Edson Alves Advocacia

30/09/2019

A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo assim, ainda é muito comum encontrar esse tipo de prática no mercado. Mas atenção: se os produtos ou serviços também forem oferecidos separadamente, não ocorre venda casada.



Compartilhado do Senado.

31/07/2019

📺 Sair de férias é sempre bom. Se você vai pegar a estrada nas férias ou ficar longe de casa por um período, há a possibilidade de suspender alguns serviços temporariamente. Cada tipo de serviço tem uma regra para a suspensão temporária. As operadoras de telefonia fixa e móvel e as empresas de TV por assinatura e internet devem, mediante solicitação do usuário, suspender temporariamente o serviço prestado, de acordo com o inciso XIV, do artigo 3º da Resolução 632/2014 da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações. Estes serviços podem ser suspensos uma vez por ano, por, no mínimo, 30 dias e no máximo 120 dias, sem pagar nenhuma taxa. Para solicitar a suspensão é necessário estar com o pagamento em dia. Confira a Resolução da Anatel: http://bit.ly/SuspenderTeles

💡As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.

Descrição da imagem e : Foto de televisão antiga, pintada de amarelo, com fundo verde atrás. Texto: Tá de férias? Economizar é sempre uma boa ideia. Usuários podem solicitar a suspensão de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura na ocasião de viagens. Resolução 632/2014 da Anatel

13/03/2019

Decisão é da 3ª turma da Corte e tem validade em todo o território nacional.

16/02/2019

A Rádio TST traz a história de um vendedor que recebia cobrança de metas fora do horário de trabalho pelo WhatsApp 📲. Será que o empregador pode cobrar metas fora do horário de expediente por meio do aplicativo?

➡ Ouça: http://bit.ly/CobrancaWhatsapp

Descrição da Imagem e : Ilustração de um celular vibrando. Um balão de fala salta da tela com dois emojis e um ponto te interrogação: um rosto bravo e um gráfico em barras. Texto: Cobrar metas fora do horário de expediente. Não pode!

15/02/2019

Você sabia? A Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho - TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecidos pela empresa ao empregado afastado do trabalho em decorrência de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Saiba mais em http://bit.ly/CancelarPlanoPorInvalidez

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher cabisbaixa vista por um vidro translúcido. Texto: a empresa pode cancelar plano de saúde de empregado aposentado por invalidez? NÃO! Súmula 440 do TST. CSJT

14/02/2019

💹 Todo cliente pessoa física tem direito a uma série de serviços gratuitos em sua conta corrente. Entre esses serviços estão saques, transferências entre a mesma instituição, extratos e cheques, que estão incluídos na modalidade de serviços essenciais, de acordo com o artigo 2 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: http://bit.ly/ContaGratis

Atenção! Esses serviços possuem limite. Não está liberada uma quantidade ilimitada de saques ou extratos, por exemplo. Dentro de uma quantidade estipulada pelo banco, não existe a cobrança de tarifa. Caso seja ultrapassado o limite estipulado, a instituição financeira tem liberdade para tarifar.



Compartilhado do CNJ

10/02/2019

| DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER |

Os pacientes com câncer devem conhecer os seus direitos e exigir o respeito a eles. A Lei n. 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer muitos direitos sociais das pessoas com câncer. Confira: http://bit.ly/DireitosDaPessoaComCâncer

Descrição da imagem : ilustração do laço, símbolo do câncer, na cor branca, na frente um post it branco com pequenos quadriculados azuis onde contém todo o texto do post.
Texto: Direitos da pessoa com câncer:
➡Auxílio-doença
➡Amparo Assistencial ao Deficiente
➡Aposentadora por invalidez
➡Quitação do financiamento da casa própria
➡Isenção dos impostos: IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados
➡Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
➡Saque do FGTS
➡Isenção do pagamento de IPTU
➡Tratamento pelo SUS fora do município ou estado
Fb.com/cnj.oficial

10/02/2019

MENOS IMPOSTOS

Você sabia que pessoas com deficiência podem ficar isentas de pagar alguns impostos? É o que acontece na compra de automóveis, por exemplo. Conheça as regras e a forma de garantir esse benefício: http://bit.ly/IsencaoIPIIOF

Descrição da Imagem : Ilustração de uma mulher com deficiência física entrando em um carro acessível.
Texto: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Têm direito à isenção de IPI na compra de automóveis pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. É preciso apresentar:
- Requerimento de isenção
- Laudo de avaliação
- Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial
Pessoas com deficiência física também têm direito à isenção de IOF. Fb.com/cnj.oficial

10/02/2019

JÁ EMITIU O SEU? ✈️
Agora ficou mais fácil emitir o Certificado Internacional de Vacinação, documento exigido para o ingresso em vários países. Confira o passo a passo:

1) Descubra qual/quais vacina(s) seu país de destino exige em https://viajante.anvisa.gov.br/
2) Tome a(s) vacina(s) em um posto de vacinação
3) Cadastre-se em https://scp.brasilcidadao.gov.br/scp/login e solicite o seu certificado
4) Se ele for aprovado em até 5 dias úteis, imprima e assine o documento 😉

✈ Saiba mais sobre essa novidade em http://bit.ly/CertificadoInternacionaldeVacinacao

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher sorrindo para a câmera. Ela está usando o celular, tem um mochila nas costas e segura uma mala de viagem com rodinhas. Texto: Viagem para o exterior? Emita seu Certificado Internacional de Vacinação pela internet! Versão digital do documento é gratuita e leva até 5 dias úteis para ficar pronta. Depois de tomar a vacina, cadastre-se e solicite o seu em servicos.gov.br. Após a aprovação, imprima, assine e boa viagem. CNJ

10/01/2018

✅ Você sabia que deve guardar seus comprovantes de pagamento por um tempo? A imagem mostra uma síntese a respeito das regras sobre cada tipo de comprovante, mas você pode ver mais detalhes aqui: http://bit.ly/comprovaPag

Compartilhado do Senado Federal.

17/12/2017

A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. O ministério público e a defensoria pública são duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso. Quer saber mais sobre esse assunto? Acesse o nosso portal: http://www.cnj.jus.br/gf2j

Descrição da Imagem : Ilustração de duas pessoas vestidas com roupas formais e segurando documentos e pastas. São um homem e uma mulher.
Texto: QUAL A DIFERENÇA?
Defensoria pública: presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não podem pagar por esse serviço. Ministério Público: zela pelo cumprimento das leis. Defende os patrimônios público e social, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, o controle externo da atividade policial e etc. CNJ.

13/07/2017