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Nosso objetivo é prestação de serviço jurídico especializado, eficiente e responsável. ''Omnis Enim Lex'' A Lei é para todos!

17/09/2026

Você sabia que o INSS pode cancelar benefício por incapacidade concedido pela Justiça? 🚫
O órgão pode fazer a verificação para saber se a incapacidade continua, assim é possível garantir o equilíbrio do sistema previdenciário.
Conhece alguma pessoa que precisa saber dessa informação?
Compartilha com ela este post.

10/09/2026

💛 Setembro Amarelo | Mês de valorização da vida

Às vezes, tudo o que alguém precisa é ser ouvido, acolhido e lembrado de que não está sozinho.

Falar sobre saúde emocional, oferecer apoio e olhar com empatia para quem está ao nosso lado também é uma forma de cuidar.

Neste Setembro Amarelo, reforçamos a importância de escutar sem julgar, acolher sem minimizar e estar presente.

💛 Sua vida importa. Sua história importa. Você importa.

07/09/2026

7 de Setembro | Independência do Brasil

A independência também se constrói todos os dias: com respeito às leis, defesa de direitos e compromisso com a Justiça.

Que a liberdade, a cidadania e o Estado Democrático de Direito sejam sempre valores que nos inspirem a construir um Brasil mais justo.

Feliz 7 de Setembro! 🇧🇷⚖️
🇧🇷

17/08/2026

O STJ decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas.
Para o Tribunal, quem não paga o aluguel e os encargos do contrato não pode usar esse direito para garantir indenização por melhorias feitas no imóvel.

12/08/2026

O TJMG condenou uma funcionária a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma encarregada de produção após agredi-la em uma confecção têxtil em Divinópolis.
O conflito começou quando a encarregada tentou entregar uma advertência disciplinar por faltas. A funcionária recusou assinar e, ao ter a devolução do documento solicitada, enforcou a colega contra o portão do local.
Com base no boletim de ocorrência, fotos dos ferimentos no pescoço e imagens de segurança, a 21ª Câmara Cível concluiu que a agressão física no ambiente de trabalho violou a honra e a integridade da vítima, gerando o dever de reparação.

07/08/2026

Há 20 anos, a Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços na proteção dos direitos das mulheres no Brasil.

Mais do que um instrumento jurídico, ela simboliza o combate à violência doméstica e familiar, garantindo medidas de proteção, responsabilização dos agressores e acesso à justiça para milhares de vítimas.

Apesar dos avanços, a conscientização e a denúncia continuam sendo fundamentais para romper o ciclo da violência.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

⚖️ Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de violência, procure ajuda. A informação salva vidas e a justiça existe para garantir proteção e dignidade.

06/08/2026

Neste Agosto Laranja, reforçamos a importância da informação, do diagnóstico precoce e do respeito aos direitos das pessoas que convivem com a esclerose múltipla. A campanha busca conscientizar a sociedade sobre uma condição neurológica crônica que afeta milhares de brasileiros e cuja identificação precoce pode fazer toda a diferença na qualidade de vida.

Além do acesso ao tratamento, quem vive com esclerose múltipla também tem direito à dignidade, à inclusão e à proteção garantida por lei. Conhecer seus direitos é um passo essencial para exercer a cidadania.

Informação transforma. Direitos garantem dignidade.

21/07/2026

O STJ decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata.
De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, bem como observados os critérios técnicos fixados pela Segunda Seção e pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265.

20/07/2026

Diante da ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode quitar a dívida e assim, manter o contrato. No caso julgado, o inquilino pagou a dívida acumulada, mas depois deixou de pagar em dia os aluguéis que foram vencendo durante a tramitação do processo.
O STJ considerou que a possibilidade de quitar a dívida e impedir o despejo é uma chance que a lei dá ao locatário de boa-fé, e não deve servir como instrumento para proteger a inadimplência contínua.
Para o Tribunal, os atrasos reiterados ao longo do processo autorizam a rescisão contratual e o despejo.

14/07/2026

A lei garante isenção do Imposto de Renda para aposentados que tenham certas doenças graves. Se o aposentado não utilizou esse benefício e pagou mais imposto do que deveria, após sua morte tanto o espólio como os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do valor pago indevidamente, mesmo que essa restituição não tenha sido requerida em vida pelo próprio contribuinte.
Para o STJ, embora a isenção seja de natureza pessoal, a restituição tem caráter patrimonial e pode ser transmitida aos sucessores.

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