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Ivana Mara Advogados

O escritório detém amplo conhecimento e capacidade em diversas áreas do Direito

22/04/2025

🔍 Quando um “acordo informal” vira um grande problema...
Uma auxiliar de cozinha pediu à empresa que não registrasse sua carteira, com medo de perder o Bolsa Família. Meses depois, foi demitida grávida e acionou a Justiça.

⚖️ O que decidiu a Justiça do Trabalho?
▪️ A juíza reconheceu que a responsabilidade pelo registro é do empregador.

A empresa foi condenada a:
🔹Fazer a anotação retroativa na carteira;
🔹Reintegrar a funcionária grávida;
🔹Pagar os salários referentes ao período entre a dispensa e a reintegração.

🚫 Mas teve um detalhe importante:
A própria funcionária admitiu que pediu para não ser registrada — e continuou recebendo o Bolsa Família durante o período trabalhado.

💸 O que aconteceu com ela?
▪️ Foi condenada por litigância de má-fé;
▪️ Vai devolver o valor indevido do benefício (R$ 3.300);
▪️ Ainda pagará uma multa de R$ 5.300 por tentar enganar a Justiça.

📚 O que você precisa entender:
Mesmo que ambas as partes aceitem um “acordo informal”, a Justiça pode punir duramente quem age de má-fé. Registrar o vínculo de emprego é uma obrigação — e tentar driblar o sistema pode sair mais caro do que se imagina.

📣 Está em uma situação parecida ou tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas?
Converse com um advogado de confiança. Cada detalhe importa — e pode fazer toda a diferença.

Se você está enfrentando dúvidas ou conflitos no trabalho, nosso escritório pode te ajudar a entender seus direitos com clareza e segurança. Fale conosco e proteja-se!

17/04/2025

Você sabe o que pode anular sua cobertura de seguro, mesmo sem nunca ter atrasado o pagamento? ⚠️

Recentes decisões da Justiça têm deixado muitos motoristas surpresos — e sem indenização — após o furto do veículo. O motivo? Informações divergentes sobre o local de pernoite do carro. Entenda:

🔍 O que é “local de pernoite”?
É o endereço onde o veículo costuma passar a noite. Essa informação é essencial para o cálculo do risco e do valor do seguro.

📉 Em São Paulo, um segurado teve o carro furtado e perdeu o direito à cobertura porque não atualizou o CEP após mudar de residência. A Justiça entendeu que a omissão aumentou o risco e violou o contrato.

🚗 Deixou o carro fora da garagem?
Outro caso envolveu um segurado que alegou deixar o carro na garagem, mas o veículo foi furtado na rua, em frente de casa. A Justiça também negou a indenização. A apólice previa guarda integral em garagem, e isso não foi cumprido.

📌 O que isso revela?
As seguradoras estão legalmente amparadas para recusar indenizações quando o contratante omite ou altera dados relevantes. Mesmo algo que pareça pequeno, como uma mudança de endereço, pode invalidar a cobertura.

💡 Como evitar esse prejuízo?
Sempre comunique à seguradora qualquer mudança relacionada ao uso ou guarda do veículo. E, em caso de dúvida sobre seus direitos, busque orientação jurídica especializada.

Se você teve problemas com sua seguradora ou quer revisar seu contrato para evitar surpresas desagradáveis, entre em contato com nosso escritório. Atuamos para defender seus direitos com responsabilidade e ética.

16/04/2025

🌱 O STF acaba de firmar um entendimento que muda o jogo quando o assunto é responsabilidade por danos ao meio ambiente.

➡️ A Corte formou maioria para declarar que a execução de condenações por dano ambiental é imprescritível — mesmo quando a obrigação de reparar é convertida em pagamento de indenização.

🔍 O que isso significa na prática?

🌍 O direito ao meio ambiente equilibrado é coletivo e pertence a todas as gerações.

⏳ Por isso, o tempo não elimina a obrigação de reparar o dano causado, ainda que a cobrança ocorra anos depois da condenação.

🧑‍⚖️ O STF entendeu que o dever de proteger o meio ambiente se sobrepõe aos prazos da legislação comum.

