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12/10/2026

É muito comum que os herdeiros tenham opiniões contrárias quanto aos bens que herdaram de forma conjunta.

Imagine que um pai faleça e deixa uma casa para seus filhos. Um dos herdeiros reside no local, mas os demais querem vender o imóvel! E agora?

Se um bom diálogo não resolver, os filhos que desejam vender a propriedade deverão entrar com uma ação de inventário!

Esse é um processo judicial que serve para apurar e dividir os bens e dívidas deixados pelo falecido. Nele, o juiz será responsável por avaliar as argumentações apresentadas e decidir o que será feito com o imóvel em questão.

O ideal é procurar a ajuda de um advogado capaz de fazer a negociação de forma consensual! Um processo amigável é menos custoso e mais rápido, trazendo benefícios a todos.

Em determinadas situações, inclusive, o inventário pode ocorrer extrajudicialmente nos cartórios de registro.

Alguma dúvida? Entre em contato e agende um horário!

09/10/2026

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.

Na prática, a Justiça analisa o grau de capacidade e define quais atos precisam de proteção. Em alguns casos, a interdição pode ser mais ampla, principalmente quando a pessoa não consegue administrar questões patrimoniais e financeiras.

Em outros, a medida pode ser parcial. Isso significa que a decisão judicial pode limitar apenas determinados atos da vida civil, permitindo que a pessoa continue exercendo outras atividades normalmente.

Nessas situações, entra a figura do curador, que passa a auxiliar ou representar a pessoa em questões como administração de bens, pagamento de contas e movimentação financeira.

Mesmo assim, alguns atos mais relevantes, como vender um imóvel, costumam depender de autorização judicial para garantir a proteção do patrimônio.

Por isso, a interdição não funciona da mesma forma para todos. Cada caso depende do nível de incapacidade e das necessidades da pessoa.

Se esse assunto faz parte da realidade da sua família, vale entender quais são os limites e efeitos da medida antes de tomar qualquer decisão. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

07/10/2026

Você já ouviu falar de vícios construtivos?

Considerados anomalias estruturais, são problemas na construção que geram desvalorização do bem, riscos à segurança do morador e inadequação para moradia.

Essas falhas são capazes de ocorrer no projeto, na execução ou na entrega - a partir da ausência de informações corretas sobre a utilização e manutenção do imóvel.

Ainda, os vícios podem ser aparentes ou ocultos, a depender da facilidade pela qual são identificados por um indivíduo leigo.

Percebeu algum problema na construção de sua residência? Entre em contato com um advogado e procure ajuda.

05/10/2026

A ação de execução de alimentos é o meio utilizado para cobrar o pagamento de pensão alimentícia atrasada.

O filho maior de idade ou menor representado por seu responsável legal poderá ingressar com esse requerimento judicial a partir do primeiro dia de atraso da verba alimentar.

Essa ação, porém, é possível apenas quando existir um título executivo que contenha a obrigação alimentar, como uma sentença judicial ou um acordo com o Ministério Público.

Dúvidas sobre o procedimento da ação de execução de alimentos? Entre em contato e agende um horário.

01/10/2026

Se você já passou pela situação de precisar de fisioterapia e teve o tratamento limitado pelo plano de saúde, fique atento!

A Lei nº 9.656/1998 e o Rol de Procedimentos da ANS garantem a cobertura de sessões de fisioterapia necessárias para sua recuperação.

Mas e se o número de sessões indicadas pelo médico ultrapassar o limite imposto pelo plano?

O que a Justiça diz:

→ O médico é quem define o tratamento adequado, não o plano de saúde. Negar cobertura com base em limitações contratuais pode ser considerado abusivo.

→ A saúde é um direito constitucional, e qualquer limitação que comprometa sua recuperação pode ser questionada judicialmente.

Assim, é importante que você solicite ao seu médico um relatório detalhado com a indicação do número necessário de sessões.

Com esse documento em mãos, peça ao plano a cobertura extra. Se houver recusa, registre uma reclamação na ANS ou procure seus direitos na Justiça.

Lembre-se: saúde não é privilégio, é direito!

Se precisar de orientação, entre em contato.

29/09/2026

Você sabia que firmar um acordo judicial para o pagamento de pensão alimentícia pode trazer muitas vantagens?

Acompanhe e entenda!

Esses são os três principais benefícios de formalizar essa decisão na justiça:

1 – Segurança jurídica para ambas as partes:

Quando o acordo é homologado, ele se transforma em um documento oficial com força legal.

Isso significa que o juiz analisou o que foi combinado e garantiu que tudo está dentro das normas.

