Barreto & Moreira - Advocacia e Consultoria

09/05/2017

Está na CLT, art. 477, § 6º: "O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notif**ação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento."

Conheça a lei: http://bit.ly/CLTBrasil

27/10/2016

O Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a "famosa" desaposentação. Decisão afetará milhares de processos que tramitam nos tribunais em todo o país.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho não têm direito a pedir a correção do valor de seus benefícios por terem contribuído por mais tempo com a Previdência.

11/10/2016

O que acharam da nova LEI Nº 10.982, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, do município de Belo Horizonte/MG?

Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.982, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016



Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.



O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Município de Belo Horizonte, proibidos de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha).

Parágrafo único - Os estabelecimentos disponibilizarão, sem exposição, embalagens individuais, nos termos da Lei nº 10.605, de 15 de janeiro de 2013, contendo cloreto de sódio (sal de cozinha) para o consumo, quando solicitado pelo cliente.



Art. 2º - A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o estabelecimento a multa fixada em regulamentação.



Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.



Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016



Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



(Originária do Projeto de Lei nº 1.195/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta)

A partir de hoje, sachês só serão oferecidos aos clientes que solicitarem no balcão. Para vereador, medida ajuda a evitar casos de hipertensão

05/10/2016

A separação consensual (ou amigável) segue um protocolo simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas, caso decida não utilizar a Justiça Comum, e oficialize o requerimento. Mas apesar de o procedimento ser simples, a Lei exige a presença de um advogado. Pode ser um profissional para ambos, ou para cada um. Isso é necessário para que haja total ciência das partes sobre o que está sendo acordado. Saiba mais na matéria do : http://www.cnj.jus.br/bbrj

Descrição da imagem : malhete da justiça como que derrubando um enfeite de casal de noivos de bolo de casamento, que está caído ao lado.
Texto: Até que o catório nos separe... Para realizar o divórcio em cartório, as partes deverão chegar a um acordo sobre os direitos de cada um e ter a presença de um advogado. Os pré-requisitos para o divórcio extrajudicial é que ele seja consensual, não envolva a guarda de filhos menores de 18 anos ou incapazes, sem que a mulher esteja grávida. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

26/09/2016

O R$0,01 (um centavo) de troco.
Todos os dias ao passarmos pelo supermercado, shopping, comércio em geral, nos deparamos com as seguintes ofertas: produto “A” R$XX,99, produto “B” R$XX,99.

Ao recebermos o troco é comum pensarmos que aquele R$00,01 (um centavo) não fará falta e não é culpa do comerciante a insuficiência de moedas com valor baixo no mercado, assim, para evitarmos conflito, não exigimos o troco.

Também chegamos a pensar não ser justo o comerciante devolver R$00,05 (cinco centavos) de troco, se o exato seria R$00,01 (um centavo).

Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor é claro nos direitos e deveres que devem reger as relações de consumo e por mais que não expresse sobre questões que envolvam o troco, remete em seus artigos que o consumidor não pode ser prejudicado, portanto, deverá o comerciante assumir o risco do negócio e na falta de troco devolver ao consumidor/cliente valor que não cause prejuízos, ou seja, na falta de R$00,01 (um centavo) deverá devolver R$00,05 (cinco centavos).

O comerciante para evitar essa situação pode arredondar o preço das mercadorias, prevenindo prejuízos e conflitos.

Ainda nesse sentido, podemos fazer uma breve análise sobre os lucros obtidos indevidamente pelo comercio ao longo de 12 meses, exemplo:

Supondo que 1k de feijão custe ao longo do ano exatos R$7,99 (sete reais e noventa e nove centavos) e por dia sejam vendidos 100k de feijão, não devolvendo o troco de R$00,01 (um centavo) aos consumidores, ao longo de 12 meses o comerciante terá uma renda para mais de R$360(trezentos e sessenta reais), pouco? Talvez, imaginem os reflexos disso em todos os produtos consumidos, principalmente nos Hipermercados.

Justo ou não, f**a a dica!

13/09/2016

"A dispensa sem justa causa ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem alguns direitos garantidos. São eles:
Aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. Confira na cartilha do Ministério Público do Trabalho (MPT) quais os tipos de rescisão e os direitos do trabalhador em cada caso: http://bit.ly/2cj7rNS
Descrição da imagem : Ilustração de uma mulher com segurando uma caixa com seus pertences do trabalho.
Texto: Rescisão de contrato de trabalho. Direitos nos casos sem justa causa: Aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, saldo de salário, multa de 40% sobre o FGTS, férias vencidas acrescidas de 1/3. O trabalhador tem o direitos também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. Facebook.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial"

- Conselho Nacional de Justiça

12/09/2016

Novas regras para a pensão alimentícia.

ESCLARECIMENTO: O limite de 50% da renda líquida, que pode ser descontado em folha, vale em casos de execução de débitos - ou seja, de pensão em atraso.

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

09/09/2016

Muitos podem graduar em direito e vários podem passar na prova da OAB, mas, poucos entenderão e conhecerão o verdadeiro sentido da advocacia.

O respeito pelo cliente independe do potencial econômico, todas as ações devem ter preceitos e ética profissional.

O acreditar, estruturar, fundamentar e fazer acontecer, independe da vontade pessoal. Mergulhar no conhecimento e na capacidade profissional é essencial para um bom resultado, sabendo claro, utilizar e esgotar todas as possibilidades jurídicas.

Bom Dia!!!

29/08/2016

O crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção está previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro e entram nesse rol os trotes para polícia. As forças de segurança não podem perder tempo investigando crimes inexistentes e deixando de ajudar quem realmente precisa. Saiba mais no Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G
Descrição da imagem: um ladrão com um telefone celular na mão.
Texto: Comunicação falsa de crime é crime! Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verif**ado: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa. Código Penal, art. 340. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

22/08/2016

Um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada na quarta –feira (17/8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para um dos ministros, a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Leia a notícia: http://bit.ly/2bzXfl6
Descrição da imagem : um homem com roupa de executivo.
Texto: Tattoo não é problema. Candidatos com tatuagem não podem ser eliminados de concurso público. Para STD, a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público é inconstitucional. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

17/08/2016

Informação muito importante!

A aprovação do fim do 13º salário é um dos boatos mais antigos da internet. De tempos em tempos ele volta a circular, como nas últimas semanas.

Não foi aprovada nenhuma proposta, nem no Senado, nem na Câmara dos Deputados, destinada a abolir o 13º, que é um direito dos trabalhadores garantido na Constituição (art. 7º, inc. VIII).

11/08/2016

“O advogado é indispensável à administração da justiça.” ...Um ótimo dia do advogado para todos os colegas.

No dia 11 de agosto, comemora-se a criação das primeiras faculdades de Direito no país, mas a data ficou mais conhecida como o Dia do Advogado. Se você é advogado ou conhece alguém que escolheu essa profissão, faça a sua homenagem! Marque-o e compartilhe e curta esta imagem! Parabéns a todos os advogados!
Descrição da imagem : Imagem da estátua da justiça.
Descrição da ilustração: “O advogado é indispensável à administração da justiça.” Estatuto do Advogado. 11 de agosto. Dia do Advogado. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.