017

Segundo a Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta".

Conheça os seus direitos!

Fonte: Senado Federal

03/01/2017

ATENÇÃO, TRABALHADOR!

O salário mínimo passou de R$ 880 para R$ 937 neste domingo, 1 de janeiro de 2017. O novo valor é R$ 57 maior do que em 2016, o que corresponde a um reajuste de 6,74%.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

23/12/2016

20/12/2016

Essa semana comemora-se o dia daquele que está sempre ao nosso lado.

Cada vez mais numerosos, os vizinhos são homenageados em 23/12 e, nada mais necessário que informarmos seus direitos (e deveres) sobre as reclamações judiciais por pertubações deles advindas. Primeiro cabe ressaltar que a palavra “vizinho” abrange toda a vizinhaça, não ap***s aquele que mora ao lado, atrás, abaixo etc.
Além disso, existe a crença de que não se pode fazer barulho excessivo após as 22 horas, mas não é verdade. Indepentende do horário, qualquer pessoa que agir com gritaria e algazarra, com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais, com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, barulho excessivo de animais poderá sofrer sanções cíveis e penais.

Mas o que fazer no caso de perturbação?

Deve-se procurar registrar um boletim de ocorrência para que haja a verificação da pertubação do sossego como contravenção penal (art. 42 da Lei de Contravenções); ou de perturbação da tranquilidade (art. 65 da mesma Lei), que são crimes de menor potencial ofensivo. Ou seja, o perturbador deverá ser advertido sobre seu ato, não havendo necessidade de comprovação do dano, ap***s o relato de breve transtorno. As p***s variam de 15 dias a três meses de prisão ou multa.

Na esfera cível, a limitação a esta perturbação está prevista no artigo 1.277 e seguintes do Código Civil, onde regra que se o barulho causado ultrapassar o limite suportável, estando fora da normalidade, pode o vizinho lesado requerer não somente que cesse o barulho, mas também indenização por eventuais danos sofridos, podendo incidir multa diária em caso de descumprimento.
Para evitar os transtornos e a manter a boa convivência, vale lembrar que “todos têm o direito de fazer, ou não fazer, em sua casa o que bem entender, desde que não cause nenhuma intranquilidade ou dano ao seu vizinho”. Apelar para o bom-senso é sempre a melhor saída.

Fonte: OAB e Revista Exame, 2016.

Leis aplicáveis:
DECRETO LEI Nº 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
NBR 10.152/87 ABNT – NÍVEIS DE RUÍDO PARA CONFORTO ACÚSTICO
RESOLUÇÃO 1/90 – CONAMA
LEI Nº 11.501/94 – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
DECRETO Nº 34.569/94 – PSIU - PROGRAMA SILÊNCIO URBANO
LEI Nº 11.944/95 – BARES, CASAS NOTURNAS, CANTINAS, ETC.

14/12/2016

Hoje é celebrado o Dia Nacional do Ministério Público, instituição pública permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, é independente e não faz parte de nenhum dos poderes, nem do Judiciário, nem do Executivo ou Legislativo.

Famoso pela atuação na atual crise política do Brasil e tão citado pela mídia devido à Operação Lava Jato, o MP é responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. Dentre as atribuições mais importantes estão a de ajuizar a Ação Penal Pública e exercer o controle externo da atividade policial.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

Entenda o caso Lava Jato: http://lavajato.mpf.mp.br/lavajato/index.html

Saiba mais sobre o MPMG:https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C919-32-Lcp_34_1994_at.pdf

11/12/2016

Qualquer material estranho ao processo de aprendizagem que não se aproxima do conceito de material escolar NÃO PODE SER COBRADO no ato da matrícula. Os materiais que não se enquadram como “escolares”, mas são necessários no decorrer das atividades são considerados insumos pertinentes e devem, portanto, estar seu custeio incluso no valor da anuidade escolar. Os materiais escolares não utilizados pelo aluno durante o ano devem ser devolvidos.

Fonte: Procon/MG