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15/10/2019

A 4ª Turma do TRF da 3ª Região (SP) desacolheu embargos de declaração apresentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e por operadoras de

27/12/2018

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Vai pegar a estrada neste Natal? Relembre o alerta que fizemos em abril 😉

Muitas pessoas não fazem ideia de que algumas atitudes no trânsito geram multas, que, em vários casos, são de natureza grave. Confira no Código de Trânsito Brasileiro (CTB): http://bit.ly/CodigodeTransitoBrasileiro_ 🚗

Descrição da imagem : Ao lado do título tem um símbolo de exclamação dentro de uma placa de trânsito triangular. O restante é só texto. Texto: Dá multa e você nem sabia! Passar na poça d´água para molhar os pedestres: Infração média - R$ 130,16 (Art. 171, CTB). Não usar o limpador de para-brisa em dia de chuva: Infração grave – R$ 195,23 (Art. 230, CTB). Buzinar prolongada e sucessivamente em um engarrafamento: Infração leve – R$ 88,38 (Art. 227, CTB). Estacionar distante do meio fio: Infração leve (de 50cm a 1mto de distância) – R$ 88,38 (Art. 181, CTB); Infração grave (com+ de 1 mto de distância) – R$ 195,23 (Art. 181, CTB). Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em abril 2018.

27/12/2018

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Vai se casar em 2019? Relembre 💐

Casamento é coisa séria e, quando envolve bens, é mais ainda. Os regimes de bens do casamento são definidos pelo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), e a validade deles começa a partir da data do casamento. A Lei também determina que o regime pode ser alterado após o casamento, mediante alvará judicial e concordância de ambas as partes (art. 1.639, parágrafo 2º). Não havendo convenção antenupcial, f**a estabelecido o regime da comunhão parcial dos bens.
💍 Confira o Código Civil: http://bit.ly/CivilCodigo

Descrição da imagem : ilustração em aquarela de motivo floral. A imagem simula um convite de casamento. Texto: Vai casar? Entenda os regimes de bens do casamento. Comunhão parcial: todos os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal. Comunhão universal: bens obtidos antes e depois do casamento são comuns aos dois. Separação total (ou convencional): os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecem sendo de propriedade individual de cada um. Separação obrigatória: mesma modalidade de separação total, mas atende a casos específicos como casamento de pessoas com mais de 70 anos ou que dependem de autorização judicial para casar. Participação final nos aquestos: bens anteriores e posteriores ao casamento permanecem individuais durante a união, porém, se houver dissolução, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados em comum. Selo “Atendendo a pedidos”. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em maio.

27/12/2018

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Vamos relembrar essas informações que podem ajudar muita gente 😉

Mesmo que escolhidos com muito carinho, alguns nomes podem incomodar ou constranger. Além disso, existem outras diversas situações que são justif**ativa para a alteração do nome registrado na certidão de nascimento segundo a legislação brasileira. A maioria dos casos prevê que o interessado procure o Poder Judiciário para adotar outro nome civil. Saiba mais: http://bit.ly/MeuNomeAgoraE

Descrição da imagem e : Ilustração da mão de um homem segurando uma carteira de identidade com o nome "João Sousa Silva", mas o "Sousa" está com uma linha vermelha em sua frente, como se fosse substituído pelo nome "Silva". Texto: Posso mudar meu nome? Casos em que é possível. Erro de grafia: Você pode modif**ar no cartório de registro do nascimento. Exposição ao ridículo: Tente alterar depois de atingir a maioridade civil. Apelidos públicos notórios: Registre desde que não haja palavra imoral ou ilegal. Proteção a vítimas e testemunhas: Seu nome completo pode ser alterado. Xará: Você pode acrescentar um sobrenome para diferenciar. Adoção: Sua criança pode assumir o sobrenome dos pais e até mudar o próprio nome. Transgêneros: Você pode modif**ar diretamente no cartório. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em agosto de 2018.

27/12/2018

|É SEU DIREITO|
Equipamentos eletroeletrônicos podem queimar quando ocorrem picos de energia. Esses picos são mais visíveis quando há oscilação de tensão, mas também podem ocorrer quando a energia é restabelecida logo depois de ter faltado. Nesses casos, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Brasil regulamentou: companhias elétricas devem ressarcir o consumidor. Saiba como proceder: http://bit.ly/QuedaEnergia

Descrição da imagem : fotografia de diversas casas sendo atingidas por raios
Texto: Aparelho queimado. Ele foi danif**ado em uma queda ou oscilação de energia? Você tem direito ao ressarcimento pela companhia elétrica! Fb.com/cnj.oficial

07/10/2017

Aposentada desconhecia condições do contrato. Relator apontou 20 acórdãos contra a mesma instituição pela prática abusiva.

07/10/2017

A existência de lei específ**a que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.

Essa e outras teses você encontra na nova edição do Jurisprudência em Teses sobre militares. Confira: http://ow.ly/waL130fbMko

ilustração de um militar prestando continência. Logo ao lado, o selo do "Jurisprudência em Teses" com o texto: "Dos Militares. Edição nº 088, Brasília, 06/09/2017". E mais abaixo, o texto: "O Estado também é responsável pelos danos morais causados por acidente sofrido em atividade militar".

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