Abreu Advogados Associados

29/04/2020

29/04/2020

EXCEÇÕES - Não se aplica no âmbito da União, dos Estado, do DF e dos Municípios
- Não se aplica aos órgãos da administração pública direta e indireta
- Não se aplica aos órgãos e sociedades de economia mista
- Não se aplica aos organismos internacionais
De resto, todos os empregados estão sujeitos a aplicação da MP 936 (por exemplo: os contratos de experiência; empregadas domésticas) (exceção do benefício aos que estão no Art 6º § 2º)

MEDIDAS - Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
- Redução da jornada de trabalho
- Suspensão temporária do contrato

29/04/2020

Vamos postar algumas informações sobre a MP 936/2020, qualquer dúvida entre em contato!

29/04/2020

Alteração em relação à suspensão de trabalho com a MP 936 (em breve no perfil)

29/04/2020

A transferência, salvo nos cargos de confiança ou extinção do estabelecimento, prescinde da concordância do empregado

29/04/2020

O período de 12 meses é chamado de aquisitivo, dado isso será o período concessivo, isto é, o empregado que trabalhar por 12 meses fará jus às férias, que deverão ser concedidas no período de 12 meses após a aquisição. Caso contrário, caberá ao empregador pagar o dobro da respectiva remuneração

20/03/2020

É lícito ao consumidor a desistência da compra da passagem aérea sem custo, desde que até 24hs do recebimento do comprovante de passagem e que a compra tenha sido efetuada com antecedência superior a 7 dias em relação à data da viagem

20/03/2020

Nesses casos, a empresa pode procurar voluntários para embarcar em outro voo, mediante compensações negociadas entre empresa e passageiro. Caso você aceite essa compensação, a empresa poderá solicitar a assinatura de um recibo, comprovando que foi aceita a proposta.

OPÇÕES AO PASSAGEIRO - Se não houver voluntários a desistir da viagem, o passageiro que vier a ser preterido deve então optar por: reacomodação em outro voo, reembolso integral ou a prestação do serviço por outra modalidade de transporte. Em todos esses casos, deve ser prestada assistência material, quando cabível.

COMPENSAÇÃO POR OVERBOOKING – Em caso de preterição, a empresa deverá, ainda, pagar imediatamente uma compensação financeira ao passageiro, no valor correspondente a 250 DES no caso de voos domésticos e 500 DES para voos internacionais. Os Direitos Especiais de Saque (DES) são uma unidade monetária utilizada internacionalmente na Aviação e sua cotação está disponível no site do Banco Central e dos Correios.

Fonte: https://www.proteste.org.br/seus-direitos/direito-do-consumidor/noticia/top-5-direitos-do-passageiro-de-aviao

13/03/2020

Em caso de extravio, a companhia aérea terá até 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, no caso de voos domésticos. Já nos voos internacionais esse prazo é de até 21 dias no caso de voos internacionais.
Sendo assim, se a bagagem não for restituída nestes prazos, a empresa deverá indenizar o passageiro.
Os danos, nesse tipo de situação, serão dados apenas com a comprovação do ato da empresa e o nexo do dano.