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Assuntos jurídicos

29/05/2026

Emprestar a conta bancária pra um amigo “movimentar um dinheiro” virou crime com punição própria. É a Lei 15.397/2026, em vigor desde 4 de maio. Quem cede a conta entra na engrenagem junto, mesmo sem ter f**ado com um centavo.

Antes de fazer esse favor pra alguém, lembra: o nome registrado é o seu.

Salva esse vídeo e manda pra quem precisa entender isso.

seusdireitos

25/05/2026

Um idoso de 68 anos foi na farmácia, digitou o CPF e descobriu que estava oficialmente morto desde 2021. Ele perdeu o documento de identidade anos atrás, alguém usou, morreu, e o cartório registrou o óbito no nome dele.

O resultado? CPF cancelado, aposentadoria bloqueada, cartão do SUS inativo. Quatro meses sem receber um centavo.

O que fazer se isso acontecer com você?

1. Registre um B.O. na Polícia Civil
2. Procure um advogado ou a Defensoria Pública
3. Entre com Ação de Nulidade de Certidão de Óbito
4. Peça liminar para restabelecer os benefícios imediatamente

E sim, o Estado pode ser condenado a te indenizar por danos morais.

Manda pra alguém que precisa saber disso. 👇

Tiago Lenoir — Advogado Criminalista | Mestre em Direito | Professor Universitário

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29/04/2026

Amanhã o Congresso vota se derruba o veto de Lula ao PL da Dosimetria. Se cair, os condenados do 8 de janeiro podem ter as p***s reduzidas. Mas o mesmo projeto muda o cálculo de pena pra todos os crimes hediondos. A oposição diz que já tem 330 votos na Câmara. Amanhã a gente descobre se o Brasil vai reescrever as regras do jogo penal. Concorda com isso? 👇

28/04/2026

O STF descriminalizou a posse de maconha para uso pessoal no Tema 506. Mas hoje a 5ª Turma do STJ decidiu que dentro do presídio a regra é outra.

Posse de maconha na cadeia continua sendo falta disciplinar grave, nos termos da Lei de Execução Penal. Na prática, o preso perde progressão de regime, livramento condicional e remição de pena.

O STJ separou a esfera penal da esfera disciplinar: não é mais crime lá fora, mas dentro do sistema prisional as regras são próprias. Substância proibida na cadeia é falta grave. Ponto.

Essa decisão impacta milhares de presos no Brasil. Você concorda com essa diferença de tratamento?

Tiago Lenoir — Advogado Criminalista | Mestre em Direito | Professor Universitário

22/04/2026

BATEU NA MULHER? ACABOU A FIANÇA.

A Câmara dos Deputados acabou de aprovar hoje um projeto de lei (PL 3317/24) que altera o Código de Processo Penal e PROÍBE a concessão de liberdade provisória para acusados de violência doméstica e familiar.

Como advogado criminalista, eu vejo isso todos os dias: o agressor é preso em flagrante, passa pela audiência de custódia e, muitas vezes, sai pela porta da frente no mesmo dia.

A justif**ativa do novo projeto é travar a escalada do feminicídio. As estatísticas mostram que a probabilidade de o agressor voltar a atacar a vítima se for solto antes do julgamento é altíssima.

O projeto agora segue para a CCJ e depois para o Plenário.

A lei precisa atuar de forma preventiva. Mas eu quero saber a sua opinião: você concorda com essa proibição automática ou acha que fere a presunção de inocência?

18/04/2026

Você sabia que a Lei Federal 14.737 garante o seu direito de levar um acompanhante em QUALQUER consulta, exame ou procedimento ginecológico?

Não importa se é no SUS ou na clínica mais cara do Brasil.
Não importa se é só uma conversa de rotina ou um exame físico.
A escolha do acompanhante é SUA (marido, mãe, amiga).

Se a recepcionista ou o médico disserem que “é norma da clínica entrar sozinha”, levante e vá embora. A lei federal está acima de qualquer “norminha” de consultório.

Não guarde essa informação só para você.
Salva esse post e manda para todas as mulheres da sua família.

17/04/2026

Apagar a mensagem não apaga o problema. 👇

Você pode até deletar do celular.
Mas não de onde realmente importa.

Segundo o G1, a Polícia Federal desmontou um esquema de mais de R$ 1,6 bilhão usando dados de backup no iCloud.
Sem grampo. Sem infiltração. Sem aviso.

A nuvem falou.

E não é só o iCloud.
Google Drive. Backup automático do WhatsApp. Fotos “apagadas”. Histórico de localização.

Tudo f**a.

Você limpa o aparelho.
Mas o rastro continua vivo nos servidores.

E com uma ordem judicial, isso deixa de ser “dado” e vira prova.

Quando respeita a cadeia de custódia (Art. 158-A do CPP), não é só forte.
É praticamente incontestável.

O que muita gente chama de “segurança”
é, na prática, um arquivo permanente da própria vida.

E o mais perigoso?
A falsa sensação de que apagar resolve.

Não resolve.

Resolve só a sua consciência.
Não resolve o processo.

Tiago Lenoir
Advogado Criminalista
Mestre em Direito | Professor Universitário

15/04/2026

MC Ryan, Poze do Rodo e o dono da Choquei presos HOJE pela PF. Esquema de R$ 1,6 bilhão. Mas preso não é culpado, é investigação. No vídeo eu te explico o que é lavagem de dinheiro e por que você também precisa prestar atenção. Salva e manda pra alguém.

15/04/2026

14/04/2026

A ANITTA FOI CONDENADA POR CAUSA DE UM MEME. 👇

Ela usou o vídeo de uma fã dançando pra divulgar o próprio álbum. A defesa disse que era “domínio público”. A Justiça do Rio disse: NÃO.

Resultado? R$ 25 mil de indenização por dano moral.

E agora vem a parte que te interessa:

Se você tem loja, perfil comercial, marca pessoal, e posta meme de outras pessoas pra atrair seguidor e vender… você tá fazendo EXATAMENTE a mesma coisa que a Anitta fez.

“Ah, mas todo mundo faz isso.”

Todo mundo faz. Mas nem todo mundo foi processado ainda.

A imagem é da pessoa. O meme é da pessoa. Não importa se viralizou, se tá em todo lugar, se “já é público”. Se você usou pra ganhar dinheiro sem autorização, a conta chega.

Salva esse post antes que você descubra isso da pior forma: com uma intimação na sua caixa de correio.

Endereço

Avenida Barão Homem De Melo, 4500, Sala 1411/1412, Bairro Estoril. Belo Horizonte-MG. T: (31) 3295-3748
Belo Horizonte, MG
30494-270

Site

http://www.lenoiradvogados.com.br/

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