📌 Exemplo:
Imagine uma empresa que poluiu um rio em 2005 e foi condenada em 2010 a recuperar a área. Se essa obrigação foi convertida em indenização e a execução da cobrança só começou agora, em 2025, ela continua válida. Não importa quanto tempo passou — o dever de reparar permanece.

📚 Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, esse tipo de obrigação protege um bem jurídico indisponível e transgeracional, ou seja, que ultrapassa o interesse individual e o tempo.

⚠️ Por que isso importa para você ou sua empresa?
Danos ao meio ambiente podem gerar cobranças judiciais sem prazo para prescrição. Isso vale tanto para grandes empreendimentos quanto para atividades menores, como desmatamentos, queimadas ou descarte irregular de resíduos.

👩‍💼 Se você atua em áreas que envolvem impacto ambiental ou foi notificado por um órgão fiscalizador, é essencial compreender como essa decisão pode afetar seu caso.

📲 Fale com nossa equipe e conte com orientação jurídica especializada para garantir segurança e responsabilidade em suas atividades.

08/04/2025

🔍 Sim, suas criptomoedas também podem ser penhoradas!
Uma decisão recente do STJ mudou o jogo para quem tenta esconder patrimônio em moedas digitais.

⚖️ O que mudou?
O STJ autorizou que juízes enviem ofícios às corretoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos digitais de devedores — exatamente como já acontece com contas bancárias.

📉 Por que isso é importante?
Antes, as criptos escapavam das ordens de bloqueio porque não circulam pelo sistema bancário tradicional. Agora, elas também entram na mira da Justiça.

💼 Como isso funciona na prática?
Imagine que alguém perdeu um processo e não paga a dívida. Se essa pessoa tiver bitcoins, por exemplo, o juiz pode solicitar que informem sobre a existência e bloqueiem esses ativos — garantindo que o credor receba o que é devido.

🧾 Já preciso declarar criptomoedas?
Sim! Desde 2019, a Receita Federal exige que todos informem suas criptomoedas na declaração de bens. Isso reforça o entendimento de que esses ativos fazem parte do patrimônio do devedor.

📌 Por que isso afeta você?
Se você é credor e está tentando receber uma dívida, ou se investe em criptos, é fundamental entender que esses ativos agora estão no radar da Justiça. Proteger seus direitos ou seu patrimônio exige estratégia — e conhecimento jurídico.

Se você tem dúvidas sobre cobrança de dívidas ou proteção patrimonial, fale com nosso time. Estamos prontos para te orientar com segurança e responsabilidade.

27/03/2025

📣 COMUNICADO IMPORTANTE AOS NOSSOS CLIENTES E SEGUIDORES

Nos últimos meses, nosso escritório vem sendo vítima de golpes praticados por falsos perfis se passando por advogados da nossa equipe, utilizando indevidamente nossa identidade visual para enganar pessoas, principalmente por meio de anúncios patrocinados no Instagram e Facebook.

⚠️ Trata-se do já conhecido “golpe do falso advogado”, amplamente noticiado na imprensa.

Diante da inércia da empresa responsável pelas plataformas — a Meta (controladora do Instagram e Facebook) — que, apesar das diversas denúncias, não tomou providências eficazes, ajuizamos uma ação judicial para exigir a remoção dos anúncios fraudulentos e o bloqueio das contas criminosas.

Na data de hoje, tivemos uma importante vitória judicial: o Judiciário julgou procedente nosso pedido, reconhecendo a falha grave da Meta em seu sistema de segurança, determinando a retirada imediata dos conteúdos falsos e ainda condenando a empresa ao pagamento de indenização ao nosso escritório.

Reforçamos nosso compromisso com a segurança, a transparência e o respeito aos nossos clientes e parceiros.

Se você receber qualquer contato duvidoso em nome do nosso escritório, entre em contato pelos nossos canais oficiais. Estamos à disposição para orientá-los.

📩 [email protected] e (31) 99908-9811
🌐 www.ivanamaraadvogados.com.br

Agradecemos a confiança de todos.

