Arantes Amorim Advocacia

22/02/2025

25/01/2025

Importante etapa na análise da aposentadoria, o cálculo pode causar surpresa para o segurado!

Ao contrário do que muitos pensam, o valor desse benefício dificilmente será igual aos últimos salários recebidos.

Isso porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utiliza a MÉDIA das contribuições feitas pelo indivíduo desde julho/1994 (ou início da contribuição, se posterior) até a data do requerimento.

Assim, possíveis baixos salários de início de carreira também serão computados, podendo interferir no valor final - desde que não totalize quantia menor do que o salário mínimo vigente.

Importante lembrar que ainda será aplicado um valor percentual sobre a média encontrada, variável conforme a espécie de aposentadoria requerida e o tempo de contribuição, resultando no benefício final.

Antes de fazer o requerimento de sua aposentadoria, procure um advogado e faça os cálculos. Assim, você não terá surpresas desagradáveis!

24/01/2025

Infelizmente, crescem os números de pessoas vítimas de golpes financeiros.

Os criminosos enganam os consumidores para conseguirem seus dados bancários ou, até mesmo, utilizar seu cartão para compras e transferências.

Para que você não caia nessas armadilhas, é importante que as conheça! Acompanhe as mais comuns:

1- Golpe do Motoboy: o golpista finge ser funcionário do banco e informa que seu cartão foi clonado. Em seguida, pede que você confirme suas informações, incluindo senha, e afirma que um funcionário irá buscar o cartão para substituí-lo. A verdade é que querem fazer uso!

2- Golpe de Phishing: uma mensagem com uma ótima oferta é enviada a você. Ao clicar no link, porém, um vírus é instalado no celular, de modo que o golpista passa a ter acesso a todos os aplicativos - inclusive o da sua instituição financeira;

3- Boleto falso: um boleto fraudulento com seus dados corretos e titularidade de uma empresa conhecida chega até você por e-mail, SMS ou WhatsApp. Ao pagá-lo, o dinheiro cai na conta do golpista.

Agora que você conhece as principais condutas enganosas, não se deixe enganar!

E, caso precise de ajuda, contate imediatamente um advogado!

15/01/2025

Você já avaliou o enquadramento tributário da sua empresa?

Saber escolher a estrutura ideal pode impactar substancialmente a saúde financeira do seu negócio.

O enquadramento tributário, conhecido também como regime tributário, é um ponto estratégico importante para a eficiência da sua empresa.

Ele diz respeito à forma como o governo recolherá os tributos, com características que dependem do enquadramento escolhido.

Os principais regimes tributários no Brasil são três: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

O Simples Nacional, direcionado especialmente para micro e pequenas empresas com faturamento limitado, garante facilidade e simplicidade no pagamento de impostos.

Nessa estrutura, os impostos são recolhidos na forma de um único pagamento, com alíquotas progressivas que variam conforme o faturamento da empresa.

O Lucro Presumido oferece equilíbrio entre o planejamento e a simplicidade.

A flexibilidade do recolhimento do tributo é um atrativo para quem possui um faturamento com margem de lucro razoável e não quer abrir mão da simplicidade.

Além disso, é possível realizar o aproveitamento de créditos nesse enquadramento.

Por último, o Lucro Real garante maior precisão no cálculo de recolhimento do tributo.

Nesse regime, a complexidade é uma característica e há um detalhamento assertivo acerca de todas as receitas e despesas para apuração dos impostos.

É ideal para empresas que possuem margem de lucro elevada, além de ser uma imposição prevista em lei para determinados tipos de negócios.

Que tal analisar o regime tributário ideal para a sua empresa?

Procure auxílio jurídico e siga o nosso perfil!

13/01/2025

No Brasil, não há um tempo mínimo exigido de casamento para que alguém possa solicitar o divórcio.

A legislação permite que um dos cônjuges entre com o pedido a qualquer momento, independentemente de quanto tempo o casal esteve junto.

Isso significa que, se você está se sentindo infeliz ou acredita que a relação não está mais funcionando, pode buscar o divórcio imediatamente.

Além disso, o tempo de casamento pode influenciar questões como a divisão de bens e a pensão alimentícia, mas não impede que o divórcio seja solicitado.

Se você está considerando o divórcio, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado.

Ele pode ajudar a entender os seus direitos e a melhor forma de proceder nesse momento delicado.

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10/01/2025

Descobriu que tem pendências com a Receita Federal? Não se desespere!

Existem caminhos para regularizar sua situação e evitar complicações futuras.

Aqui vão algumas dicas fundamentais:

1- Consulte sua situação: o primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e verificar exatamente o que está pendente.

Isso pode ser feito através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento);

2- Parcelamento: uma das formas mais comuns de regularizar débitos é por meio do parcelamento.

A Receita Federal oferece essa opção para diferentes tipos de dívidas, facilitando o pagamento;

3- Pagamento à vista: se possível, o pagamento à vista pode ser o melhor caminho, pois geralmente há redução de juros e multas;

4- Procure ajuda profissional: entender as nuances das leis tributárias pode ser complexo.

Por isso, contar com a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito tributário é crucial.

