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Sette M Advogados

Mais de 20 anos atendendo com EXCELÊNCIA nas diversas áreas do Direito. https://wa.me/553181062500

Com sede em Belo Horizonte, em localização privilegiada, o Sette & M Advogados Associados, em mais 20 anos de advocacia, prima pela excelência na prestação de serviços a todos os seus clientes.

É composto por uma equipe especializada que está apta a gerenciar as demandas empresariais e individuais, prestar assessoria, objetivando o melhor resultado para seus clientes. O Sette & M Advogados Associ

ados possui profissionais especializados em Direito do Trabalho, com ampla experiência e vivência no ramo. Sua atuação se estende ao âmbito cível, com especialização em Direito Imobiliário e do Consumidor, com destaque em diversas ações, inclusive indenização por danos morais e materiais devido à inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes, a exemplo do SPC e Serasa. Devido à seriedade de sua atuação e à manutenção de alianças estratégicas em todo o país, o escritório Sette & M Advogados Associados construiu um legado de reputação e credibilidade, decorrente da intensa dedicação e comprometimento com as causas de seus clientes e dos escritórios para os quais atua como correspondente.

07/08/2026

Autor em ação trabalhista alega ter trabalhado como cuidador de um depósito de verduras.

Solicita, assim, o reconhecimento de vínculo de emprego na Justiça – fato confirmado por duas testemunhas que afirmaram ter prestado serviços para a mesma empresa.

Diante das divergências entre o estabelecimento, o trabalhador e as testemunhas, o juiz optou por utilizar a ferramenta da linha do tempo do Google Maps a fim de confirmar as alegações.

Com os dados obtidos a partir do aparelho de uma dessas testemunhas, foi comprovado que ela comparecia diariamente em endereço diverso – impossibilitando a prestação de serviços para o referido depósito.

Com isso, o juiz concluiu pela negativa do vínculo de emprego requerido.

Fonte: TRT da 4ª região.

Gostaria de entender sobre os meios de comprovar vínculo? Contate um advogado!

05/08/2026

Você já se perguntou qual é o valor da multa ao fazer o inventário fora do prazo legal?

Vamos te contar!

É importante saber que o prazo para realizar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento da pessoa.

Se ultrapassado esses dias, podem ser aplicadas multas e juros sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis), que variam conforme a legislação estadual.

Ou seja, a multa não é sobre o inventário em si, mas sim sobre o atraso no pagamento do ITCMD.

Além disso, cada estado define suas próprias regras para calcular esse valor, de acordo com o tempo de atraso.

Portanto, procure um advogado especialista para analisar o seu caso!

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01/08/2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) manteve a decisão que condenou um laboratório a indenizar cliente após a perda de um material biológico que seria usado em exames.

A indenização ficou em R$ 1.622 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.

A cliente, que mora no exterior, pediu a parentes que solicitassem exames no laboratório para investigar um possível câncer.

O material usado para os te**es havia sido retirado dela durante uma cirurgia.

Segundo a cliente, os exames foram registrados no sistema do laboratório, mas depois o material desapareceu.

O laboratório negou a perda, afirmando que tinha a amostra, mas com data diferente da informada pela cliente.

A empresa disse ainda que ofereceu realizar os exames com essa amostra, mas a cliente não aceitou.

A Justiça entendeu que houve falha no serviço e que o laboratório se contradisse ao dar diferentes versões sobre o ocorrido.

Assim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que determinou o pagamento da indenização.

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24/07/2026

O golpe do PIX tem se tornado cada vez mais comum, mas você sabe o que fazer se for vítima?

Aqui estão 3 passos essenciais para tentar recuperar seu dinheiro:

1- Notifique seu banco imediatamente:

Assim que perceber o golpe, entre em contato com seu banco. Eles podem te orientar sobre os procedimentos e, em alguns casos, bloquear a transação.

2- Registre um Boletim de Ocorrência:

É crucial documentar o ocorrido oficialmente. Vá à delegacia mais próxima ou registre um Boletim de Ocorrência online.

3- Recorra ao MED (Mecanismo Especial de Devolução):

O Banco Central criou o MED para casos de fraude no PIX. Informe seu banco sobre a fraude e solicite a aplicação do MED para tentar recuperar o valor.

Se encontrar dificuldades nesse processo, busque orientação jurídica para entender seus direitos e tomar as medidas adequadas!

20/07/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo fiscal pode ser quebrado para verificar a real situação financeira de quem deve pagar pensão.

