Qual é o horário de funcionamento?

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Lopes Melo Advocacia

Atendimento online, para todo o Brasil e Exterior.

O escritório Lopes Melo Advocacia, com atuação desde o ano de 2003, com sede própria em Belo Horizonte/MG possui corpo jurídico altamente especializado e com vasta experiencia. O Escritório Lopes Melo Advocacia, fundado pelo advogado Francis Lopes Melo, destaca-se pela alta qualidade técnica e pelos métodos de atendimento diferenciados e inovadores. Para isso, não são poupados esforços e investime

ntos na constante atualização e aprimoramento de seus profissionais visando ao melhor acompanhamento e condução dos processos que patrocina, bem como à orientação jurídica aprimorada. Com um trabalho dinâmico, diretamente focado nos resultados e sempre próximo aos seus clientes, atua especialmente nas áreas do Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Bancário e Financeiro, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito de Família e sucessões, Direito de Saúde (planos de saúde) e Direito Médico (Erro médico).

15/04/2025

🏠🚫🔒 A casa não pode ser penhorada por uma dívida comercial. O Código de Processo Civil Brasileiro, artigo 833, dispõe que não se pode penhorar a casa própria do devedor, ainda que seja único bem, para garantia de dívida alimentar ou comercial. Isso é para garantir que a pessoa tenha um teto para morar. No entanto, essa regra não se aplica se a casa for alugada, ou seja, não é utilizada como residência do devedor, ou se o devedor tiver outros imóveis.

28/03/2025

Se um vizinho constrói algo em sua propriedade sem autorização, existem algumas coisas que você pode fazer para resolver a situação:

1 - Converse com o vizinho: Se a construção sem autorização estiver causando problemas com vizinhos, é importante tentar negociar com eles para encontrar uma solução amigável.

2 - Documente tudo: É importante manter registros precisos e completos de todos os documentos relacionados à construção, como fotos, descrição dos danos, etc. Isso pode ajudar a comprovar a construção sem autorização e a resolver eventuais disputas legais.

3 - Entre em contato com as autoridades locais: Entre em contato com as autoridades locais, como prefeitura ou órgão de planejamento urbano, para informar sobre a construção sem autorização. Eles podem emitir ordens para desfazer a construção, aplicar multas e tomar outras medidas legais.

4 - Busque orientação de advogado: É importante buscar orientação de advogado especializado em direito imobiliário para entender as suas opções e garantir que está protegendo seus direitos de forma adequada. O advogado poderá ajudá-lo a entender as leis e regulamentos locais relacionados à construção, além de representá-lo em um processo judicial, se necessário.

26/03/2025

🏠📋 É importante contar com a ajuda de um advogado para verificar algumas questões como, se há riscos do imóvel ser penhorado durante a vigência da locação e se a propriedade do locador é legítima.

25/03/2025

Golpistas estão se passando por advogados!

O objetivo? Solicitar pagamentos indevidos com justificativas falsas, como
honorários, custas processuais ou taxas inexistentes.

Como se proteger?

✅Sempre confirme diretamente com seu advogado antes de fazer qualquer
pagamento.
✅Desconfie de mensagens urgentes pedindo transferências.
✅Verifique se o contato é realmente do seu advogado.

Se foi vítima desse golpe, denuncie e informe a OAB/MG:
[email protected]

25/03/2025

Se a viúva ou companheira for a única herdeira, e não houver ascendente, descendentes, ela herdará a parte do falecido, pela ordem terceira da linha vocacional. 👩‍❤️‍👨💑🏛️

Se a viúva ou companheira não for a única herdeira, dependerá do regime de bens escolhido em vida pelo casal, ou, em sua omissão, o determinado pela lei. 📜💍🤔

A viúva é herdeira necessária (art. 1.845 do CC), mas se o falecido tiver deixado descendentes (filhos, netos, etc.), a viúva poderá não ter direito à herança, dependendo do regime de bens. Isso ocorre porque, sendo a viúva casada no regime da comunhão universal de bens, ela será meeira, mas não herdeira. 👵👨‍👩‍👧💔

Já na separação total de bens, em caso de divórcio, se o regime for o da separação total de bens, nada será partilhado entre os cônjuges. No entanto, segundo o Código Civil brasileiro, vigente desde janeiro de 2003, em caso de morte de um dos cônjuges, o sobrevivente tem direito à herança sobre os bens exclusivos do falecido. 💔⚖️💼

22/03/2025

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido quando há a transmissão de propriedade de um imóvel, por isso, no caso de compra de imóvel na planta, ele deve ser pago no ato da escrituração do imóvel, ou seja, no momento da transferência da propriedade do imóvel para o seu nome.

É importante lembrar que é necessário verificar as normas e alíquotas do ITBI da cidade onde o imóvel está localizado, pois cada município tem sua própria regulamentação. Além disso, é recomendado que o comprador verifique as condições de pagamento do imposto com a construtora ou incorporadora e se informe sobre a possibilidade de financiamento do ITBI junto ao banco.

21/03/2025

Na área de direito de família, os direitos da companheira em caso de dissolução da união estável são considerados equivalentes aos da mulher casada, segundo o entendimento jurisprudencial. Isso inclui direitos como pensão alimentícia, partilha de bens e guarda de filhos, entre outros. 💑🏠👪

Em relação à sucessão, em 2018 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, tornando os direitos do companheiro em caso de herança equiparados aos do cônjuge. Embora ainda possa haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, esse é o entendimento atual. Isso significa que, mesmo que a união estável não seja formalizada legalmente, os companheiros possuem direitos similares aos do casamento, incluindo os direitos sucessórios. 📜🏛️💼

20/03/2025

Sim, os filhos fora do casamento têm os mesmos direitos que os filhos concebidos durante o casamento. A justiça afirma que nenhum filho deve ser prejudicado em relação a outro. Assim, em caso de falecimento do pai, a herança é dividida entre a viúva e todos os filhos, independentemente de serem frutos de casamento ou não. 👨‍👩‍👧‍👦📜

É importante notar que, se for comprovada a ocorrência de fraude para negar o direito de herança de um filho, essa decisão pode ser anulada judicialmente. Além disso, os responsáveis pela fraude podem ser punidos legalmente. ⚖️🕵️‍♀️🔍

09/03/2025

Sim, é possível solicitar o divórcio através de um advogado, mediante a entrega de uma procuração específica, que é um documento legal pelo qual uma pessoa (o “outorgante”) confere poderes a outra (o “outorgado”) para realizar determinadas ações em seu nome. Fique atento aos seus direitos e procure sempre um advogado especializado e experiente!📜🤝💔

08/03/2025

Questões que envolvem a família devem ser tratadas com delicadeza e sutileza, pois acabam abalando a esfera pessoal do cliente, causando diversas preocupações. 💕👨‍👩‍👧‍👦

O Advogado especializado atua com o objetivo de estruturar, organizar e proteger as relações familiares, buscando o equilíbrio entre as partes. ⚖️🤝

Para oferecer um atendimento de qualidade, cada caso é tratado de forma personalizada e individual, para que o cliente se sinta acolhido e tenha seus problemas solucionados. 🤲🧑‍⚖️

07/03/2025

É o testamento feito pelo próprio testador acompanhado de três testemunhas no momento da elaboração. (Art. 1876 CC)

📜🖋️👥👥👥

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Belo Horizonte, MG
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Site

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