Eles podem fornecer um plano de ação detalhado, considerando sua situação financeira e as melhores estratégias para resolver as pendências!

08/01/2025

Você já deve ter ouvido falar a respeito dos testamentos, mas talvez não saiba que eles não precisam ser exclusivamente patrimoniais!

Para além de dispor sobre como deverão ser partilhados os bens, o testador poderá, ainda, elaborar testamentos afetivos - presentes no plano da curadoria de memórias de afeição.

Dados de usuário da internet, arquivos e a manutenção de perfis em redes sociais são exemplos dessa modalidade testamentária.

Desse modo, o testamento afetivo seria como uma extensão existencial da pessoa falecida - um instrumento para que ela continue existindo e causando sentimentos especiais naqueles que com ela se importavam.

Gostaria de elaborar um testamento afetivo? Procure auxílio jurídico especializado.

30/12/2024

Visando reduzir milhares de ações imobiliárias que discutem a boa-fé do comprador de um imóvel com algum impedimento legal de venda, a lei estabelece um princípio a ser observado.

Continue lendo que vamos te explicar!

Esse princípio é chamado de concentração dos atos na matrícula.

Basicamente, ele determina que qualquer característica, ônus, impedimento ou mudança relacionada a uma propriedade deverá ser registrada em sua matrícula.

Então, por exemplo, se você recebeu um terreno como garantia de uma locação, também chamado de caução, mas não averbou o registro do contrato na matrícula do imóvel, pode haver consequências.

Posteriormente, se for vendido a um terceiro, você não poderá reivindicar seu direito de garantia em relação ao comprador, pois ele será considerado um terceiro de boa-fé.

Isso está acontecendo com você?

Entre em contato com um advogado especializado em direito imobiliário para te auxiliar!

29/12/2024

O imposto que incide sobre heranças e doações passará a funcionar de maneira diferente após a aprovação da Reforma Tributária!

Acompanhe as principais mudanças no ITCMD:

· Alíquotas progressivas: quanto maior o valor da doação ou herança, maior será a porcentagem que o contribuinte deverá pagar aos cofres públicos.

· Domicílio fiscal: dependendo do tipo de bem transmitido, a cobrança do imposto será realizada no estado de residência do doador ou falecido.

· Transmissão no exterior: quando o doador reside no exterior, o ITCMD será recolhido ao estado de domicílio do beneficiário. Se essa pessoa também morar no exterior, o imposto será destinado ao estado onde o bem está localizado.

· Instituições: doações realizadas a entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social não estarão sujeitas à incidência do ITCMD.

É importante ressaltar que o cenário é incerto - depende da aprovação do texto final pelo Senado Federal e de regulamentações em eventual Lei Complementar.

Consulte um advogado especialista para tirar suas dúvidas e resguardar seu planejamento patrimonial!

27/12/2024

Já ouviu falar da incrível história de Rebeca Teixeira de Sousa?

Ela é uma jovem cearense de 16 anos que conseguiu na justiça o direito de retificar seu nome e gênero na certidão de nascimento.

Essa conquista transformou a vida dela e pode inspirar você que deseja isso também!

Antes disso acontecer, Rebeca se sentia retraída e quase não saía de casa.

Felizmente, o apoio fundamental veio dos pais, que buscaram ajuda da Defensoria Pública do Ceará durante um mutirão de retificação de nome e gênero para pessoas trans e travestis.

O processo começou em julho e em menos de um mês, Rebeca já segurava seu novo registro civil. Isso mostra que é possível fazer essa mudança de forma rápida e eficaz!

Se você é maior de idade e quer fazer essa alteração, basta comparecer a um cartório de registro civil, que o procedimento será encaminhado ao cartório do seu registro de nascimento.

Porém, para os menores de 18 anos, será necessário ingressar com a ação judicial, com a devida autorização dos pais ou representantes legais.

Se você tem dúvidas sobre esse assunto, não hesite em entrar em contato com uma equipe de profissionais especializados!

21/12/2024

Precisa movimentar fundos entre contas de diferentes países?

Este processo é conhecido como transferência internacional e já se tornou parte integrante da vida de muitos brasileiros.

Essa modalidade de transferência pode ser utilizada para diversas finalidades, como:

-> Aquisição de bens;

-> Doações internacionais;

-> Pagamentos de serviços;

-> Sustento de residentes em outros países;

-> Transferências entre contas de câmbio pertencentes ao mesmo titular.

Assim, para enviar dinheiro ao exterior, é necessário fornecer alguns dados:

– Nome completo do beneficiário;

– Nome do banco do beneficiário;

– Detalhes da conta bancária do beneficiário ou o IBAN (International Bank Account Number);

– Código SWIFT da conta no exterior;

– Natureza da transação.

Após fornecer essas informações, basta indicar o montante a ser transferido e a moeda e confirmar a operação.

Feito isso, é só aguardar a chegada do dinheiro.

É importante ressaltar que existem diferentes tipos de instituições que oferecem serviços de remessas internacionais, o que significa que as taxas podem variar entre elas.

Quer saber mais sobre direito bancário?

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