Prata Advocacia e Consultoria

23/06/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que prevê o fim da escala 6x1 e limita a jornada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados.

Mas isso não significa que a mudança já esteja valendo.

Agora, o texto segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com o voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação.

Se o Senado aprovar o mesmo texto, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso. Porém, se houver alterações, a proposta volta para nova análise da Câmara.

O texto também prevê uma transição: depois da promulgação, a nova organização da jornada começaria em 60 dias, com redução inicial para 42 horas semanais. Após 1 ano, passaria para 40 horas semanais.

Por isso, ainda não há mudança imediata na rotina de trabalho.

Se você trabalha em escala 6x1, tem dúvidas sobre sua jornada ou quer entender como essa possível mudança pode afetar seus direitos, buscar assessoria jurídica é essencial para analisar o seu caso com segurança.

22/06/2026

22/06/2026

Pode parecer uma conduta irrelevante, mas utilizar carteirinha de estudante falsa configura crime.

O benefício da meia-entrada é concedido por lei federal e o uso de documento falso para obter essa vantagem de forma indevida pode gerar consequências penais.

A primeira é o crime de uso de documento falso, com pena de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.

Se houver participação na falsificação, pode configurar falsidade ideológica, cuja pena é de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.

Além disso, a obtenção de vantagem indevida mediante artifício para induzir terceiro em erro pode caracterizar estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

Atenção: aplica-se o princípio da consunção quando o uso de documento falso (ou a falsidade ideológica) é utilizado exclusivamente como meio para a prática do estelionato, sendo o primeiro absorvido pelo segundo. Nesse caso, o agente responde apenas pelo estelionato.

Também é importante destacar que a conduta pode gerar dano material, já que há pagamento inferior ao devido para usufruir do serviço.

Em síntese, o uso de carteirinha falsa pode gerar consequências sérias nas esferas cível e criminal.

Você já imaginava que essa conduta poderia ter tamanha gravidade no Direito Penal? Conte nos comentários!

21/06/2026

Ninguém quer ser pego de surpresa no embarque, tendo que jogar fora itens pessoais ou pagar taxa extra, né?

Hoje, cada passageiro pode levar 1 bagagem de mão de até 10 kg e 1 item pessoal (mochila pequena, bolsa ou pasta de notebook).

As medidas padrão das companhias (como GOL, LATAM e Azul) são: 55x35x25 cm, incluindo alças e rodinhas.

O item pessoal deve caber embaixo do assento da frente, sem comprometer a segurança ou atrapalhar o conforto de ninguém.

Você pode levar eletrônicos, roupas, documentos, dinheiro, medicamentos de uso contínuo acompanhados de receita médica e itens de higiene (prefira desodorante roll-on ou em bastão).

Viajando com crianças? Pode levar mamadeiras e alimentos suficientes para o voo.

Atenção aos líquidos:

- Voos nacionais: regras mais flexíveis (geralmente até 300 ml por frasco).

- Voos internacionais: frascos de até 100 ml, dentro de uma embalagem transparente de 1 litro com fechamento tipo ziploc.

Antes de embarcar, confira as regras da sua companhia. Ultrapassou peso ou tamanho? A mala precisa ser despachada, e isso pode custar caro.

Gostou das dicas? Salve o post e compartilhe com quem vai embarcar com você!

̃o

20/06/2026

Quando uma pessoa falece, é comum que a família não saiba da existência de contas secundárias, investimentos ou consórcios. Esse cenário exige uma apuração cuidadosa para não deixar valores para trás.

É por meio do inventário que a família pode solicitar ao juiz o uso de sistemas de rastreio, como o Sisbajud. Essa ferramenta permite localizar valores vinculados ao nome do falecido em todo o país.

Essa busca garante que o patrimônio seja dividido corretamente entre os herdeiros e evita a sobrepartilha, que exige reabrir o processo para incluir bens descobertos depois.

Deixar valores ocultos resulta em um inventário incompleto e prejuízo para os herdeiros.

