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O STJ decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias ne...
17/08/2026

O STJ decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas.
Para o Tribunal, quem não paga o aluguel e os encargos do contrato não pode usar esse direito para garantir indenização por melhorias feitas no imóvel.

O TJMG condenou uma funcionária a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma encarregada de produção após agre...
12/08/2026

O TJMG condenou uma funcionária a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma encarregada de produção após agredi-la em uma confecção têxtil em Divinópolis.
O conflito começou quando a encarregada tentou entregar uma advertência disciplinar por faltas. A funcionária recusou assinar e, ao ter a devolução do documento solicitada, enforcou a colega contra o portão do local.
Com base no boletim de ocorrência, fotos dos ferimentos no pescoço e imagens de segurança, a 21ª Câmara Cível concluiu que a agressão física no ambiente de trabalho violou a honra e a integridade da vítima, gerando o dever de reparação.

Há 20 anos, a Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços na proteção dos direitos das mulheres no Brasil.Mais ...
07/08/2026

Há 20 anos, a Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços na proteção dos direitos das mulheres no Brasil.

Mais do que um instrumento jurídico, ela simboliza o combate à violência doméstica e familiar, garantindo medidas de proteção, responsabilização dos agressores e acesso à justiça para milhares de vítimas.

Apesar dos avanços, a conscientização e a denúncia continuam sendo fundamentais para romper o ciclo da violência.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

⚖️ Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de violência, procure ajuda. A informação salva vidas e a justiça existe para garantir proteção e dignidade.

Neste Agosto Laranja, reforçamos a importância da informação, do diagnóstico precoce e do respeito aos direitos das pess...
06/08/2026

Neste Agosto Laranja, reforçamos a importância da informação, do diagnóstico precoce e do respeito aos direitos das pessoas que convivem com a esclerose múltipla. A campanha busca conscientizar a sociedade sobre uma condição neurológica crônica que afeta milhares de brasileiros e cuja identificação precoce pode fazer toda a diferença na qualidade de vida.

Além do acesso ao tratamento, quem vive com esclerose múltipla também tem direito à dignidade, à inclusão e à proteção garantida por lei. Conhecer seus direitos é um passo essencial para exercer a cidadania.

Informação transforma. Direitos garantem dignidade.

O STJ decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica ...
21/07/2026

O STJ decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata.
De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, bem como observados os critérios técnicos fixados pela Segunda Seção e pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265.

Diante da ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode quitar a dívida e assim, manter o contrato. No caso j...
20/07/2026

Diante da ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode quitar a dívida e assim, manter o contrato. No caso julgado, o inquilino pagou a dívida acumulada, mas depois deixou de pagar em dia os aluguéis que foram vencendo durante a tramitação do processo.
O STJ considerou que a possibilidade de quitar a dívida e impedir o despejo é uma chance que a lei dá ao locatário de boa-fé, e não deve servir como instrumento para proteger a inadimplência contínua.
Para o Tribunal, os atrasos reiterados ao longo do processo autorizam a rescisão contratual e o despejo.

A lei garante isenção do Imposto de Renda para aposentados que tenham certas doenças graves. Se o aposentado não utilizo...
14/07/2026

A lei garante isenção do Imposto de Renda para aposentados que tenham certas doenças graves. Se o aposentado não utilizou esse benefício e pagou mais imposto do que deveria, após sua morte tanto o espólio como os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do valor pago indevidamente, mesmo que essa restituição não tenha sido requerida em vida pelo próprio contribuinte.
Para o STJ, embora a isenção seja de natureza pessoal, a restituição tem caráter patrimonial e pode ser transmitida aos sucessores.

💛💚 Julho Amarelo e Verde: informação também é uma forma de cuidado.Julho é um mês de conscientização sobre duas importan...
10/07/2026

💛💚 Julho Amarelo e Verde: informação também é uma forma de cuidado.

Julho é um mês de conscientização sobre duas importantes causas: a prevenção e o combate às hepatites virais (Julho Amarelo) e a conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço (Julho Verde).

Conhecer os sinais, realizar exames preventivos e buscar atendimento médico ao primeiro sintoma podem fazer toda a diferença.

O acesso à saúde é um direito de todos. Quando há negativa de cobertura, demora injustificada em tratamentos, exames ou medicamentos, é importante conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica.

Informação salva vidas. Prevenção é o melhor caminho.

DireitoDoConsumidor PlanodeSaúde AcessoÀSaúd

Para o analfabeto firmar um contrato, a lei exige que o documento seja assinado por outra pessoa a pedido dele, e na pre...
29/06/2026

Para o analfabeto firmar um contrato, a lei exige que o documento seja assinado por outra pessoa a pedido dele, e na presença de duas testemunhas. Dessa forma, o STJ decidiu que contratos de empréstimo bancário feitos por pessoa analfabeta em caixas eletrônicos não têm validade jurídica.
O uso de cartão e senha, assim como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas por lei para esse tipo de contratação.

Um homem roubou uma motocicleta e, pouco depois, se envolveu em um acidente de trânsito com o veículo.Ele requereu a ind...
05/06/2026

Um homem roubou uma motocicleta e, pouco depois, se envolveu em um acidente de trânsito com o veículo.
Ele requereu a indenização do seguro obrigatório, o DPVAT (que hoje está extinto), e as instâncias ordinárias da Justiça determinaram o pagamento, pois entenderam que o seguro deve cobrir os danos sofridos em decorrência de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.
No entanto, o STJ afastou a indenização, considerando que o DPVAT foi criado para proteger vítimas comuns do trânsito, e não quem provoca situações de perigo ao agir intencionalmente à margem da lei.

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