2 – Facilitação da cobrança de valores atrasados:

Esse documento se torna um "título executivo", ou seja, comprova a obrigação do pagamento da pensão.

Assim, a pessoa que deve pagar terá prazos a cumprir e, se não fizer isso, poderá enfrentar consequências legais, como a possibilidade de prisão em caso de inadimplência.

3 – Desconto direto na folha de pagamento:

Isso ocorre quando o pagador da pensão tem um emprego formal.

Nesse caso, a empresa faz o repasse do valor, já descontando tudo o que for necessário, conforme combinado anteriormente.

Formalizar esse acordo é a melhor forma de garantir que os direitos de quem recebe e a responsabilidade de quem paga sejam respeitados.

Se você tem dúvidas sobre o assunto, entre em contato.

28/09/2026

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ou empréstimo.

Será que isso é legal?

Acompanhe e descubra!

Existe sim um prazo por lei para o banco entrar na justiça e cobrar a dívida, que é de 5 anos a partir do vencimento. Depois desse prazo, a dívida prescreve, ou seja, o banco não pode mais te processar para cobrar judicialmente.

Porém, isso não significa que a dívida desaparece completamente.

Mesmo com a prescrição, o banco ainda pode tentar negociar com você de forma amigável, fora da justiça, fazendo ligações e utilizando outros meios de cobrança.

Um detalhe importante: se você renegociar ou pagar parte da dívida, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, o banco volta a ter mais 5 anos para te cobrar judicialmente.

Vale lembrar que, mesmo que a justiça não possa mais ser usada para cobrar, a dívida ainda pode prejudicar seu nome e dificultar financiamentos, empréstimos ou abertura de contas. Por isso, a importância do pagamento.

Precisa de ajuda? Entre em contato!

26/09/2026

Para que o filho possa mudar o local de sua residência, a autorização do responsável que irá permanecer na cidade é obrigatória!

Isto porque o poder familiar é exercido por ambos os genitores, independentemente do tipo de guarda.

Dessa forma, se a autorização for decidida em conjunto, estará garantindo o bem-estar da criança ou adolescente.

Porém, se negada por um dos pais, deve-se ajuizar uma ação com a justificativa da mudança e de que é em benefício do filho.

Atenção! A simples alteração de cidade sem o consentimento do outro genitor pode caracterizar alienação parental.

Por isso, ter a autorização inclusive em caso de abandono ou desaparecimento do outro genitor também é importante.

Dessa forma, procurar um advogado especialista em direito de família é fundamental para tirar dúvidas sobre o assunto. Dúvidas, entre em contato!

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24/09/2026

Quer que o inquilino desocupe o imóvel?

Existem situações que você não precisa se justificar!

A Lei de Locações resguarda o direito do locatário retomar o imóvel alugado sem fundamentar a sua intenção por meio da denúncia vazia.

O proprietário pode fazer isso ao fim da vigência do contrato de locação residencial ajustado por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses, mesmo que haja prorrogação por prazo indeterminado.

Entretanto, se a locação residencial for ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior ao de 30 meses, o locador não pode apresentar denúncia vazia com a prorrogação automática do contrato por tempo indeterminado.

Nesse caso, ele poderá fazer essa solicitação somente após cinco anos de vigência ininterrupta do contrato.

Além disso, o locatário precisa notificar o inquilino sobre essa decisão e fornecer o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.

Nos casos em que houver justificativa legal para a retomada do imóvel, a denúncia será cheia!

Precisando retomar um imóvel sem justificar e atendendo aos requisitos legais?

Entre em contato e Busque orientação jurídica!

22/09/2026

Sua união estável chegou ao fim? Você sabe como formalizar a dissolução da sua união estável?

Quando a relação que era contínua e duradoura chega ao fim, ela também precisa ser regularizada perante a lei.

Essa formalização pode ser feita tanto no cartório quanto por ação judicial.

Se o casal estiver de acordo com o fim da união e não houver filhos menores ou incapazes, a dissolução pode ser feita de forma extrajudicial no cartório.

Contudo, desde que as partes estejam em consenso sobre a partilha de bens.

E se houver filhos menores ou incapazes?

Nesse caso, a dissolução de união estável também pode ser realizada no cartório.

Porém, apenas se todas as questões relacionadas à guarda, pensão alimentícia e visitas já tiverem sido previamente resolvidas por decisão judicial.

Quando houver conflitos entre as partes, o procedimento deverá ser feito por meio de ação judicial.

Lembre-se: para qualquer modalidade de dissolução, a presença de um advogado é obrigatória!

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