Você sabia que a justiça possui sistemas para rastrear essas contas? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para fazer essa apuração.

19/06/2026

O síndico tem um papel central no condomínio, isso é fato. Ele representa o prédio, resolve conflitos do dia a dia e toma decisões importantes.

Mas isso não significa que ele possa tudo. A função vem acompanhada de poderes, sim, mas também de limites bem claros. O síndico deve sempre agir de acordo com a convenção do condomínio e com as decisões tomadas em assembleia.

Ele não pode, por exemplo, criar regras por conta própria, mudar horários, aplicar multas diferentes das previstas ou restringir o uso das áreas comuns sem respaldo nas normas internas ou sem aprovação dos moradores.

Imagine um síndico que decide proibir visitas em determinados dias ou alterar valores de taxas sozinho. Esse tipo de atitude é abusiva e pode ser questionada.

Quando o gestor ultrapassa esses limites e pratica atos irregulares, os condôminos têm o direito de pedir esclarecimentos e de contestar suas decisões. Além disso, a prestação de contas é obrigatória e funciona como um mecanismo essencial de controle da gestão.

Se o uso do dinheiro coletivo não é explicado com clareza ou se decisões relevantes são tomadas sem transparência, o problema deixa de ser apenas administrativo e pode se tornar jurídico.

No fim, os limites não enfraquecem o síndico. Pelo contrário, garantem equilíbrio, segurança e confiança na administração do condomínio.

Se surgir dúvida sobre uma ordem, multa ou conduta que pareça exagerada, a análise de um advogado especializado ajuda a identificar se houve abuso ou se houve apenas o cumprimento das regras.

Se você já se perguntou até onde vai o poder do síndico, comenta, compartilha com o pessoal do condomínio e salva para consultar depois.

18/06/2026

Descobrir no caixa que o estabelecimento não aceita cartão ou Pix pode causar constrangimento. Mesmo assim, a lei não obriga o comerciante a aceitar meios eletrônicos de pagamento.

O único meio obrigatório em todo o país é o dinheiro em espécie. A decisão de aceitar cartão ou Pix depende da escolha do próprio estabelecimento.

O limite dessa liberdade está no dever de informação. O consumidor precisa ser avisado com clareza sobre quais formas de pagamento são aceitas.

Avisos sobre a recusa de cartões devem estar visíveis na entrada do local ou no cardápio. Informar apenas no momento de pagar pode ser considerado falta de transparência.

A lei também permite cobrar preços diferentes conforme o meio de pagamento, desde que essa diferença seja informada antes da compra.

O comerciante pode escolher como receber, mas esconder essas regras até o caixa pode gerar questionamentos e problemas legais.

Você já passou pela situação de não conseguir pagar por falta de aviso da loja? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada em caso de cobrança indevida.

17/06/2026

Criar um grupo não te torna responsável por tudo o que acontece nele. Mas a forma como você age pode mudar isso.

O administrador não responde automaticamente pelas mensagens dos participantes. A responsabilidade depende da própria conduta.

Se ele apenas criou o grupo e não participa de conteúdos ilícitos, em regra não há responsabilização. Mas o cenário muda quando existe conhecimento e omissão.

Imagine um grupo com ofensas graves ou conteúdos ilegais. Se o administrador sabe e não toma nenhuma providência, mesmo podendo agir, pode haver discussão sobre sua responsabilidade.

Por outro lado, quando há atuação ativa, como remover mensagens e tentar manter o ambiente dentro das regras, isso demonstra ausência de intenção de colaborar com irregularidades.

Ou seja, não é o cargo que gera o problema, mas o comportamento diante das situações.
Cada caso deve ser analisado considerando o controle, o conhecimento e a atuação do administrador.

Se você administra grupos ou participa de comunidades online, vale atenção a esse ponto.
Salve este conteúdo, compartilhe e busque orientação jurídica para entender seus riscos e agir com segurança.