A medida busca garantir o direito do filho menor de 18 anos à alimentação.

No caso analisado, a pessoa responsável pelo pagamento da pensão não apresentou os dados necessários para avaliar sua renda.

Diante disso, o juiz determinou a quebra do sigilo fiscal para obter as informações.

O STJ manteve essa decisão, ressaltando que o sigilo fiscal não é um direito absoluto.

Segundo o tribunal, ele pode ser flexibilizado quando há interesses mais importantes envolvidos, como a garantia da pensão para a criança.

O que você acha dessa decisão?

Comente aqui!

– REsp 2.126.879.

07/07/2026

Muita gente adia o planejamento patrimonial acreditando que dá para resolver tudo mais para frente.

O problema é que, quando surgem conflitos familiares, dívidas ou a necessidade urgente de sucessão, soluções como a holding familiar podem se tornar limitadas ou até inviáveis.

A verdade é que não existe um prazo legal fixo para criar uma holding familiar, o que existe é o momento ideal.

Em regra, o planejamento funciona melhor quando é feito com calma, ainda em vida, com todos em condições de decidir e organizar o patrimônio de forma estratégica.

Deixar para estruturar a holding às pressas, como após uma doença grave ou diante de disputas entre herdeiros, reduz opções e aumenta riscos jurídicos e fiscais.

Cada família tem seu próprio timing, que depende do tipo de bens, da quantidade de herdeiros e dos objetivos com a sucessão.

O planejamento antecipado traz mais segurança, evita decisões precipitadas e protege o patrimônio construído ao longo dos anos.

Planejar no tempo certo faz toda a diferença. Por isso, buscar orientação jurídica especializada com um advogado é fundamental para avaliar o melhor momento de estruturar a holding familiar.

05/07/2026

Encontrou um desconto em seu contracheque referente a um empréstimo que você não contratou?

Essa situação exige atenção e medidas rápidas para evitar prejuízos. Confira!

-> Entre em contato com o banco:

Informe que você recebeu um empréstimo que não solicitou, solicite o cancelamento imediato e a devolução do valor depositado em sua conta.

-> Registre um boletim de ocorrência na polícia:

Relate seu caso como fraude ou golpe e leve todos os documentos que comprovem o empréstimo não solicitado.

-> Ingresse com uma ação de nulidade contratual:

Para isso, é recomendado contratar um advogado para cobrar seus direitos, como uma indenização, por exemplo.

Fique atento! Sempre verifique os descontos consignados para evitar o pagamento de algo que não contratou.

Quer saber mais sobre direito bancário? Acompanhe nosso Instagram!

02/07/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a vítima de um acidente pode ter culpa concorrente quando escolhe entrar no carro de alguém sob efeito de álcool e dispensa o uso do cinto de segurança.

No caso em questão, a motorista trafegava na contramão em alta velocidade e avançou o sinal vermelho em uma noite chuvosa, causando a colisão que resultou em lesões graves no passageiro.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a responsabilidade principal foi da condutora embriagada.

Porém, destacou que a vítima contribuiu para a gravidade do acidente ao embarcar, mesmo sabendo do estado da motorista e por não usar o cinto.

Por isso, concedeu redução no valor da indenização e na pensão mensal devida à vítima.

Ao analisar o recurso, o STJ manteve essa divisão de culpa, destacando que a voluntariedade da vítima em assumir riscos e a falta de uso do cinto são atos relevantes para a dosimetria da reparação.

A decisão resultou na diminuição do valor da pensão vitalícia a ser paga pela motorista.

Passou por uma situação semelhante?

Procure um advogado especialista!

– Processo: REsp 2.171.033.

27/06/2026

Ao contratar, alterar ou cancelar um serviço por telefone, o consumidor tem direito a receber o protocolo da ligação.

Esse registro é muito importante, pois comprova a data, o horário e o teor do atendimento, podendo ser usado em reclamações ou até mesmo em ações judiciais.

De acordo com as normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), as empresas devem fornecer o protocolo e manter a gravação da chamada por, no mínimo, 90 dias.

Caso o consumidor não receba o número ou tenha dificuldades para acessá-lo, pode solicitar a gravação junto à empresa.

Ainda, se a empresa se recusar a fornecer essas informações, o Código de Defesa do Consumidor garante a inversão do ônus da prova, obrigando o fornecedor a apresentar os registros em eventual processo judicial.

Lembrando que a ausência do protocolo não impede o consumidor de exigir seus direitos.

Já passou por essa situação?

Conte para a gente nos comentários!

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