17/03/2025

🔍 Muitos empresários acreditam que um contrato simples é suficiente para garantir a segurança do seu negócio. Mas será que ele realmente te protege de clientes inadimplentes, fornecedores problemáticos ou sócios desleais? Confira os 3 erros mais comuns que podem custar caro!

📌 1. Falta de cláusula de penalidade para inadimplência
Sem uma previsão clara de multas e juros, um cliente pode atrasar ou até deixar de pagar sem grandes consequências. Isso pode gerar um prejuízo enorme para o fluxo de caixa da empresa.

📌 2. Cláusulas genéricas e sem detalhes
Um contrato mal redigido pode gerar interpretações ambíguas, abrindo brechas para disputas judiciais e desentendimentos. Quanto mais específico, menor o risco de problemas futuros.

📌 3. Ausência de regras claras entre sócios
Muitos negócios começam na confiança, mas a falta de um contrato social detalhado pode gerar conflitos e até levar ao fim da sociedade. Estabelecer direitos, deveres e regras de saída é essencial para evitar problemas.

✅ Como evitar esses erros?
Ter um contrato bem estruturado, elaborado por um especialista, evita surpresas desagradáveis e garante mais segurança para sua empresa.

💼 Quer revisar seu contrato e proteger seu negócio? Entre em contato e descubra como podemos ajudar!

🔗 Fale conosco pelo link na bio.

08/03/2025

Feliz Dia das Mulheres!

Hoje é um dia para celebrar a força, a resiliência e a determinação de todas as mulheres. No nosso escritório, essa inspiração está presente todos os dias, refletida no nome que carregamos com orgulho – o nome de uma mulher guerreira, que nos ensina, motiva e impulsiona a seguir em frente com coragem e excelência.

Que este dia sirva para reafirmarmos a importância da igualdade, do respeito e da valorização de todas as mulheres. A cada uma que luta, que sonha e que transforma o mundo ao seu redor, nossa admiração e reconhecimento.

Parabéns pelo seu dia! 💐

Ivana Mara Advogados

07/03/2025

🚀 Nosso escritório na Revista Comemorativa dos 205 anos de Uberaba! 🎉

No último dia 2 de março, tivemos a honra de participar da revista especial em celebração aos 205 anos de Uberaba. Uma cidade que não para de crescer, impulsionando o desenvolvimento e fortalecendo cada vez mais o setor empresarial.

Parabéns, Uberaba! Que venham muitos anos de progresso e inovação! 💙💛

06/03/2025

🔹 Seu plano de saúde recusou um tratamento essencial? Saiba o que fazer!

A Justiça de Recife/PE determinou que um plano de saúde deve custear integralmente o tratamento de uma criança autista fora da rede credenciada. A mãe da criança recorreu à Justiça após enfrentar dificuldades para obter atendimento adequado, já que o convênio não oferecia profissionais qualificados.

📌 O que ficou decidido?
✔ O plano deve pagar pelo tratamento em clínica escolhida pela família.
✔ A operadora não pode impor restrições se não oferecer serviço adequado.
✔ A recusa de cobertura pode ser contestada na Justiça.

📌 O que a lei diz sobre isso?
✅ A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) garante cobertura para transtornos mentais, incluindo TEA.
✅ A ANS (Resolução 465/21) estabelece a obrigatoriedade desses tratamentos.
✅ A Súmula 302 do STJ proíbe limites arbitrários na duração da terapia.

⚠ Negaram o tratamento do seu filho? Você não precisa aceitar essa decisão! Se o seu plano de saúde se recusa a cobrir terapias prescritas, um advogado especializado pode te orientar sobre como garantir esse direito.

💬 Entre em contato e saiba como agir para garantir o melhor atendimento para seu filho!

08/02/2025

⚠️ Nem toda justa causa é aplicada corretamente! Se você foi demitido dessa forma, pode reverter a decisão e até receber uma indenização.

🔹 O que fazer se você foi demitido por justa causa e acha que foi injusto?

