Livia Mansur Advocacia e Consultoria Jurídica.

24/11/2021

04/01/2020

🔙 Em 2020 segue o alerta: consumidor, não se deixe enganar por falsas propagandas.

É enganosa toda propaganda que induzir o consumidor ao erro, de acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/EnganarNaoELegal). Identificou uma propaganda enganosa? Denuncie! Você pode:
🔹 Tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes opções: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária;
🔹 Registrar a reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade caso o fornecedor não responda à solicitação ou dê um retorno negativo;
🔹 Levar o caso à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC) caso nada seja resolvido.

Descrição da imagem e : mulher olhando desconfiada para um batom. Texto: Prometeu mas não cumpriu. Qualquer produto ou serviço que apresente informação, inteira ou parcialmente falsa, que induza ao erro o consumidor a respeito das características, qualidade, quantidades pode ser denunciada ao PROCON. Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

* Post originalmente publicado em junho de 2019.

04/01/2020

Para a Primeira Turma, o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

Saiba mais: http://kli.cx/bhb8

ilustração de um lápis próximo a um questionário e a uma carteira nacional de habilitação. Acima o texto: “CNH VENCIDA. Vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público”

01/05/2019

Vai viajar? Fique atento aos seus direitos na hora de se hospedar em algum estabelecimento. Eles são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei Geral do Turismo e pelo Decreto 7.381/2010.

23/03/2019

🚫 Neste ano, a Lei 7.716/1989, que pune os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional completa 30 anos. De acordo com a lei, os infratores poderão ser apenados à reclusão, multa e/ou prestação de serviços à comunidade a depender do caso. Restrição de acesso a estabelecimentos, impedimento de exercício pleno da cidadania e incitação ao preconceito são passíveis de punição: http://bit.ly/DiscriminaçãoRacialÉCRIME

Descrição da imagem e : Foto de uma mulher negra de frente para o texto da arte. Texto: Todos devemos enfrentar a discriminação racial. Seja onde ou como for, discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia é crime. Lei 7.716/1989. 21 de março - Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. CNJ

10/03/2019

MAUS TRATOS A ANIMAIS É CRIME E PODE DAR CADEIA!

A Lei n. 9.605/90 prevê que é crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

09/02/2019

Todo cliente pessoa física tem direito a uma série de serviços gratuitos em sua conta corrente. Entre esses serviços estão saques, transferências entre a mesma instituição, extratos e cheques, que estão incluídos na modalidade de serviços essenciais, de acordo com o artigo 2 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: http://bit.ly/ContaGratis

Atenção! Esses serviços possuem limite. Não está liberada uma quantidade ilimitada de saques ou extratos, por exemplo. Dentro de uma quantidade estipulada pelo banco, não existe a cobrança de tarifa. Caso seja ultrapassado o limite estipulado, a instituição financeira tem liberdade para tarifar.

Descrição da imagem e : fotografia de uma mão feminina escrevendo num papel com planilha. Texto: Você sabia? Todo banco deve oferecer conta corrente gratuita, sem a cobrança de taxas de manutenção. Entre os serviços que podem ser prestados sem tarifas pelos bancos às pessoas físicas estão os serviços essenciais: saques, extratos, cheques e transferências entre a mesma instituição. Artigo 2 da Resolução 3.919/2010 do Banco Central. CNJ

22/01/2019

A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato. Conheça aqui: http://bit.ly/208dvLW

21/01/2019

Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. Nesses casos, os membros da família podem solicitar a interdição judicial. Se concedida, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais. Saiba mais no : http://bit.ly/QaundoInterditarPessoas

Descrição da imagem e : Fotografia de uma senhora idosa cansada. Texto: interdição de pessoas: quando acontece? Se uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens, seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. O que pode motivar? Transtorno mental, dependência química ou doença neurológica. CNJ

15/01/2019

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54.

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250.