✅ 1. Entenda seus direitos
A demissão por justa causa é a punição mais severa para o trabalhador e faz com que você perca direitos como aviso prévio, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego. No entanto, a empresa precisa seguir critérios específicos, como comprovação da falta grave e aplicação imediata da penalidade. Se isso não foi respeitado, você pode contestar a decisão. ⚖️

📑 2. Reúna provas
Documentos, e-mails, conversas por WhatsApp e testemunhas podem ajudar a provar que sua demissão foi indevida. Se a empresa não seguiu os procedimentos corretamente ou exagerou na penalidade, sua justa causa pode ser revertida. 🔍

👨‍⚖️ 3. Busque apoio jurídico
A consultoria de um advogado trabalhista é essencial para avaliar sua situação e, se necessário, entrar com uma ação para reverter a justa causa e garantir seus direitos. Muitas vezes, a decisão pode ser revertida e você pode até ter direito a indenização.

⚡ Exemplo real:
Um funcionário foi demitido por justa causa sob alegação de “desídia” (negligência no trabalho). Porém, ele nunca recebeu advertências ou suspensões anteriores. Com a ajuda de um advogado, conseguiu reverter a decisão e receber todos os direitos trabalhistas.

⏳ Atenção! O tempo para contestar a justa causa é limitado! Não espere muito para buscar ajuda e garantir seus direitos.

📩 Tem dúvidas sobre seu caso? Fale com um advogado trabalhista para entender suas opções!

06/02/2025

❗Muitos servidores públicos desconhecem que têm o direito de reduzir sua carga horária para cuidar de filhos com deficiência.

🖇️ A Lei nº 13.370/2016 assegura aos servidores federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito a um horário especial, sem necessidade de compensação de horas.

🔹 Decisão do STF: O Supremo Tribunal Federal estendeu esse direito aos servidores estaduais e municipais, garantindo igualdade de tratamento.

🔹 A redução pode variar de 30% a 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial. É necessário comprovar a necessidade por meio de laudo médico oficial.

🔹 Exemplo prático: Imagine uma mãe servidora pública que precisa acompanhar o filho em terapias diárias devido ao autismo. Com a redução da jornada, ela consegue conciliar o trabalho com os cuidados essenciais ao desenvolvimento do filho.

👉 Passo a passo para solicitar:
1. Reúna a documentação: Obtenha laudo médico detalhado que comprove a deficiência e a necessidade de acompanhamento.
2. Faça o requerimento: Solicite formalmente a redução da jornada junto ao setor de recursos humanos do seu órgão.
3. Aguarde a avaliação: O pedido será analisado por uma junta médica oficial.

📢 Se você é servidor público e tem um filho com deficiência, informe-se sobre seus direitos. Nossa equipe está à disposição para orientá-lo nesse processo. Entre em contato para saber como podemos ajudar.

03/02/2025

🔹 Já aconteceu de você ser cobrado por um serviço que não contratou ou pagar uma conta com valor errado? Isso pode ser mais comum do que você imagina, e a boa notícia é que a lei está do seu lado!

📌 O que diz o Código de Defesa do Consumidor?
Se você pagou indevidamente um valor que não devia, pode ter direito à devolução em dobro, com juros e correção monetária. Isso vale para:
✅ Cobranças indevidas em contas de água, luz e telefone;
✅ Taxas bancárias não autorizadas;
✅ Parcelas de financiamento com juros abusivos;
✅ Qualquer outro pagamento indevido comprovado.

⚖️ Mas como recuperar esse valor?
1️⃣ Primeiro, tente resolver diretamente com a empresa. Muitas vezes, um simples contato pode solucionar a questão.
2️⃣ Se a empresa se recusar a corrigir o erro, você pode buscar seus direitos na Justiça e exigir a devolução em dobro.
3️⃣ Um advogado especializado pode te ajudar a garantir que seu dinheiro seja ressarcido corretamente.

🚨 Atenção: Se a cobrança indevida causou prejuízo emocional ou financeiro significativo, você também pode ter direito a uma indenização por danos morais!

🔍 Foi cobrado indevidamente? Não ignore! Você pode estar perdendo dinheiro sem perceber.

📩 Fale com um especialista e entenda como reverter essa situação!

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Avenida Augusto De Lima, 1646
Belo Horizonte, MG
30190914

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